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materia nº 102/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaDispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra as arboviroses e dá outras providências.
native_id33533

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Vista ao autor — —
2025-07-09 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-17 Para apreciação — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-13 Para leitura — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
“Dispõe sobre medidas permanentes de 
prevenção contra as arboviroses e dá 
outras providências.”
Art. 1º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a 
qualquer título por imóveis, pessoa física ou jurídica, com ou sem edificação, ficam 
obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção desses bens, mantendo-os 
limpos, drenados e aterrados (no caso de serem pantanosos ou alagadiços), sem 
acúmulo de resíduos, recipientes, entulhos e demais materiais inservíveis, evitando 
quaisquer condições que propiciem o acúmulo de água e a proliferação de mosquitos 
Aedes aegypti e Aedes albopictus.
Art. 2º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a 
qualquer título por imóveis, pessoa física ou jurídica, nos quais houver obras de 
construção ou reforma, assim como os responsáveis pela execução dessas, ficam 
obrigados a adotar medidas de prevenção de modo a evitar qualquer acúmulo de água 
em recipientes e providenciar o descarte ambientalmente correto dos materiais 
inservíveis, esteja a obra em execução ou paralisada.
Art. 3º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a 
qualquer título por residências, habitadas ou não, pessoa física ou jurídica,
estabelecimentos comerciais e industriais, e instituições públicas e privadas, ficam 
obrigados a manter caixas d`água, caixas de passagem, ralos externos, cisternas ou 
similares devidamente tampados e com vedação segura, de forma a garantir a isenção 
de mosquitos e/ou larvas na água.
§1º - As tampas acima referidas deverão ser adequadas para cada tipo de 
recipiente, evitando o acúmulo de água. 
102
4511
13 06 25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
§2º - Fica proibida a utilização de lonas para fechamento de qualquer 
desses recipientes. 
§3º - As caixas de passagem deverão ser mantidas vedadas. 
§4º - Os ralos externos deverão ser fechados com telas com espessura 
menor que 1,6 milímetro. 
§5º – A medida de prevenção a ser adotada para as piscinas é a instalação 
de pastilhas de cloro flutuantes, devendo garantir sobretudo a isenção de mosquitos 
e/ou larvas na água.
Art. 4º - Os proprietários locatários, possuidores ou responsáveis a 
qualquer título por borracharias, comércio de pneus e bicicletas, oficinas automotivas, 
depósitos de pneus e similares, transportadoras ou qualquer outro estabelecimento 
que manipule borracha de qualquer natureza, ficam obrigados a manter cobertura 
adequada sob todos os materiais, de forma a impedir qualquer entrada e acúmulo de 
água nesses.
Parágrafo único - O Poder Executivo, por meio do órgão competente, fica 
autorizado a remover e destinar de maneira ambientalmente correta os pneus e 
similares que forem depositados irregularmente em terrenos baldios, margens de 
córregos e represas ou qualquer área não habitada do município.
Art. 5º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a 
qualquer título por ferros-velhos, depósito de veículos, sucatas, materiais de 
construção e similares, materiais recicláveis de qualquer natureza, comercializáveis 
ou não, ficam obrigados a manter cobertura adequada, que não acumule água, sob 
todos os materiais, de forma a impedir qualquer entrada e acúmulo de água nesses.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
Parágrafo único. É vedada a utilização de imóvel para depósito de materiais 
recicláveis sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 6º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a 
qualquer título por floriculturas e demais modalidades de comércio de plantas, vasos, 
adornos e similares, ficam obrigados a manter cobertura adequada de forma a impedir 
qualquer entrada e acúmulo de água nesses.
Parágrafo único - As espécies que possuem características peculiares que 
impossibilitem a permanência sob cobertura deverão apresentar os recipientes e 
xaxins devidamente perfurados e/ou com os pratos cobertos com areia de forma a 
impedir o acúmulo de água.
Art. 7º - Nos cemitérios não será permitida a utilização de vasos, floreiras, 
embalagens decorativas ou quaisquer outros recipientes que possam reter água, 
salvo se esses estiverem devidamente perfurados e/ou com os pratos cobertos com 
areia de forma a impedir qualquer acúmulo de água nesses.
§ 1º - Os proprietários, administradores ou responsáveis a qualquer título 
pelos cemitérios ficam obrigados a zelar pelo cumprimento do disposto no caput deste 
artigo, sujeitando-se aos procedimentos e sanções desta lei.
§ 2º - A Secretaria de Saúde, por meio do órgão competente, fica autorizada 
a apreender, inutilizar e descartar os recipientes que não estiverem devidamente 
adequados.
Art. 8º - As pessoas jurídicas estabelecidas em imóveis com área superior 
a 1000m² (mil metros quadrados) instituirão Comissão Permanente de Combate a 
Focos de Mosquitos transmissores da dengue e outras doenças - CPCFM.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
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APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
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ATA
Parágrafo único. A CPCFM atuará de forma permanente, tendo como 
objetivo combater possíveis focos de mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus em 
todos os imóveis da pessoa jurídica à qual se vincule, de acordo com recomendações 
da autoridade sanitária competente.
Art. 9º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a 
qualquer título dos imóveis e estabelecimentos indicados na presente lei 
complementar ficam obrigados a permitir a entrada do agente de combate às 
endemias ou qualquer outra autoridade sanitária, desde que devidamente 
identificados e uniformizados, para a realização de inspeções, aplicação de inseticida, 
ou qualquer outra atividade específica de combate a zoonoses.
§ 1º - O ingresso forçado aos estabelecimentos e imóveis fechados, 
abandonados ou com acesso restrito poderá ser adotado pelo órgão competente da 
Secretaria de Saúde como medida extrema, quando esse procedimento se mostrar 
fundamental para a contenção de possíveis focos de mosquitos Aedes aegypti e/ou 
Aedes albopictus.
§ 2º - Caracterizada a suspeita da existência de focos de mosquitos Aedes 
aegypti e/ou Aedes albopictus, com potencialidade de proliferação ou disseminação, 
de forma a colocar em risco ou ameaça à saúde coletiva, o órgão competente da 
Secretaria de Saúde determinará as medidas necessárias para a comprovação, 
controle e contenção desse foco.
Art. 10 - A desobediência ou inobservância às disposições da presente lei 
complementar implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos e sanções:
I - lavratura de auto de notificação com a determinação ao infrator para que 
regularize a situação, no prazo determinado pelo agente fiscal, sob pena de multa;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
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APROVADO EM / /2025
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II - não sanada a irregularidade, será lavrado auto de infração e aplicada 
multa equivalente a, no mínimo, 02 (duas), e, no máximo, 10 (dez) Unidades Padrão 
Municipal, ou equivalente, definida pelo agente conforme potencialidade do risco 
apresentado;
III - persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro e, 
quando necessário, apreendido, inutilizado e/ou descartado o material;
IV - em se tratando de estabelecimentos, persistindo a irregularidade, além 
das multas e apreensão dos materiais, poderá ser cassada a licença de 
funcionamento;
§ 1º - Nos locais ou recipientes em que forem encontradas larvas ou pupas, 
independente da espécie, o valor da multa será majorado em até 25% (vinte e cinco 
por cento), conforme potencialidade do risco apresentado.
§ 2º - A infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para ela 
concorreu ou dela se beneficiou, inclusive aos administradores, promitentes 
compradores, arrendatários, posseiros, desde que praticadas por preposto ou 
subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos.
§ 3º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não 
teria ocorrido.
§ 4º - São solidariamente responsáveis entre si as pessoas designadas no 
parágrafo segundo deste artigo, pelas obrigações decorrentes da presente lei, na 
forma dos arts. 275 e seguintes, do Código Civil, independente de comprovação de 
culpa.
§ 5º - Se o proprietário, locatário, possuidor ou responsável infrator não for 
encontrado, a notificação do inciso I deste artigo será feita por edital, amplamente 
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 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
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ATA
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
divulgado no município, com dados obtidos no cadastro municipal de imóveis, 
correndo os prazos para defesa ou regularização a partir da data da publicação da 
notificação.
§ 6º - Após a aplicação da penalidade de multa, poderá a Secretaria de 
Saúde comunicar o fato ao Ministério Público para que este adote as medidas cabíveis 
no âmbito de suas prerrogativas legais.
§ 7º - No caso de reincidência no descumprimento das disposições da 
presente lei complementar, será automaticamente lavrado o auto de infração e 
aplicada a penalidade, conforme preveem os incisos do caput deste artigo.
Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 13 de junho de 2025.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
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ACEITO EM / /2025
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ATA
Justificativa:
O Projeto de Lei ora apresentado visa instituir medidas permanentes e 
sistemáticas de prevenção e controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti e 
Aedes albopictus no âmbito do Município de Rio Grande, vetores responsáveis por 
doenças graves que acometem a saúde pública, como a dengue, zika, chikungunya e 
febre amarela urbana.
A proposta se justifica diante do cenário alarmante de aumento dos casos 
de arboviroses em diversas regiões do país, conforme dados oficiais do Ministério da 
Saúde. No ano de 2024, o Brasil registrou mais de 3 milhões de casos prováveis de 
dengue, com mais de 1.000 mortes confirmadas, configurando uma das maiores 
epidemias da história recente. O Rio Grande do Sul, ainda que anteriormente tido 
como área de menor incidência, passou a registrar surtos epidêmicos relevantes, 
especialmente em áreas urbanas com alta concentração populacional, como é o caso 
do município de Rio Grande.
Em razão da capacidade de adaptação do mosquito ao ambiente urbano e 
da sua reprodução acelerada em pequenos acúmulos de água, é imprescindível a 
criação de uma legislação municipal robusta, que imponha responsabilidades claras 
e contínuas aos proprietários e responsáveis por imóveis, comerciais, residenciais, 
públicos e privados. A prevenção não pode se restringir a campanhas pontuais; exige 
uma postura institucional permanente e articulada.
O presente Projeto de Lei está fundamentado no princípio da proteção à 
saúde pública, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece ser 
dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doenças e outros agravos. Complementarmente, a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei 
Orgânica da Saúde) impõe a competência dos entes federados para formular e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
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ATA
executar políticas públicas de saúde voltadas à promoção, proteção e recuperação da 
saúde da população.
Além disso, a proposta está em consonância com o que dispõe a Lei 
Federal nº 13.301/2016, que autoriza a adoção de medidas de controle do Aedes 
aegypti, inclusive a entrada forçada em imóveis públicos ou particulares, quando 
necessário, com vistas à eliminação de focos do mosquito. A proposição ora em 
análise preserva tal diretriz, ao prever o ingresso de agentes sanitários em situações 
devidamente justificadas e acompanhadas de procedimentos administrativos 
regulares.
Importa registrar que medidas similares já foram adotadas com sucesso em 
outros municípios, como Curitiba (PR), Goiânia (GO), Fortaleza (CE) e São Paulo 
(SP), mediante leis municipais que impõem obrigações aos particulares e 
estabelecem medidas coercitivas em caso de negligência. A experiência dessas 
cidades tem mostrado que a legislação municipal eficaz é um dos pilares do controle 
epidemiológico urbano.
Por fim, o projeto é plenamente constitucional, respeita a competência 
legislativa municipal no que tange à proteção da saúde pública e ao 
ordenamento urbano e ambiental, conforme previsão dos arts. 23, II e 30, I e II 
da Constituição Federal, e não representa qualquer invasão à esfera da União 
ou do Estado, tratando-se de atuação legítima e necessária do Poder Legislativo local 
em face de um grave problema de interesse coletivo.

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