ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
“Dispõe sobre medidas permanentes de
prevenção contra as arboviroses e dá
outras providências.”
Art. 1º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a
qualquer título por imóveis, pessoa física ou jurídica, com ou sem edificação, ficam
obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção desses bens, mantendo-os
limpos, drenados e aterrados (no caso de serem pantanosos ou alagadiços), sem
acúmulo de resíduos, recipientes, entulhos e demais materiais inservíveis, evitando
quaisquer condições que propiciem o acúmulo de água e a proliferação de mosquitos
Aedes aegypti e Aedes albopictus.
Art. 2º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a
qualquer título por imóveis, pessoa física ou jurídica, nos quais houver obras de
construção ou reforma, assim como os responsáveis pela execução dessas, ficam
obrigados a adotar medidas de prevenção de modo a evitar qualquer acúmulo de água
em recipientes e providenciar o descarte ambientalmente correto dos materiais
inservíveis, esteja a obra em execução ou paralisada.
Art. 3º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a
qualquer título por residências, habitadas ou não, pessoa física ou jurídica,
estabelecimentos comerciais e industriais, e instituições públicas e privadas, ficam
obrigados a manter caixas d`água, caixas de passagem, ralos externos, cisternas ou
similares devidamente tampados e com vedação segura, de forma a garantir a isenção
de mosquitos e/ou larvas na água.
§1º - As tampas acima referidas deverão ser adequadas para cada tipo de
recipiente, evitando o acúmulo de água.
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§2º - Fica proibida a utilização de lonas para fechamento de qualquer
desses recipientes.
§3º - As caixas de passagem deverão ser mantidas vedadas.
§4º - Os ralos externos deverão ser fechados com telas com espessura
menor que 1,6 milímetro.
§5º – A medida de prevenção a ser adotada para as piscinas é a instalação
de pastilhas de cloro flutuantes, devendo garantir sobretudo a isenção de mosquitos
e/ou larvas na água.
Art. 4º - Os proprietários locatários, possuidores ou responsáveis a
qualquer título por borracharias, comércio de pneus e bicicletas, oficinas automotivas,
depósitos de pneus e similares, transportadoras ou qualquer outro estabelecimento
que manipule borracha de qualquer natureza, ficam obrigados a manter cobertura
adequada sob todos os materiais, de forma a impedir qualquer entrada e acúmulo de
água nesses.
Parágrafo único - O Poder Executivo, por meio do órgão competente, fica
autorizado a remover e destinar de maneira ambientalmente correta os pneus e
similares que forem depositados irregularmente em terrenos baldios, margens de
córregos e represas ou qualquer área não habitada do município.
Art. 5º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a
qualquer título por ferros-velhos, depósito de veículos, sucatas, materiais de
construção e similares, materiais recicláveis de qualquer natureza, comercializáveis
ou não, ficam obrigados a manter cobertura adequada, que não acumule água, sob
todos os materiais, de forma a impedir qualquer entrada e acúmulo de água nesses.
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Parágrafo único. É vedada a utilização de imóvel para depósito de materiais
recicláveis sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 6º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a
qualquer título por floriculturas e demais modalidades de comércio de plantas, vasos,
adornos e similares, ficam obrigados a manter cobertura adequada de forma a impedir
qualquer entrada e acúmulo de água nesses.
Parágrafo único - As espécies que possuem características peculiares que
impossibilitem a permanência sob cobertura deverão apresentar os recipientes e
xaxins devidamente perfurados e/ou com os pratos cobertos com areia de forma a
impedir o acúmulo de água.
Art. 7º - Nos cemitérios não será permitida a utilização de vasos, floreiras,
embalagens decorativas ou quaisquer outros recipientes que possam reter água,
salvo se esses estiverem devidamente perfurados e/ou com os pratos cobertos com
areia de forma a impedir qualquer acúmulo de água nesses.
§ 1º - Os proprietários, administradores ou responsáveis a qualquer título
pelos cemitérios ficam obrigados a zelar pelo cumprimento do disposto no caput deste
artigo, sujeitando-se aos procedimentos e sanções desta lei.
§ 2º - A Secretaria de Saúde, por meio do órgão competente, fica autorizada
a apreender, inutilizar e descartar os recipientes que não estiverem devidamente
adequados.
Art. 8º - As pessoas jurídicas estabelecidas em imóveis com área superior
a 1000m² (mil metros quadrados) instituirão Comissão Permanente de Combate a
Focos de Mosquitos transmissores da dengue e outras doenças - CPCFM.
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Parágrafo único. A CPCFM atuará de forma permanente, tendo como
objetivo combater possíveis focos de mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus em
todos os imóveis da pessoa jurídica à qual se vincule, de acordo com recomendações
da autoridade sanitária competente.
Art. 9º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a
qualquer título dos imóveis e estabelecimentos indicados na presente lei
complementar ficam obrigados a permitir a entrada do agente de combate às
endemias ou qualquer outra autoridade sanitária, desde que devidamente
identificados e uniformizados, para a realização de inspeções, aplicação de inseticida,
ou qualquer outra atividade específica de combate a zoonoses.
§ 1º - O ingresso forçado aos estabelecimentos e imóveis fechados,
abandonados ou com acesso restrito poderá ser adotado pelo órgão competente da
Secretaria de Saúde como medida extrema, quando esse procedimento se mostrar
fundamental para a contenção de possíveis focos de mosquitos Aedes aegypti e/ou
Aedes albopictus.
§ 2º - Caracterizada a suspeita da existência de focos de mosquitos Aedes
aegypti e/ou Aedes albopictus, com potencialidade de proliferação ou disseminação,
de forma a colocar em risco ou ameaça à saúde coletiva, o órgão competente da
Secretaria de Saúde determinará as medidas necessárias para a comprovação,
controle e contenção desse foco.
Art. 10 - A desobediência ou inobservância às disposições da presente lei
complementar implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos e sanções:
I - lavratura de auto de notificação com a determinação ao infrator para que
regularize a situação, no prazo determinado pelo agente fiscal, sob pena de multa;
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II - não sanada a irregularidade, será lavrado auto de infração e aplicada
multa equivalente a, no mínimo, 02 (duas), e, no máximo, 10 (dez) Unidades Padrão
Municipal, ou equivalente, definida pelo agente conforme potencialidade do risco
apresentado;
III - persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro e,
quando necessário, apreendido, inutilizado e/ou descartado o material;
IV - em se tratando de estabelecimentos, persistindo a irregularidade, além
das multas e apreensão dos materiais, poderá ser cassada a licença de
funcionamento;
§ 1º - Nos locais ou recipientes em que forem encontradas larvas ou pupas,
independente da espécie, o valor da multa será majorado em até 25% (vinte e cinco
por cento), conforme potencialidade do risco apresentado.
§ 2º - A infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para ela
concorreu ou dela se beneficiou, inclusive aos administradores, promitentes
compradores, arrendatários, posseiros, desde que praticadas por preposto ou
subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos.
§ 3º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não
teria ocorrido.
§ 4º - São solidariamente responsáveis entre si as pessoas designadas no
parágrafo segundo deste artigo, pelas obrigações decorrentes da presente lei, na
forma dos arts. 275 e seguintes, do Código Civil, independente de comprovação de
culpa.
§ 5º - Se o proprietário, locatário, possuidor ou responsável infrator não for
encontrado, a notificação do inciso I deste artigo será feita por edital, amplamente
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Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
divulgado no município, com dados obtidos no cadastro municipal de imóveis,
correndo os prazos para defesa ou regularização a partir da data da publicação da
notificação.
§ 6º - Após a aplicação da penalidade de multa, poderá a Secretaria de
Saúde comunicar o fato ao Ministério Público para que este adote as medidas cabíveis
no âmbito de suas prerrogativas legais.
§ 7º - No caso de reincidência no descumprimento das disposições da
presente lei complementar, será automaticamente lavrado o auto de infração e
aplicada a penalidade, conforme preveem os incisos do caput deste artigo.
Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 13 de junho de 2025.
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Justificativa:
O Projeto de Lei ora apresentado visa instituir medidas permanentes e
sistemáticas de prevenção e controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti e
Aedes albopictus no âmbito do Município de Rio Grande, vetores responsáveis por
doenças graves que acometem a saúde pública, como a dengue, zika, chikungunya e
febre amarela urbana.
A proposta se justifica diante do cenário alarmante de aumento dos casos
de arboviroses em diversas regiões do país, conforme dados oficiais do Ministério da
Saúde. No ano de 2024, o Brasil registrou mais de 3 milhões de casos prováveis de
dengue, com mais de 1.000 mortes confirmadas, configurando uma das maiores
epidemias da história recente. O Rio Grande do Sul, ainda que anteriormente tido
como área de menor incidência, passou a registrar surtos epidêmicos relevantes,
especialmente em áreas urbanas com alta concentração populacional, como é o caso
do município de Rio Grande.
Em razão da capacidade de adaptação do mosquito ao ambiente urbano e
da sua reprodução acelerada em pequenos acúmulos de água, é imprescindível a
criação de uma legislação municipal robusta, que imponha responsabilidades claras
e contínuas aos proprietários e responsáveis por imóveis, comerciais, residenciais,
públicos e privados. A prevenção não pode se restringir a campanhas pontuais; exige
uma postura institucional permanente e articulada.
O presente Projeto de Lei está fundamentado no princípio da proteção à
saúde pública, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece ser
dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doenças e outros agravos. Complementarmente, a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei
Orgânica da Saúde) impõe a competência dos entes federados para formular e
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executar políticas públicas de saúde voltadas à promoção, proteção e recuperação da
saúde da população.
Além disso, a proposta está em consonância com o que dispõe a Lei
Federal nº 13.301/2016, que autoriza a adoção de medidas de controle do Aedes
aegypti, inclusive a entrada forçada em imóveis públicos ou particulares, quando
necessário, com vistas à eliminação de focos do mosquito. A proposição ora em
análise preserva tal diretriz, ao prever o ingresso de agentes sanitários em situações
devidamente justificadas e acompanhadas de procedimentos administrativos
regulares.
Importa registrar que medidas similares já foram adotadas com sucesso em
outros municípios, como Curitiba (PR), Goiânia (GO), Fortaleza (CE) e São Paulo
(SP), mediante leis municipais que impõem obrigações aos particulares e
estabelecem medidas coercitivas em caso de negligência. A experiência dessas
cidades tem mostrado que a legislação municipal eficaz é um dos pilares do controle
epidemiológico urbano.
Por fim, o projeto é plenamente constitucional, respeita a competência
legislativa municipal no que tange à proteção da saúde pública e ao
ordenamento urbano e ambiental, conforme previsão dos arts. 23, II e 30, I e II
da Constituição Federal, e não representa qualquer invasão à esfera da União
ou do Estado, tratando-se de atuação legítima e necessária do Poder Legislativo local
em face de um grave problema de interesse coletivo.