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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE :
GABINETE DO PREFEITO.
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rr ÍrD^D. xsÍórE^ Í:r
-KTO GRÂND-Ú
PATRIMÔNIO
DO RIO GRÂNOE OO SUL
MENSAGEl\4/379
Rio Grande, 16 de dezembro de?,002.
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encamiúamos
a V.Ex'., os Projetos de Lei abaixo relacionados:
- Projeto de I*i n" 112- Concede Reposição nos vencimentos dos servidores
públicos municipais.
- Piojeto de ki n" 113 - Concede Reposição nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal.
- projeto de ki n" 1 14 - concede Reposição tros vencimentos dos secretários
Municipais do Rio Grande.
Justificamos o presente encamiúamento para reposição salarial
dos servidores municipais, servidores da Câmara Municipal e dos Secretários
Municipais do Rio Grande.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovaÍ a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração
Respeitosamente,
RANCO
pat
Excelentíssimo Senhor
Ver. PÂULO RENATO MATTOS GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande
NF§TA
Senhor Presidente,
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO /
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Riô'ôH'Xii"óE Z zooz i
PArRMôNr0
DO RIO GRANO€ DO SUL
PROJETO DE LEI N" 113, de 16 de dezembro de2002
coNCEDE nnrosrçÃo Nos
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
o,r cÂmlu MUMCIPAL
Aúigo 1'' Fica concedido a reposição no percentual de l0,50%o
(dez, vírgula cinquenta porcento), sobre os vencimentos e nas vantagens de caráter
pessoal, vigentes em dezembro de 2N2, dos servidores da câmara Municipal Ativos,
Inativos e Pensionistas, previsto no Inciso X, Artigo 37 da Constituição Federal'
Aúigo 2'' As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3' - Esta I*i entra em vigor a partir de 1" de janeiro de
2003.
Rio Grande, 16 de dezembro de 20[,2.
F OD CO
cc: SMF/SMCP/UPE/SMA/PJ/CMV/PubIicação
cz
Assunto
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
connrssÃo DE FrNAr\ÇAs
Processo no: \
PAR CER
Esta COMISSÃO após apreciar o Projeto de Lei, constante do processo acima
mencionado, considera-o enquadrado dentro da" normas orçamentiirias vigentes.
de2O02
ice-Presidente
bro
Doe órgáos, doe sangue: Salve vidasl
bro \
GENERAL VITORINO, 441 . CÉP: 2OO-310- FONE (53) 23 1.17.11 . FAX (53)231.17-86. RIO GRANDE - RS
RUA
e-mail: cmrg@vetorialnet.com. br site: www.camara. rioqrande. rs. gov. br
R'o c-dlNde
l,^ llECEt{
^
nlitrs inti9. .lo Estl.lo
^ ES't/rDO DO tUO CRANDE DO SUL CAMAITA MUN ICIPAL DO I{IO.CII.AN DE
coNltssÃo DD cONS.t.l.rulÇÃo E JUS,t,tÇ^
PITOCESSO ?4 ry>
Esta Conrissão, após apreciar. o pÍojeto, constante do processo acima enunrerado, declara uio lrnver irnpedinünto a suâ tramitaçâo.
INCONS'I'I'I'UCIONAL
IJUITiDICO
ÂNTIIIEGI 'l'^L
I I |NAD|!QUAD0 A',t ItC A LEGISLA'I'IVA
Este é o parecer desta Contissão.
Sala das Cornissões, ?0 a" I ú4nlob d
t
residente
Secretári
N,I
M o
| ),r.(,,1..r,. ,t,,, "rrrlrr jl.rlrr: Vrrt,r.l lll| \ (itiNtl[.\t. \I tollN,'. .t.t t.ctit,",í, ?00.lIr t()Nti(:\l)2.ll.t7-lt-t],\\(51)2.!t-t?.86-tU(,cR.\Nl]li-lls
c-tttitil:-ortr qrilt 1,qlorillrrcl conr bl silc: rrl,.,rv cl rrrlr:r.l ioqr :rntlc r:;.r,,ov trr
Vice-
FS Í^D() t_ro RtOGRANDE DO SIJI CA MARA MUNICI PAL DO RIO GRANIJE
DES PAC t-to s l -ç'1.e
Apos parecer desta Conrissão, determino à Secretaria qLre
a
reÍneta o presente Processo Legislativo à(s) comissáo(Ões) r//4qr_
para análise dentro da sua cornpetência.
Rio Grancle, Ár, de )tt?t/uÊ/e o de zo zÀ
r. Jút UC P. da
Pre ente d a Comi ão
i
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.'l190/2002 Rio Grande, 20 de dezembro de 2002.
Processo n"81.512
encamiúamos a Vossa
realrzada no dia de hoje
aproveitamos o ensejo
consideraçâo.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessâo
paÍa sua devida apreciação.
Sendo o que tíúamos paru o momento
para renovar os protestos de elevada e distinta
Ver. Paulo
Presid
ANEXO: "Concede reposição nos vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal."
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
NesÍa
Ru.a Gi€leral Vitotito, 4,1 - CEP 962()()-310 - Folle (531 231-l7ll - rar (53f 231-1786 - Rlo GraEde - RS
e-mail: cmrg{rvetorialnet.cota.br site: wss.camara.riograude.rs.gov.br
DOE ôRGÃOS, DOE SITNGTIE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
*CONCEDE REPOSIÇÃO
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
CÂMARA MUNICIPAI..
NOS
DA
Art l"- Fica concedido a reposição no percentual de
10,50% (dez, vÍrgula cinqüenta por cento), sobre os vencimentos e nas
vantagens de caniter pessoal, vigentes em dezembro de 2002, dos servidores
DA Câmara Municipal, Ativos, lnativos e Pensionistas,
, preüsto no Inciso X,
Artigo 37 da Constituição Federal.
AÍL 2"- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias proprias.
Art 3o- Esta Lei entra em ügor a partir de I " de janeiro de
2003
Rua Gcoeral vitoriro, 441 - CEP 9620()-310 - Fore (531 231-l7ll - Faa í531 23L-17A6 - Rio GÍalde - RS
e-trrail: crrltí,avetorialaet.corn.bt site: www.camara.riograade.rs.gov,bt
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VII'ÂSI
CAMl.P' .ííCíPAL
DOT Ài,íDE I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUR M UNICIPAL DO RIO GRANDE
GA B IN ETE DO PREFEITO
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RIô"ó'fl§SE
P^ÍFrMôNr0
OO ÂIO GRÂNOE OO SUL
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O PREFEffO MUMCIPÀL DO RIO GRANDE' usando das
atribuições que lhe conlere a Lei Orgânica em seu Artigo 51' Inciso III'
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1''Fica concedido a reposição no percentual de lO'5O%
(dez, vírgula cinquenta porcento), sobre os vencimentos e nas vantagens de caráter
pessoal, vigentes em dezemb'ro de 2OO2' dos servidores da Câmara Municipal Ativos'
InativosePensionistas,previstonolncisoX,AÍigo3TdaconstituiçãoFederal'
LEIN" 5. de 23 de dezembto de 2íJ{lf2
CoNCEDE REPOSTÇÃO NOS
YENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUMCIPAL
Artlgo 2o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
c .
,
. r ta de dotações orçamenúrias próprias'
AÚigo 3' 'Esta Lei enra em vigor a partir de 1o de janeiro de
., l1
Rio de dezembro de 200.2.
BRANCO
pal
cc: SMF/§MCP/UPE/SMA/PJ/CMVIPubIicação
^'Í /\ N"
PROCESSO N"
4eos
91 51e
vornçÃo NoivlINAL
N" dc
ordcnr
NOME DOS VEREADORES
Flvordvcl Corl ra Abstcn AO
PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA
3 JAIR R]ZZO FERREIRA
(/
.t CHARLES SARAIYA
) CELSO KRAUSE P REIRA
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO.NANDO
ARLINDO SCHIMIDT t-/
CIRO CARDOSO LOPES
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
It) CLAUDIO JOSECARDOSO COSTA L/
u JULIO CEZAR JORGE MARTINS
//
t2 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
/-/
l3
(/
I] LUIZ CARLOS DA GRAÇA
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE L/
t6 ONEDIR DIAS LILJA L/
t7 RENATO TUBtNO LEMPEK t/
I8 RU DIMAR MASSIA MARIN- PRETO L/
l9 SANDRO FIGUEREDO OLIVEIRA-BOKA
//
20 SURAMA SANTOS
2l WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA t-"
RESULTADO 76
DATA: ! €,peo.z
SECRBT IO
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JURANDIR PEREIRA
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