ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'ô'ô'fi^§sE
PAÍRIIiIÔNIO
OO RIO GRÂNOE DO SUT
MENSAGEM/380
Senhor PÍesidenle,
Honro-nos cumprimentóJo, oportunidode em que
encominhomos o esso Colendo Coso Legislotivo poro oprecioçoo e oprovoçÔo o
incluso Projeto de Lei nq I 15. que PRORROGA O PRAZO CONSTANIE DO AmGO 29
DA LEt N9 5.óI3, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2M2.
JustiÍicomos tol pronogoçÔo, tendo em visto o
necesidode do monutençôo e do continuidode de otendimento oos serviços de
contobilidode do Município, tendo em visto o possogens de funçoes poro os
oprovodos em concurso pÚblico em ondomento, cujos provos ocorrerÔo em le
\- de fevereiro de 2003.
\, Sendo o que tÍnhomos poro o momento' colhemos o
ensejo poro renovor o v. Etr. e Nobres Pores nosos protestos de mois ollo estimo
e consideroçõo.
Respeit mente.
Ásro
Excelenlissimo Senhor
VER. PAULO RENATO MAIIOS GOMES
DD. Presidente do Cômoro Municipol
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ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
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PA]RIMÔtIIO
DO RIO GRÂI{DE DO SUL
PROJEIO DE LEI Ne I15, de Ió de dezembro de 2002.
PRORROGA O PRAZO CONSÍANIE DO
ARnGO 29 DA LEI N9 5.óI3, DE 08 DE
FEVEREIRO DE200,2.
Artigo le - Fico pronogodo, por mois fll (novento) dios, o
prozo constqnte do Artigo 2e do Lei ne 5.ó13, de 08 de Íevereiro de 202, que
Autorizo o Executivo Municipol, o controtor 0ó (seis) Técnicos em
contobilidode, por tempo determinodo, poro exercerem otividodes no
Secretorio MuniciPol do Fqzendo.
Artigo 2e - Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçoo.
GAUNEIE DO PREFEITO, I ó de dezembro de 2@2.
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icipol
cc:SMF/SMCP/U PEISMA/CM/PJlPublicoçAo. -
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ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Arligo 5e - Esto Lei enÍro em gor no doto de
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.l I(ro GRA.ÀD.rGABINETE DO PREF
cc:SMF/SMCP/UPE/SMA/CM/PJ/Publicação.-
GABINETE DO. PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE' usondo dos otribuiçÔes
que lhe confere o Lei Orgônico em seu Artigo 51 , lnciso lll' ' Foz sober que o CÔmoro Municipol oprovou e ele sonciono o
seguinte Lei:
Artigo le - Fico o Executivo Municipol qutorizodo o controtor 0ó
(seis) Técnicos em Contqbilidode, por tempo determinodo, poro exerceÍem
otividodes no Secretorio Municipol do Fozendo.
Aílgo 2e - Os controtos serÕo por tempo determinodo de 180
(cento e oitento) dios, o contor do doto de suo ossinoturo, podendo ser
pronogodos PoÍ iguol Período.
Arligo 3e - As controtoçÕes e rescisÕes serôo executodos pelo
Administroçoó Direto e seró pogo o importôncio de RS 285,34 (duzentos e
oilento e cinco Íeois e trinto e quotro centovos) mensois, décimo-terceiro,
Íérios, vole-tronsporte e encorgos. conespondente o corgo horóilo de 30
horos semonois.
AÍligo 4e - As despesos deconentes do oplicoçoo do presente
Lei, correrÕo por conto do seguinte dotoçoo orçomentÓrio:
04 - Secretorio Municipol do Fozendo
01 - ComPlexo Administrqtivo
Atividode 2.153 - Pessool Ativo e Encorgos Administrotivo
RemuneroçÕo de Pessool Ativo e Encorgos do Unid de Adm
3'l 90. I I .010000 -Vencimentos e Vontogens
o,08
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Í e
suo publicoçoo.
de2OQ2.
BRANCO
unicÍpol
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P ÍRuôuo
D0 gro G8^N0E 0o sul
LEI N'g 5.ó13, de 08 de íeveÍeiÍo de 2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL' A
CoNTRATAR Oó (SEIS) IÉCNICOS EM
CONTABILIDADE PARA EXERCEREM
ATIVIDADES NA SECRETAR]A MUNICIPAL
DA FAZENDA.
.....-p-?..... .
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I
A rl.'trs;r1[1g;1 .lo E:t:r.lo
ES'I'ADO DO IrIO GRANDE DO SUL CAMAI{A MUNtCIpAL DO t{to GttANDlr
coNllssÀo DE CONS'l'r.t.ulÇÃo E JUS,l,tÇA
I'AIIECEII,
declara _
Esta conrissão, após apreciar o projeto, constante do processo acima enunrerado, rriio lrnver irnpedinünto a sua tramitação.
INCONS'I'I'I'UCIONAL
I I AN'r'l IDICO
I I ANt'llllictr\t E L
I I TNADEQUADO A't E
Este é o parecer desta Conrissão
Sala das Corrrissões, ,)0 a" W?€aFP d
Presi
CN LECTSL^'t'lvA
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Vice-Preside te
Secretário
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Rrr.\ (itiNtrtr.\1. \ (|l N()..t.tt.cl.:r rí 2*r.rr, t,,lr.:t;i,t1zrt.D- .t:,\\(!l)2 .r7.Íú-tu.(;R.\Nt)t.:-Rs
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
courssÃo DE FrNAr!ÇAs
Assunto
PARECER
Esta COMISSÃO após apreciar o Projeto de Lei, constante do processo acima
mencionado, considera-o enquadrado dentro das normas orçamentrírias vigentes.
nio crana)§ de de2O02
Vice-Presidente
S \§ \\{\ Membro
Doe órgáos, doe sangue: Salve vidasl
RUA GENERAL VIÍORINO, 441 ' CEP: 96 2OO'310 '
e.mail: cm vetori a lnet.c
GRANDE . RS
Pmcesso"\N\
FSi IAl.:r0 t-,O RtO GRANDF t]O SIJI CA MARA MUNICI PAL DO RIO GRANDE
DES PA C FIO 81. .r4 3
Apos parecer desta Conrissão, deterrnino à Secretaria que
rerneta,o presente processo Legislativo à(s) Cornissão(Ões) ,qrá&f _
para arrálrse dentro da sua conrpetência.
Rio Grancle, i0
D Júlio C
oe 9a2[4,1 F2o cle zo o )'
arP Silv
I
residen da
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.'1191/2002
Processo n'81.513
Rio Grande, 20 de dezembro de2002.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportuidade que,
encaminharnos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
reahzada no dia de hoje para sua deüda apreciaçâo.
Sendo o que tíúamos para o momento
aproveitamos o ensejo para renovar os prote
consideragão.
s de elevada estima e distinta
Ver. Pau ato
P
ANEXO: oProrroga o pra,zo constante do artigo 2o da Lei no 5.613, de 08 de
fevereiro de 2002."
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Geleral VitoriEo, 441 - CEP 962()()€10 - Fole (531 231-L7ll - Far (531 231-17a6 - Rio Gralde ' RS
e-Eall: cErgírvetorialEet.coE.br site: wse.caEara.riogÍande.ts.goy.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGTIE: SAI,VE VIDAST
Gom
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
*PRORROGA O PRAZO CONSTANTE
DO ARTIGO 2' DA LET 5.613, DE 08 DE
FEVEREIRO DE 2002.''
Art l'- Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o
prívo constante do Artigo 2' dâ Lei no 5.613, de 08 de fevereiro de 2002, que
Autoriza o Executivo Municipal, a contratar 0ó (seis) Tecnicos em
Contabilidade, por tempo determinado, para exercerem atiüdades na
Secretaria Mrmicipal da Fazenda.
{rt. 2"- Esta Lei entra em ügor na d*a de sua publicação.
C.ÂMA U.i{rcÍPAL i(ÂirrllE ?Õ
Rua Geaeral Vitoriro, 441 - CEP 962()()-31() - Fore (53) 231-l7Ll - far (531 23L-1746 - Rlo GÍalde - RSI
e-rtait craríÍzvetoriâIaet.colr.br site: sws.caoara.riogrande.rs,gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVEVIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFETTUIA MUNTCIPAL DO RIO GRANDÉ
I GABINIEÍE DO PREFEITO
Itir,l l,llltliCtPft D0 Rl '.., r
PROCESSO NO...ÊI.:§.5-* 2 t2uz
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RlübHxft'óE
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PRORROGA O PRAZO CONSÍANIE DO
ARnGO 29 DA IEI NI 5.óI3, DE 08 DE
FEVEREIRO DÉ2ú2.
AÍtigo 2s - Esto Lei entro em vigor no doto de suo
GABINEIE DO PREFEIIO, 2 mbro de 2002.
NCO
lpol
cc:SMF/SMCP/UPE/SMA/CM/ru/Publicoçoo' -
O PREFEITO MUNICIPAI DO RIO GRANDE' usondo dos
otribuiçôes que lhe confere o Lei OrgÔnico em seu Artigo 5l ' lnciso lll'
Foz sober que o CÔmoro Municipol oprovou e ele
sonciono o seguinte Lei:
Adlgo te - Fico pronogodo, por mois 90 (novento) dios' o
prozo constonle do Artigo 2n do Lei ne 5.ó13, de.08 de Íevereiro de 2002, que
Ãutãiià o Executivo Municlpol, o controtor 0ó (seis) Técnicos em
êãn-toOiriOoOe. por lempo delerminodo' poÍo exeÍcerem otividodes no
Secretorio MuniciPol do Fozendo'
publicoÇÕo
[El NE 5.725, de 23 de dezembro de2OO2.
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PROCESSO N"
l aoE
97573
vornçÃo NoNIINAL
SECRET
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ordcnl NOIVIE DOS VEREADORES
Favorável Contrir AbstcI
PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA
3 JAIR RIZZO FERREIRA
l CHARLES SARAIVA
/
) CELSo KRAUSE pE,ne|R,q.
(» ANGELO FERNANDO SILVA R]BEIRO-NANDO t/
1 ARLINDO SCHIMIDT l-/
8 CIRO CARDOSO LOPES
9 CLAUDIO CASTANHEIRÁ DIAZ t/
l0 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA i,/
JULIO CEZAR JORGE MARTTNS ,r/
t2 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA L/
t3 JURANDIR PEREIRA t/
LUZ CARLOS DA GRAÇA t/
t5 MARI A DE LOURDES FONSECA LOSE L/
l(r ONEDIR DIAS LILJA t/
l1 RENATO TUBINO LEMPEK
ltt RUD IMAR MASSIA MARIN- PRETO l-/
t9 SANDRO FIGUEREDO OLIVEIRA.BOKA L/
20 SURAMA SANTOS
2t \\,ILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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RESULTADO 44 o3
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