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materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-06-16
Ementa"Institui a 'Semana de Prevenção e Conscientização sobre a Sífilis e a Sífilis Congênita' no Município do Rio Grande e dá outras providências."
native_id33604

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-16 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO:GRANDE
DD
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO
PROJETO LEI DE VEREADOR Jos 12025
PROTOCOLADO SOB Nº4533 12025
EM toldo 25.
PROJETO DE LEI
“Institui a “Semana de Prevenção e Conscientização sobre a
Sífilis e a Sífilis Congênita” no Município do Rio Grande e dá
outras providências.”
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Rio Grande, a "Semana de
Prevenção e Conscientização sobre a Sífilis e a Sífilis Congênita", a ser realizada
anualmente na terceira semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Nacional de
Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
Art. 2º A Semana tem por objetivo promover ações educativas, preventivas e de
conscientização junto à população rio-grandina, com realização de testes rápidos, na
ampliação do acesso à informação, no diagnóstico precoce e no tratamento adequado da
sífilis, inclusive durante o pré-natal.
Art. 3º Durante a Semana instituída por esta Lei, o Poder Público Municipal poderá
promover:
I - Campanhas de orientação nas unidades básicas de saúde, escolas, universidades,
praças e demais espaços públicos;
Il - Ações de testagem e aconselhamento em parceria com instituições de saúde,
organizações da sociedade civil e movimentos sociais;
| CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
AMENTO GAUCHO
PROJETO LEI DE VEREADOR 12025
PROTOCOLADO SOB Nº 12025
EM 1 1
HI - Capacitações e palestras voltadas a profissionais da saúde e da educação,
enfatizando o papel do pré-natal na prevenção da sífilis congênita;
IV - A divulgação de materiais informativos que contemplem a prevenção, sintomas,
formas de transmissão e tratamento da sífilis.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em articulação com o
| Sistema Único de Saúde (SUS), instituições de ensino, conselhos municipais,
movimentos sociais e demais entidades ligadas à saúde pública e aos direitos humanos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
| Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 16 de junho de 2025.
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
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