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materia nº 11/2025

Tipo Recurso
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaReconsideração Contra Decisão Deliberada Sobre O Projeto De Lei 78/2025.
native_id33609

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
2025-06-18 Encaminhado para arquivamento — —
2025-06-18 Parecer contrário da comissão — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-16 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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RECONSIDERAQAO CONTRA DECISAO DELIBERADA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 78/2025
Excelentissimo Senhor Presidente Rovam Castro,
PEDIDO DE RECONSIDERAQAO
FATOS
O Parlamentar que esta subscreve, Vereador Julio Lamim, no uso de suas atribuiqoes regimentais, vem,
respeitosamente, interpor o presente
com fundamento no art. 42, § 5°, do Regimento Interne desta Casa Legislativa, em face da decisao que
considerou inviavel o Projeto de Lei n° 78/2025, de minha autoria, que “Dispoe sobre a proibipao de
atribuigao de nomes de pessoas vivas a bens publicos municipals, repartigdes publicas,
monumentos e dependencias da Camara Municipal do Rio Grande, e da outras providencias.”
O Projeto de Lei em questao foi protocolado nesta Casa com a finalidade de preservar os bens publicos
pertencentes ao Municipio, os quais sao propriedade da Administragao Publica Municipal e, por
consequencia, do povo, representado pelo governo local.
Contudo, a decisao proferida pela Comissao de Constituigao, Justiga, Cidadania e Direitos Humanos
(CCJCDH), ao considerar a proposigao inadmissivel, baseou-se em Parecer Juridico que afirma que o
referido projeto nao se aplicaria a Casa Legislativa. Segundo o entendimento juridico, o predio do
Legislative nao seria urn bem do Municipio.
Com data venia, no parecer apresentado, a Excelentissima Consultora Juridica da a entender que o
predio da Camara estaria dividido: sendo a parte interna de responsabilidade da Mesa Diretora e a parte
externa do Executive Municipal. Diante dessa interpretagao e com vistas a esclarecer devidamente a
materia, solicitamos que o Projeto de Lei n° 78/2025 seja encaminhado aos orgaos de assessoramento
da Casa, quais sejam: IGAM (Institute Gamma de Assessoria a Orgaos Publicos) e DPM (Departamento
de Assessoramento Tecnico aos Municipios), para emissao de parecer tecnico.
Rua General Vitorino, 441 -Centro - CEP: 96200-310 - Fone: (53) 3233 8500 - Rio Grande/RS
E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br
Site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE SANGVE, DOE ORGAOS: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO CAUCHO
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se o recebimento e regular processamento deste Pedido de Reconsideragao,
posteriormente, seja submetido a deliberagao plenaria.
Termos em que,
Rede deferimento.
Rio Grande, 21 maio de 2025
VISTO
Presidente
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
Rua GeneralVitorino, 441 - Centro - CEP: 96200-310 - Fone: (53) 3233 8500 - Rio Grande/RS
E-mail: cmrg®.camarariogrande.rs.gov.br
Site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE SANGUE, DOE ORGAOS: SALVE VIDAS!
com posterior apreciagao pelo Plenario, a fim de que seja reconhecida a viabilidade do Projeto de Lei
n° 78/2025, permitindo que o mesmo siga sua tramitagao regular nas comissdes pertinentes e,
////Zr
LAMIM
Vereador - Unitfo Brasil

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