materia nº 74/2002

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DO RIO GÂÁNOÉ OO SUL
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade que encaminhamos pelo
presente o incluso Projeto de l*i n" 074 que "ACRESCEI§TA O ARTIGO f9-À À
T,EI DE DIRETRIZES ORÇÀMENTÁRIAS PARA 2002, Qt]E DISPÔE SOBRE
A§ TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PARA ENTIDADES DA
ADMINI§TRAÇÃO INDIRETA.' 
"
Mensageml295
Rio Grande, 15 de outubro de 2002.
Seúor Presidente:
Justificamos o incluso Pmjeto de I.ei tendo em vista a urgente
necessidade de repasse financeiro ao . Departamento Auk{rquico de TÍansportes
Coletivos - DATC, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a Íinalidade de
evitar a descontinuidade dos serviços de transportes prestados à comunidade, bem como
atender o que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Artigo 26, § 1".
Sem mais pítra o momento, com a consideração de sempre, subscrevemo￾nos,
Re tosamente.
BRANCO
E)ftIOSENHOR
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRF§IDENTE DÀ CÂMARA MT]MCIPAL
NESTA
FOLHAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO Iffiff
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PÀTRIUONIO
OO RIO GRANDE OO SUL
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PROJETO DE r,EJ No 074 de 15 de outubro de
ACNESCENTA O ARTIGO 19.A À LEI
DE DIRETRIZES ORÇÀMENTÁRIÀ§
PARA 2002,^QUE DISFOE SOBRE AS
TRANSFERENCIAS DE RECUR§OS PARÀ ENTIDADts§ DA
ADMTNTSTRÂ.ÇÃO TNDRETA.
AÍ. 1o - A I*i n'5.550, L,ei de Diretrizes Qrçamentr{rias para 2002, passa
a vigorar acremida na seção VI, do segúnte Artigo 19-A:
"Artigo 19-A - O Departamento Autiírquico de Tlansportes Coletivos -
DATC, receberá a título de transferência intragovemamental, o valor de
R§ 100.000,00 (cem mil reais), com a finalidade de cobrir despesas de
manutenção."
AÍ. 2" - Rsta Lei entra em vigor na data da sua publicagão.
Rio Grande, outubro de 2002.
BRANCO
L.
FOLHAS