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materia nº 104/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa"DETERMINA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS APREENDIDOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ACOLHEM ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES OU EXÓTICOS."
native_id33649

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
2025-08-25 Encaminhado para arquivamento — —
2025-07-16 Parecer contrário da comissão — —
2025-07-09 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-23 Para apreciação — —
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-17 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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ATA
ACEITO EM I /2025
EM / I APROVADO EM I /2025
PROJETO DE LEI
Art. 1° Fica autorizada a doa^ao de alimentos e produtos apreendidos pela Vigilancia
Sanitaria do Municipio de Rio Grande a institui^oes publicas ou privadas que detenham
a guarda temporaria ou permanente de animais domesticos, silvestres ou exoticos.
Paragrafo unico. A doaqao de que trata o caput deste artigo sera realizada sempre que
for tecnica e estruturalmenle possivel, e nos casos em que os produtos apreendidos nao
forem passiveis de recuperaqao ou devolu^ao ao proprietario.
Art. 2° Os alimentos e produtos destinados a doaqao deverao ser avaliados por tecnico
responsavel indicado pela instituiqao interessada. que emitira parecer atestando sua
adequa(?ao para o consume animal.
Art. 3° Poderao se habilitar para o recebimento das doa^des previstas nesta Lei as
institui^oes que:
/2025
/2025
'i---
“Determina a doa^ao de alimentos e produtos apreendidos
pela Vigilancia Sanitaria Municipal a institutes publicas
ou privadas que acolhem animais domesticos, silvestres ou
exoticos”
PROJETO LEI DE VEREADOR
PROTOCOLADO SOB N°
Paragrafo unico. Constatada deterioraqao incompativel com o consumo animal, os
produtos deverao ser descartados segundo os protocolos sanitarios vigentes.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BER<;O DO PARLAMENTO CAUCHO
ATA
ACEITO EM / /2025
EM / I APROVADO EM I /2025
I - estejam previamente cadastradasjunto ao Executive Municipal;
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 17 de junho de 2025.
Ill - providenciem, por sens proprios meios, o transporte dos alimentos ou produtos, em
tempo habil e de forma sanitariamente adequada.
Art. 4° As doai;oes previstas nesta Lei terao carater gratuito e nao gerarao quaisquer
onus ao Municipio.
Cabera a Vigilancia Sanitaria, em conjunto com a Secretaria Municipal
competente, estabelecer normas complementares para a opcracionaliza9ao desta Lei,
inclusive criterios de avalia^ao, triagem, cadastro e fiscaliza^ao.
II -indiquem responsavel tecnico legalmente habilitado, encarregado pela avaliatjao dos
produtos recebidos e sen destine adequado;
/2025
/2025
PROJETO LEI DE VEREADOR
PROTOCOLADO SOB N°
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO CAUCHO
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
Art. 5°

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