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materia nº 105/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaInstitui o Programa de Combate à Desinformação no município do Rio Grande e dá outras providências.
native_id33671

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Encaminhado para arquivamento — -Não votado ainda- Projeto físico encontra-se no arquivo; projeto digital disponível no EprocLeg.
2025-09-29 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-29 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-04 Para apreciação — —
2025-07-09 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-18 Para apreciação — —
2025-06-18 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-17 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
Institui o Programa de Combate à 
Desinformação no município do Rio 
Grande e dá outras providências.
Art. 1º - A presente Lei institui o Programa de Combate à Desinformação 
no município do Rio Grande. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a desinformação consiste no 
acesso a conteúdo falso ou enganoso, tirado de contexto, manipulado, distorcido ou
completamente forjado, com a intenção de enganar pessoas e que possa causar:
I - Danos públicos, como fraudes eleitorais ou prejuízo ao debate público;
II - Risco à estabilidade democrática e ao funcionamento de serviços 
públicos;
III - Dano à integridade física, moral ou à memória de pessoas e grupos
identificáveis por sua raça, gênero, orientação sexual ou visão ideológica;
IV - Consequências negativas à saúde individual ou coletiva.
Art. 2º - O Programa de Combate à Desinformação terá como objetivo
promover a conscientização sobre os impactos da desinformação, com foco especial
no ambiente digital, fomentar o acesso a informações confiáveis e fortalecer a
educação midiática como ferramenta de empoderamento cidadão, com atenção
prioritária aos idosos, crianças e adolescentes.
Art. 3º - O Programa de Combate à Desinformação terá as seguintes 
diretrizes:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
I - Conscientização da população, sobre os riscos da desinformação e seus 
impactos na saúde, na educação, na democracia, na economia e na convivência 
social;
II - Capacitação dos cidadãos, com ênfase em grupos de idosos, para
identificar informações falsas, com foco em redes sociais, aplicativos de mensagens
e outros meios digitais, por meio da educação midiática e informacional;
III - Incentivo ao uso ético e responsável da internet, promovendo a 
checagem de informações, o consumo crítico de conteúdos e a reflexão sobre o
compartilhamento de dados;
IV - Promoção da valorização de fontes confiáveis de informação,
especialmente em temas sensíveis como saúde, vacinação, educação, direitos
humanos e meio ambiente;
V - Fortalecimento do acesso à educação midiática e digital nas escolas e
comunidades, integrando-a, se possível, ao currículo escolar e às políticas públicas 
municipais, com foco na formação de pensamento crítico em crianças e adolescentes;
VI - Estímulo da produção e do compartilhamento de conteúdos midiáticos
que promovam a cidadania digital e o pensamento crítico.
Art. 4º - O Programa poderá incluir, entre outras, as seguintes ações:
I - Oficinas presenciais e on-line sobre identificação de informações falsas,
uso de ferramentas de checagem de fatos, boas práticas no consumo de informação
digital e técnicas de educação midiática, com foco em idosos e educadores;
II - Palestras e debates em escolas, instituições de ensino superior, 
espaços comunitários e ambientes de trabalho sobre os impactos da desinformação, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
com participação de pesquisadores e profissionais da comunicação, da tecnologia, da
educação e de áreas afins;
III - Campanha digital municipal, com materiais educativos a serem 
divulgados nas redes sociais oficiais da Prefeitura, de órgãos públicos e de parceiros 
da iniciativa privada;
IV - Concursos educativos, como premiações para produções de vídeos,
textos, podcasts ou ilustrações, que incentivem o combate à desinformação e a
promoção da informação verificada;
V - Painéis interativos em espaços públicos, como praças e pontos de 
ônibus, com dicas sobre como identificar e combater informações falsas;
VI - Parcerias com veículos de imprensa, plataformas digitais, instituições 
de ensino superior e organizações da sociedade civil para amplificar o alcance das
ações;
VII - Desenvolvimento de programas de educação midiática nas escolas, 
em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, para capacitar professores e
alunos no uso crítico e responsável das mídias.
Art. 5º - O Executivo municipal, por meio dos órgãos municipais 
competentes, poderá:
I - Oferecer suporte técnico, financeiro e logístico às instituições que 
aderirem ao Programa Municipal de Combate à Desinformação;
II - Desenvolver e disponibilizar materiais educativos, como guias práticos,
cartilhas, vídeos explicativos e cursos online para distribuição gratuita, com foco em
educação midiática e proteção de idosos contra golpes digitais;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
III - Realizar parcerias com plataformas digitais, como redes sociais, 
aplicativos de mensagens e mecanismos de busca, para a promoção de campanhas 
de conscientização;
IV - Implementar um canal de denúncias para que cidadãos possam relatar
casos de desinformação identificados em meios digitais, garantindo a transparência e 
a responsabilização dos envolvidos;
V - Efetuar avaliações periódicas das ações desenvolvidas, com a 
publicação de relatórios públicos sobre os resultados alcançados;
VI - Promover a formação continuada de professores e educadores em 
educação midiática, em parceria com instituições de ensino superior e organizações 
especializadas.
Art. 6º - A adesão às atividades do Programa será aberta a escolas 
públicas das redes municipal e estadual, escolas privadas, instituições de ensino 
superior, organizações da sociedade civil, empresas, veículos de comunicação e 
demais interessados, respeitando os princípios da pluralidade, da diversidade e do 
diálogo democrático.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei. 
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 17 de junho de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
 
Justificativa:
O Projeto de Lei que institui o Programa de Combate à Desinformação no 
município do Rio Grande surge como uma resposta urgente e necessária ao crescente 
fenômeno da disseminação de informações falsas, manipuladas ou fora de contexto, 
especialmente no ambiente digital.
A desinformação representa hoje uma ameaça concreta não apenas à 
saúde pública e à democracia, mas também à integridade moral, física e emocional 
das pessoas, afetando diretamente crianças, adolescentes, idosos e grupos 
vulneráveis. Segundo relatório da Organização das Nações Unidas para a Educação, 
a Ciência e a Cultura (UNESCO), divulgado em 2023, a desinformação digital tem 
efeitos devastadores em processos eleitorais, políticas públicas de saúde, percepção 
sobre mudanças climáticas e direitos humanos, colocando em risco a estabilidade 
democrática e a coesão social (UNESCO, Disarming Disinformation, 2023).
No contexto brasileiro, dados do Instituto Reuters apontam que 82% dos 
brasileiros se preocupam com o impacto das “fake news” e 54% afirmam ter 
dificuldades em identificar se uma notícia é verdadeira ou falsa (Instituto Reuters, 
Digital News Report Brasil, 2023). Entre os idosos, o problema é ainda mais alarmante: 
segundo levantamento do Instituto Locomotiva (2023), cerca de 64% das pessoas 
com mais de 60 anos já compartilharam informações falsas em redes sociais ou 
aplicativos de mensagens sem perceber.
Além disso, a pandemia de COVID-19 expôs de forma brutal os perigos da 
desinformação para a saúde pública, com a circulação massiva de conteúdos 
enganosos sobre vacinas, medicamentos e medidas sanitárias. O próprio Ministério 
da Saúde identificou que informações falsas colaboraram para atrasar campanhas de 
vacinação e geraram danos à confiança social nas autoridades sanitárias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
Por esses motivos, o presente projeto propõe a criação de um programa 
municipal com diretrizes claras para a promoção da educação midiática e do consumo 
crítico de informações. O foco especial em crianças, adolescentes e idosos garante 
que os grupos mais suscetíveis à desinformação sejam prioritariamente atendidos, por 
meio de oficinas, campanhas, concursos educativos e ações comunitárias.
O projeto também destaca a importância das parcerias entre governo, 
escolas, organizações da sociedade civil, universidades, plataformas digitais e 
veículos de imprensa, reconhecendo que o enfrentamento da desinformação só será 
eficaz com ações integradas e coordenadas.
Ademais, o Programa se alinha a marcos legais e princípios já 
estabelecidos, como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que prevê a proteção 
contra abusos e golpes; o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), 
que assegura o direito à informação e à educação; e a Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que reforça a necessidade de transparência e 
responsabilidade no uso de informações.
Por fim, destaca-se que a regulamentação municipal permitirá que as ações 
sejam ajustadas à realidade local, respeitando os princípios da pluralidade, 
diversidade e diálogo democrático, além de garantir a efetividade e a sustentabilidade 
do programa por meio de avaliações periódicas e relatórios públicos.
Diante do exposto, entendemos que o Programa de Combate à 
Desinformação será um instrumento essencial para fortalecer a cidadania digital no 
município do Rio Grande, prevenindo danos sociais, promovendo a reflexão crítica e 
construindo uma sociedade mais informada, justa e democrática.

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