ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
Institui o Programa de Combate à
Desinformação no município do Rio
Grande e dá outras providências.
Art. 1º - A presente Lei institui o Programa de Combate à Desinformação
no município do Rio Grande.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a desinformação consiste no
acesso a conteúdo falso ou enganoso, tirado de contexto, manipulado, distorcido ou
completamente forjado, com a intenção de enganar pessoas e que possa causar:
I - Danos públicos, como fraudes eleitorais ou prejuízo ao debate público;
II - Risco à estabilidade democrática e ao funcionamento de serviços
públicos;
III - Dano à integridade física, moral ou à memória de pessoas e grupos
identificáveis por sua raça, gênero, orientação sexual ou visão ideológica;
IV - Consequências negativas à saúde individual ou coletiva.
Art. 2º - O Programa de Combate à Desinformação terá como objetivo
promover a conscientização sobre os impactos da desinformação, com foco especial
no ambiente digital, fomentar o acesso a informações confiáveis e fortalecer a
educação midiática como ferramenta de empoderamento cidadão, com atenção
prioritária aos idosos, crianças e adolescentes.
Art. 3º - O Programa de Combate à Desinformação terá as seguintes
diretrizes:
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I - Conscientização da população, sobre os riscos da desinformação e seus
impactos na saúde, na educação, na democracia, na economia e na convivência
social;
II - Capacitação dos cidadãos, com ênfase em grupos de idosos, para
identificar informações falsas, com foco em redes sociais, aplicativos de mensagens
e outros meios digitais, por meio da educação midiática e informacional;
III - Incentivo ao uso ético e responsável da internet, promovendo a
checagem de informações, o consumo crítico de conteúdos e a reflexão sobre o
compartilhamento de dados;
IV - Promoção da valorização de fontes confiáveis de informação,
especialmente em temas sensíveis como saúde, vacinação, educação, direitos
humanos e meio ambiente;
V - Fortalecimento do acesso à educação midiática e digital nas escolas e
comunidades, integrando-a, se possível, ao currículo escolar e às políticas públicas
municipais, com foco na formação de pensamento crítico em crianças e adolescentes;
VI - Estímulo da produção e do compartilhamento de conteúdos midiáticos
que promovam a cidadania digital e o pensamento crítico.
Art. 4º - O Programa poderá incluir, entre outras, as seguintes ações:
I - Oficinas presenciais e on-line sobre identificação de informações falsas,
uso de ferramentas de checagem de fatos, boas práticas no consumo de informação
digital e técnicas de educação midiática, com foco em idosos e educadores;
II - Palestras e debates em escolas, instituições de ensino superior,
espaços comunitários e ambientes de trabalho sobre os impactos da desinformação,
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com participação de pesquisadores e profissionais da comunicação, da tecnologia, da
educação e de áreas afins;
III - Campanha digital municipal, com materiais educativos a serem
divulgados nas redes sociais oficiais da Prefeitura, de órgãos públicos e de parceiros
da iniciativa privada;
IV - Concursos educativos, como premiações para produções de vídeos,
textos, podcasts ou ilustrações, que incentivem o combate à desinformação e a
promoção da informação verificada;
V - Painéis interativos em espaços públicos, como praças e pontos de
ônibus, com dicas sobre como identificar e combater informações falsas;
VI - Parcerias com veículos de imprensa, plataformas digitais, instituições
de ensino superior e organizações da sociedade civil para amplificar o alcance das
ações;
VII - Desenvolvimento de programas de educação midiática nas escolas,
em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, para capacitar professores e
alunos no uso crítico e responsável das mídias.
Art. 5º - O Executivo municipal, por meio dos órgãos municipais
competentes, poderá:
I - Oferecer suporte técnico, financeiro e logístico às instituições que
aderirem ao Programa Municipal de Combate à Desinformação;
II - Desenvolver e disponibilizar materiais educativos, como guias práticos,
cartilhas, vídeos explicativos e cursos online para distribuição gratuita, com foco em
educação midiática e proteção de idosos contra golpes digitais;
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Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
III - Realizar parcerias com plataformas digitais, como redes sociais,
aplicativos de mensagens e mecanismos de busca, para a promoção de campanhas
de conscientização;
IV - Implementar um canal de denúncias para que cidadãos possam relatar
casos de desinformação identificados em meios digitais, garantindo a transparência e
a responsabilização dos envolvidos;
V - Efetuar avaliações periódicas das ações desenvolvidas, com a
publicação de relatórios públicos sobre os resultados alcançados;
VI - Promover a formação continuada de professores e educadores em
educação midiática, em parceria com instituições de ensino superior e organizações
especializadas.
Art. 6º - A adesão às atividades do Programa será aberta a escolas
públicas das redes municipal e estadual, escolas privadas, instituições de ensino
superior, organizações da sociedade civil, empresas, veículos de comunicação e
demais interessados, respeitando os princípios da pluralidade, da diversidade e do
diálogo democrático.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 17 de junho de 2025.
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Justificativa:
O Projeto de Lei que institui o Programa de Combate à Desinformação no
município do Rio Grande surge como uma resposta urgente e necessária ao crescente
fenômeno da disseminação de informações falsas, manipuladas ou fora de contexto,
especialmente no ambiente digital.
A desinformação representa hoje uma ameaça concreta não apenas à
saúde pública e à democracia, mas também à integridade moral, física e emocional
das pessoas, afetando diretamente crianças, adolescentes, idosos e grupos
vulneráveis. Segundo relatório da Organização das Nações Unidas para a Educação,
a Ciência e a Cultura (UNESCO), divulgado em 2023, a desinformação digital tem
efeitos devastadores em processos eleitorais, políticas públicas de saúde, percepção
sobre mudanças climáticas e direitos humanos, colocando em risco a estabilidade
democrática e a coesão social (UNESCO, Disarming Disinformation, 2023).
No contexto brasileiro, dados do Instituto Reuters apontam que 82% dos
brasileiros se preocupam com o impacto das “fake news” e 54% afirmam ter
dificuldades em identificar se uma notícia é verdadeira ou falsa (Instituto Reuters,
Digital News Report Brasil, 2023). Entre os idosos, o problema é ainda mais alarmante:
segundo levantamento do Instituto Locomotiva (2023), cerca de 64% das pessoas
com mais de 60 anos já compartilharam informações falsas em redes sociais ou
aplicativos de mensagens sem perceber.
Além disso, a pandemia de COVID-19 expôs de forma brutal os perigos da
desinformação para a saúde pública, com a circulação massiva de conteúdos
enganosos sobre vacinas, medicamentos e medidas sanitárias. O próprio Ministério
da Saúde identificou que informações falsas colaboraram para atrasar campanhas de
vacinação e geraram danos à confiança social nas autoridades sanitárias.
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Por esses motivos, o presente projeto propõe a criação de um programa
municipal com diretrizes claras para a promoção da educação midiática e do consumo
crítico de informações. O foco especial em crianças, adolescentes e idosos garante
que os grupos mais suscetíveis à desinformação sejam prioritariamente atendidos, por
meio de oficinas, campanhas, concursos educativos e ações comunitárias.
O projeto também destaca a importância das parcerias entre governo,
escolas, organizações da sociedade civil, universidades, plataformas digitais e
veículos de imprensa, reconhecendo que o enfrentamento da desinformação só será
eficaz com ações integradas e coordenadas.
Ademais, o Programa se alinha a marcos legais e princípios já
estabelecidos, como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que prevê a proteção
contra abusos e golpes; o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),
que assegura o direito à informação e à educação; e a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que reforça a necessidade de transparência e
responsabilidade no uso de informações.
Por fim, destaca-se que a regulamentação municipal permitirá que as ações
sejam ajustadas à realidade local, respeitando os princípios da pluralidade,
diversidade e diálogo democrático, além de garantir a efetividade e a sustentabilidade
do programa por meio de avaliações periódicas e relatórios públicos.
Diante do exposto, entendemos que o Programa de Combate à
Desinformação será um instrumento essencial para fortalecer a cidadania digital no
município do Rio Grande, prevenindo danos sociais, promovendo a reflexão crítica e
construindo uma sociedade mais informada, justa e democrática.