texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ACE1TO EM - / 2025 ATA
APROVADO EM -
REJEITADO EM •
ARQUIVO -
que
Art. 6° O Poder Executive reguiamentara esta lei a contar da data de sua aprova^ao
A
Art. 2° Para os fins, desta lei, considera-se crian^a atipica aquela que apresenta transtornos do
neurodesenvolvimento, deficiencias fisicas, intelectuais ou multiplas, ou outras condi^oes que
exijam cuidados especificos.
Art. 3° O treinamento devera abranger, no mi'nimo, os seguintes temas: I - No^oes basicas
sobre transtornos e deficiencias; II - Estrategias de comunica^ao e intera^ao com crian^as
atipicas; III - Primeiros socorros e suporte basico de vida; IV - Tecnicas de manejo e
acolhimento de crian^as com necessidades especiais; V - Direitos da crian^a e do adolescente
com deficiencia.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
N°0G/2025
NO
OS
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BEfKJO DO PARLAMENIO CAUCHO
Protocolo n° SC G1/2025 / / 2025
/ / 2025
PROJETO DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE
TREINAMENTO BASICO PARA CUIDADORES DE
ABRIGOS PUBLICOS OU PRIVADOS
MUNICIPIO DE RIO GRANDE PARA
CUIDADOS COM CRIANQAS ATIPICAS.
Art. 4° O treinamento sera ministrado por profissionais qualificados, podendo ser oferecido
por meio de parcerias com institui^oes de ensino, orgaos publicos e entidades especializadas.
Art. 5° A certifica^ao do treinamento sera requisite para a contrata^ao ou permanencia de
cuidadores nos abrigos mencionados com o prazo de urn ano para readapta^ao do quadro ja
existente
Art. 1° Fica instituida a necessidade de treinamento basico para todos os cuidadores
atuam em abrigos publicos ou privados no municipio do Rio Grande, visando a capacita^ao
para o atendimento adequado de crian^as atipicas.
Justificativa:
Rio Grande, 03 de abril de 2025.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BkR<jb DO PAHLAMtN IOGAUCHO
VcrcHdor - Uniflo Urasil
Este projeto de lei visa garantir o direito estabelecido no EGA no seu art. 5°, atraves da
capacita^ao de cuidadores garantir primazia, precedencia, preferencia nas formula^oes de
politicas publicas e destina?ao privilegiada de recursos publicos, atribuindo conhecimentos
basicos essenciais para oferecer um atendimento digno e adequado as crian^as atipicas,
assegurando o cumprimento dos sens direitos e promovendo seu bem-estar. A capacita^ao
desses profissionais contribuira para a inclusao e para a melhoria da qualidade dos services
prestados nos abrigos do municipio do Rio Grande.
HI
TIPO/N0: AUTOR:
DATA: Z2025 Presidente:
DATA: /2025
VISTA AO AUTOR PARA ADEQUA^AO:
(
em / /2025
Colocado o Processo em vota^ao na CCJCDH, votou cada membro:
Vereadora Juquinha Vereador Glauber
Secretario Membro
Vereadora Regininlia
Membro
Camara Municipal, Rio Grande, de de 2025.
Presidente
Vice-Presidente
Vereador Lary
( )ADMlSSiVEL
( ) INADMISSIVEL
( ) ADM1SSIVEL
( ) INADMISSIVEL
RELATOR
PARECER da5onSULTORIA JURIDICA: JX) SIM ( ) NAO
/ : ( ) SIM ( ) NAO
( ) ADMISSIVEL
( ) INADMISSIVEL
( ) ADMISSIVEL
( ) INADMISSIVEL
( ) ADMISSIVEL
( ) INADMISSIVEL
( ) ADMISSIBILIDADE
( ) INADMISSIBILIDADE
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCI IO
Presidente
Vereador Fabinho
RELATOR:
\jtXO Presidente declarou o resultado da vota^ao pela sua:
e e adequado a Tecnica
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Relator:
) O presente projeto atende as nonnas Constitucionais, Juridicas, Regimentais
Legislativa
( ) O presente projeto NAO atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e e inadequado a Tecnica
Legislativa.
Relator
open original →