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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO Nº UG] 12025
EXPEDIENTE 1º 1025
APROVOU | Ross PROTOCOLADO SOB NºUyd) 12025
REJEITADO EM | 12025
ARQUIVO
EM JS 1dlo/2025
O Vereador que abaixo assina, requer que, após ouvida a Casa, na forma regimental,
seja realizada audiência pública para tratar o PLV 5/2024, que dispõe sobre a
Política Municipal de Uso da “CANNABIS” para fins medicinais e medicamentos
prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham
em sua fórmula substância “CANABIDIOL” (CBD) E OU
“TETRAHIDRICANABINOL” (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato
integral da Cannabis SSP, no âmbito do Município de Rio Grande e dá outras
providências.
Justificativa: Em Plenário.
e
Rovam Simões de Castro
Vereador do PT
Rio Grande, 16 de junho de 2025.
VISTO
Presidente
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