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ACEITO EM - / / 2025
APROVADO EM - / / 2025
REJEITADO EM - / / 2025
ARQUIVO -
ATA
PROJETO DE LEI VEREADOR
nº ____/2025
18/06/2025
Protocolo nº _____/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
qualificação técnica específica para
médicos que atuam nas Unidades de
Pronto Atendimento (UPAs) e nos
serviços de emergência e urgência das
Unidades Básicas de Saúde com
funcionamento 24 horas no Município do
Rio Grande.
Art. 1º Fica estabelecido que, no âmbito do Município do Rio Grande, somente
poderão atuar como médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nos
serviços de emergência e urgência das Unidades Básicas de Saúde com
funcionamento 24 horas os profissionais que comprovarem, cumulativamente:
I – Certificação, válida nos seguintes cursos de suporte avançado de vida:
a) ATLS (Advanced Trauma Life Support) – Suporte Avançado de Vida no Trauma;
b) ACLS (Advanced Cardiovascular Life Support) – Suporte Avançado de Vida em
Cardiologia;
c) PALS (Pediatric Advanced Life Support) – Suporte Avançado de Vida em
Pediatria.
II – Experiência profissional mínima de seis meses comprovados de atuação em
serviços de urgência e emergência.
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As exigências previstas no artigo 1º aplicam-se:
I – A todos os médicos que prestarem atendimento direto nas Unidades de Pronto
Atendimento (UPAs);
II – Ao médico responsável pelo setor de urgência e emergência das Unidades
Básicas de Saúde com funcionamento em regime de 24 horas.
Art. 2º A comprovação da experiência profissional e das certificações deverá ser
apresentada no ato da contratação, credenciamento do profissional, bem como
renovada sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º As unidades já em funcionamento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da publicação desta Lei, para adequação às exigências aqui previstas.
Art. 4º O descumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei sujeitará o ente
responsável pela contratação a sanções administrativas, na forma a ser
regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer critérios mínimos de
qualificação técnica para médicos que atuam nas Unidades de Pronto Atendimento
(UPAs) e nos serviços de emergência e urgência das Unidades Básicas de Saúde
com funcionamento 24 horas no Município do Rio Grande, mas não trata-se de criar
requisitos para concurso público.
A medida visa garantir maior segurança e qualidade no atendimento prestado
à população, considerando a natureza crítica e de alta complexidade dos
atendimentos realizados nestes locais. A exigência de certificações específicas nos
cursos de Suporte Avançado de Vida em Trauma (ATLS), Suporte Avançado de
Vida em Cardiologia (ACLS) e Suporte Avançado de Vida em Pediatria (PALS)
assegura que os profissionais estejam devidamente preparados para lidar com as
principais situações de risco à vida que acometem pacientes adultos e pediátricos.
Além das certificações, a exigência de experiência profissional mínima de seis
meses em serviços de urgência e emergência garante que o profissional tenha
vivência prática nas rotinas específicas deste tipo de atendimento, o que contribui
diretamente para a eficiência nas condutas médicas e para a redução de erros
evitáveis.
A adoção desses requisitos segue boas práticas já recomendadas por
instituições reconhecidas nacional e internacionalmente na área da saúde, como o
American Heart Association (AHA) e o American College of Surgeons (ACS), além
de estar alinhada às políticas de qualificação da assistência em saúde preconizadas
pelo Ministério da Saúde.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de assegurar um padrão
mínimo de qualidade no atendimento de urgência e emergência municipal,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares desta Casa
Legislativa, certos de sua aprovação.
Rio Grande, 18 de Junho de 2025.
VISTO
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Presidente
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