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materia nº 106/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de qualificação técnica específica para médicos que atuam nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nos serviços de emergência e urgência das Unidades Básicas de Saúde com funcionamento 24 horas no Município do Rio Grande
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA SAÚDE/2025. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
2025-08-25 Encaminhado para arquivamento — —
2025-07-16 Parecer contrário da comissão — —
2025-07-09 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-18 Para apreciação — —
2025-06-18 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-18 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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 ACEITO EM - / / 2025
APROVADO EM - / / 2025
REJEITADO EM - / / 2025
ARQUIVO -
ATA
PROJETO DE LEI VEREADOR
nº ____/2025
18/06/2025
 Protocolo nº _____/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
qualificação técnica específica para 
médicos que atuam nas Unidades de 
Pronto Atendimento (UPAs) e nos 
serviços de emergência e urgência das 
Unidades Básicas de Saúde com 
funcionamento 24 horas no Município do 
Rio Grande.
Art. 1º Fica estabelecido que, no âmbito do Município do Rio Grande, somente 
poderão atuar como médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nos 
serviços de emergência e urgência das Unidades Básicas de Saúde com 
funcionamento 24 horas os profissionais que comprovarem, cumulativamente:
I – Certificação, válida nos seguintes cursos de suporte avançado de vida:
a) ATLS (Advanced Trauma Life Support) – Suporte Avançado de Vida no Trauma;
b) ACLS (Advanced Cardiovascular Life Support) – Suporte Avançado de Vida em 
Cardiologia;
c) PALS (Pediatric Advanced Life Support) – Suporte Avançado de Vida em 
Pediatria.
II – Experiência profissional mínima de seis meses comprovados de atuação em 
serviços de urgência e emergência.
.
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4670
As exigências previstas no artigo 1º aplicam-se:
I – A todos os médicos que prestarem atendimento direto nas Unidades de Pronto 
Atendimento (UPAs);
II – Ao médico responsável pelo setor de urgência e emergência das Unidades 
Básicas de Saúde com funcionamento em regime de 24 horas.
Art. 2º A comprovação da experiência profissional e das certificações deverá ser 
apresentada no ato da contratação, credenciamento do profissional, bem como 
renovada sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º As unidades já em funcionamento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
a contar da publicação desta Lei, para adequação às exigências aqui previstas.
Art. 4º O descumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei sujeitará o ente 
responsável pela contratação a sanções administrativas, na forma a ser 
regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
 O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer critérios mínimos de 
qualificação técnica para médicos que atuam nas Unidades de Pronto Atendimento 
(UPAs) e nos serviços de emergência e urgência das Unidades Básicas de Saúde 
com funcionamento 24 horas no Município do Rio Grande, mas não trata-se de criar 
requisitos para concurso público.
 A medida visa garantir maior segurança e qualidade no atendimento prestado 
à população, considerando a natureza crítica e de alta complexidade dos 
atendimentos realizados nestes locais. A exigência de certificações específicas nos 
cursos de Suporte Avançado de Vida em Trauma (ATLS), Suporte Avançado de 
Vida em Cardiologia (ACLS) e Suporte Avançado de Vida em Pediatria (PALS) 
assegura que os profissionais estejam devidamente preparados para lidar com as 
principais situações de risco à vida que acometem pacientes adultos e pediátricos.
 Além das certificações, a exigência de experiência profissional mínima de seis 
meses em serviços de urgência e emergência garante que o profissional tenha 
vivência prática nas rotinas específicas deste tipo de atendimento, o que contribui 
diretamente para a eficiência nas condutas médicas e para a redução de erros 
evitáveis.
 A adoção desses requisitos segue boas práticas já recomendadas por 
instituições reconhecidas nacional e internacionalmente na área da saúde, como o 
American Heart Association (AHA) e o American College of Surgeons (ACS), além 
de estar alinhada às políticas de qualificação da assistência em saúde preconizadas 
pelo Ministério da Saúde.
 Diante da relevância da matéria e da necessidade de assegurar um padrão 
mínimo de qualidade no atendimento de urgência e emergência municipal, 
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares desta Casa 
Legislativa, certos de sua aprovação.
Rio Grande, 18 de Junho de 2025.
VISTO
_________________
Presidente

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