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materia nº 101/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaAltera o anexo único da Lei nº 8.770 de 17 de março de 2022, para instituir o Junho Violeta.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Encaminhado para arquivamento — -Não votado ainda- Projeto físico encontra-se no arquivo; projeto digital disponível no EprocLeg.
2025-07-08 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-24 Para apreciação — —
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-18 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
Altera o anexo único da Lei nº 8.770 de 
17 de março de 2022, para instituir o 
Junho Violeta.
Art. 1º - Insere o inciso XXXVIII, referente ao mês de junho, do anexo único 
da Lei Municipal nº 8.770/22, que passa a valer com a seguinte redação: 
“São eventos e datas comemorativas do Calendário Oficial de 
Eventos e Datas Comemorativas referentes ao mês de maio: 
[...]
XXXVIII – Durante todo o mês de junho, o Junho Violeta, 
dedicado às ações de conscientização, enfrentamento e 
prevenção da violência contra a pessoa idosa.”
Art. 2º - Ao longo do mês de junho, serão intensificadas ações setoriais e 
intersetoriais com a finalidade de: 
I – Chamar a atenção da população e das entidades públicas e privadas 
para a questão da violência contra a pessoa idosa; 
II – Promover a conscientização de todos sobre os diversos tipos de 
violações contra a pessoa idosa, sejam elas sociais, econômicas, físicas e 
psicológicas, bem como sobre a necessidade de denunciar tais atos. 
Art. 3º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o §1º deste artigo, 
podem ser adotadas as seguintes medidas: 
I – Realização de eventos e palestras sobre o tema; 
101
4671
18 06 25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
II – Veiculação de campanhas publicitárias, em variadas mídias, sobre a 
valorização da pessoa idosa nas famílias e na sociedade, bem como a questão da 
violência contra a pessoa idosa, inclusive com a apresentação de informações 
relativas aos órgãos e meios competentes para o recebimento de denúncia acerca de 
maus-tratos e agressões;
III – Divulgação de boas práticas no trato da pessoa idosa, incluindo boas 
práticas no cuidado institucional, em variadas mídias; 
IV – Realização de encontros comunitários para orientação sobre medidas 
a serem tomadas na hipótese de identificação de situações de violência contra a 
pessoa idosa; 
V – Iluminação de espaços com a cor violeta;
VI – Disseminação da legislação protetiva da pessoa idosa;
VII – Outras medidas que visem dar visibilidade à questão da violência 
contra a pessoa idosa e aos meios para evitar ou impedir a continuidade das 
violações; 
VIII – Incentivos ao fortalecimento das organizações da sociedade civil de 
proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas.
§3º - A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço de 
cor violeta. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 18 de junho de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do 
Município do Rio Grande, o mês Junho Violeta, dedicado à conscientização, 
enfrentamento e prevenção da violência contra a pessoa idosa. A proposta busca 
alinhar-se ao movimento internacional de promoção dos direitos da pessoa idosa, 
reconhecendo a importância de ações educativas, informativas e mobilizadoras no 
combate às diversas formas de violência que atingem essa parcela da população.
A escolha do mês de junho se fundamenta na data de 15 de junho, instituída 
pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Mundial de Conscientização 
da Violência contra a Pessoa Idosa, momento em que países de todo o mundo 
promovem iniciativas de alerta e combate às violações de direitos sofridas por idosos. 
O laço violeta, símbolo da campanha, representa a luta pela dignidade, respeito e 
valorização do envelhecimento.
Dados do Disque 100 (serviço nacional de recebimento de denúncias de 
violações de direitos humanos) e de instituições como o Ministério dos Direitos 
Humanos evidenciam o crescimento alarmante de denúncias de abusos físicos, 
psicológicos, financeiros e negligências sofridas por idosos, muitas vezes praticadas 
no ambiente familiar ou institucional. Esse quadro reforça a urgência de políticas 
públicas voltadas à proteção e empoderamento da pessoa idosa.
A legislação brasileira, por meio do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 
10.741/2003) e da Constituição Federal de 1988 (art. 230), estabelece o dever da 
família, da sociedade e do Estado de assegurar à pessoa idosa todos os direitos 
fundamentais à vida, à saúde, à dignidade e à cidadania. A presente proposta reforça 
esse compromisso ao prever, durante o mês de junho, o fortalecimento de ações 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
intersetoriais voltadas à educação, à prevenção e à denúncia da violência contra 
idosos.
O projeto também visa fomentar o engajamento da sociedade civil, dos 
meios de comunicação, das instituições públicas e privadas, das redes de assistência 
e do próprio Poder Público municipal, integrando esforços que permitam a construção 
de uma cidade mais justa, segura e respeitosa com quem envelhece.

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