materia nº 80791/2004

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CÀMARA i/iJI.IICIPAT
P'tocE§50 No
K ro Gn.ci.itr-|, RICA
MENSAGENÚ147
Rio Grande. 25 de maio dc 2004
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade que enviamos VETO ao
Pr.rjeto tle Lei encaminhado através do Ofício n" 42312004, Processo n" 80.791, que "DISPÕE
SOBRE O PROGRÀMA DE FORMAÇÃO OT AGENTES MIRINS DE SAI]}DE NAS
UNIDADES ESCOLARES DÀ REDE MUNICIPAL, PARA CONTROLE DE VETOR DA
DENGUEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Justificamos o presente VETO, tendo em vista que o Prcjeto de Lei sob
análise contém inconstitucionalidade por ferir o contido no art. 61, § 1", IL E da constituição
Federal e art. 60. II, D da Constituição Estadual.
A iniciativa, em questões dessa natureza, que trazem atribuições as
Secretarias são privativas do Chefe do Poder Execurivo.
Constatamos a importância do Programa proposto, porém, os ítens I e II
do art. 3'devem ser interpretados como potenciús focos e criadouros, visto que o Município não é
pt;siti"o para a presença do AEDES AEGYPTI. O ítem I do Parágrafo 2" do art.4" devc scr
intcrpretarlo como Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e Secretaria Municipal de Meio
Arnbienle.
Salientamos que a Prevenção à Dengue deve ser desenvolvida de [orma
interdisciplinar, o que está bem caracterizado no Projeto de Lei c é o que o Programa de Preverç,f,ry
da Dengue da Secretaria Municipal da SaúJe vem desenvolvendo através de trabalhos em conjunto
com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Cidadania e
Assistência Social na formação de Agentes Multiplicadores na Prevenção da Dengue.
Cabc destacar ainda, que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
ltraves dos Projetos Políticos Pedagógicos, entende que os mais diferentes temas são trabalhados
de Íirrma interdisciplinar sempre contextualizados com o meio.
Tendo em vista o exposto. espera-se ver acolhido o presente VETO e
re:teramos ;r V. ll;:a. c Nobres Parcs, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração
Re te
F DEO BRANCO
et Municipal
EXM"SR.
VER. CLÁUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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À mais antiga do Estado
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cÂuana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
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Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimanto a sua tÍaÍnitação.
INCONSTITUCIONAL
I I INADEQUADO LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão
Sala das Comissõgs, iI 6r /uA io de \
Vice￾Secretário
Membro
Membro
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Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o 709104
Proc. no 82979104
Rio Grande, 14 de juúo de 2004
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo oportunidade que
vimos comunicar a Vossa Excelência, que o Veto ao Projeto de Lei que Dispõe
sobre o programa de formação de agentes mirins de saúde nas unidades
escolares da rede municipal, para controle de vetor da Dengue e dá outras
proüdências, foi aceito poÍ onze votos e seis votos rejeitando.
Sendo o que tiúamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ver. u ro
Presid
Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
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