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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO
PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº JOY 12025 48 Joo 12025
Protocolo nº 437 12025
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.770, DE 17
DE MARÇO DE 2022, PARA INSTITUIR O DIA DE
TEREZA DE BENGUELA E DA MULHER NEGRA
LATINO - AMERICANA E CARIBENHA
Art. 1º Altera o inciso XXV, referente ao mês de julho, do anexo único da Lei
Municipal n.º 8.770, de 17 de março de 2022, que passa a valer com a seguinte redação:
“São eventos e datas comemorativas do Calendário Oficial de
Eventos e Datas Comemorativas referentes ao mês de julho:
(..)
XXV - no dia 25 de julho, o Dia de Tereza de Benguela e da Mulher
Negra Latino - Americana e Caribenha;
Art. 2º Em referência à data, poderão ser realizadas atividades visando resgatar e
preservar a história e memória de Tereza de Benguela, evidenciando a sua significativa
importância para a história nacional bem como, o debate e criação políticas públicas de
combate ao racismo, sexismo, educação antirracista e representatividade da mulher negra
na sociedade;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa: em plenário.
Rio Grande, 18 de Junho de 2025
Vereador Rovam Castro
Partido dos Trabalhadores
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