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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-06-24
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DESTINADA A PRAÇA NO LOTEAMENTO BOA VISTA II – SENANDES, AFETANDO A MESMA À UTILIZAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS COM A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE."
native_id33734

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. LEI N° 9.305/2025.
2025-07-21 Encaminhado para arquivamento — —
2025-06-25 Proposição aprovada — —
2025-06-25 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-24 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-25T17:20:22.243219-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARlAMENTO CAUCHO
03/09/2025
Protocolo n° 7244/2025 PRE N° 26/2025
CRIA O MERITO DESPORTIVO E
PARADESPORTIVO RIOGRANDINO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica criado o M6rito Desportivo e Paradesportivo Rio-grandino, destinado a
homenagear personal!dades, atletas, paratletas, treinadores, dirigentes, equipes, associates,
instituites publicas ou privadas, que se destaquem por relevante contribui^ao ao
desenvolvimento do esporte e do paradesporto no ambito do Municipio do Rio Grande.
Art. 2° Para os efeitos desta Resolute, consideram-se agraciados pelo Merito Desportivo e
Paradesportivo Rio-grandino aqueles que:
I - Desenvolvam atividades voltadas a pratica, fomento, incentive ou forma^ao no esporte e/ou
no paradesporto;
II - Atuem na promogao da inclusao social, da cidadania e da saude por meio do esporte e do
paradesporto em comunidades;
III - Tenham atuagao desportiva ou paradesportiva comprovada no Municipio, seja de forma
individual ou por meio de equipes, clubes, associates, grupos, ou instituigdes publicas ou
privadas;
IV - Sejam formalmente constituidos ou reconhecidos publicamente por sua atuagao esportiva,
paradesportiva e comunitaria.
Art. 3° A concessao do Merito Desportivo e Paradesportivo Rio-grandino sera feita mediante
proposta de Vereador(a), aprovada pelo Plenario da Camara Municipal.
§1° A homenagem de Merito Desportivo e Paradesportivo Rio-grandino constara de quadro a
ser entregue em Solenidade Especial convocada para este fim;
1
§2° Cada Vereador(a) podera indicar 01 (um) homenageado(a) por sessao legislativa, sendo
que a proposigao devera ser protocolada em ate 30 (trinta) dias antes da solenidade de
homenagem;
§3° A proposigao de concessao deve estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie
suficientemente o merito do(a) homenageado(a), bem como apresentagao de curriculo
esportivo, historico de atuagao ou demais documentos comprobatorios.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Resolugao correrao por dotagoes orgamentarias
proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 03 de setembro de 2025.
ilh;
PODEMOS
Vereador Jefferson a Mendes - LARY
Justificativa:
A presente proposigao tem por objetivo instituir, no ambito do Municipio do Rio Grande,
a concessao do Merito Desportivo e Paradesportivo Rio-grandino, como forma de reconhecer
e valorizar personalidades, atletas, tecnicos, arbitros, dirigentes, associagoes, clubes, coletivos
esportivos e instituigoes publicas ou privadas que, por meio de suas atividades, promovam o
fortalecimento do esporte, do paradesporto, da cidadania e da inclusao social.
0 Municipio do Rio Grande possui vasta e significativa tradig&o esportiva e
paradesportiva, expressa em diferentes modalidades e iniciativas comunitarias, que contribuem
para a promogao da saude, da disciplina, da integragao social e da igualdade de oportunidades.
Nesse sentido, toma-se fundamental criar mecanismos institucionais de reconhecimento
publico aos que se destacam nesse campo, seja pela representatividade em competigoes, pela
dedicagao ao treinamento ou pelo trabalho de incentive e formagao de novos talentos.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32338500 - Rio Grande/RS
E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br | Facebook: camaradevereadoresrg flnstagram: @camarariogrande
DOF ORGA OS. DOF SANGTJF: SAI VF VJDASi
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A iniciativa segue como inspirasao a Lei 8.738, de 22 de novembro de 2011, do
Munidpio de Florianopolis/SC, que criou a Medalha do Merito Desportivo, bem como a Lei
13.548, de 26 de maio de 2009, do Estado de Sao Paulo, que instituiu o Diploma de
Reconhecimento ao Merito Desportivo, instrumentos similares de valoriza^ao — aqui
adaptado a area desportiva e paradesportiva — e de seus agentes, tal modelo a realidade local,
busca-se consolidar no Municipio do Rio Grande um instrumento oficial de homenagem e
valoriza^ao dos que contribuem, de forma significativa, para o desenvolvimento do esporte e
do paradesporto em nossa comunidade
Diante do exposto, solicito aos nobres Pares o apoio para aprova^So deste Projeto de
Resolu^ao, fortalecendo o reconhecimento publico do esporte e do paradesporto rio-grandino
e de seus protagonistas.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32338500 - Rio Grande/RS
E-mail: cmrg@camaranogrande.rs.gov.br | Facebook: camaradevereadoresrg | Instagram: @camarariogrande
DOF ORGAOS DOF SANGTJF: SAI VF VTDAS!
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