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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
CSBERÇO DO PARLAMENTO GAUCH
INDICAÇÃO Nº. 4514 nos
PROTOCOLADO SOB O Nº 4245 [2025
EM 24/00 2025
INDICAÇÃO
A Vereadora abaixo-assinada, após ouvida a Casa na forma regimental, indica
ao Executivo Municipal a implementação de um conjunto de ações e campanhas de
conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Rio Grande,
com o objetivo de promover uma cultura de respeito, inclusão e valorização desta
população no ambiente escolar.
Segue, em anexo, sugestão de Projeto de Lei para apreciação.
Rio Grande, 24 de junho de 2025.
Justificativa: Em plenário.
|
A
pe o Sa
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 - Rio Grande — RS
e-mail: cmrg/ camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DOPARVAMENTO GAUCHO
Anexo: Sugestão de Projeto de Lei.
DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E
CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO CAPACITISMO NAS
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE.
Art. 1º Esta Lei institui um conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao
capacitismo nas escolas, no âmbito do Município de Rio Grande.
Art. 2º Para efeito desta Lei, é considerado capacitismo toda forma de exclusão, opressão,
discriminação e inferiorização de sujeitos neurodivergentes e/ou com altas habilidades, sejam
elas regulares ou não, na rede municipal, pública e privada de educação.
Art. 3º Todas as infrações previstas no artigo 2º deverão ser encaminhadas à análise do órgão
competente e, uma vez averiguadas, deverão incidir em processo administrativo municipal;
$ 1º No caso de infração prevista no artigo 2º cometida por servidores públicos, serão obedecidos
os seguintes critérios, conforme previsto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
$ 2º Nos casos de infração por munícipes, obedecer-se-á o seguinte critério:
A — Notificação seguida de formação;
B — Na reincidência, multa de 200 URMs mais formação;
Art. 4º O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo, visando
levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, bem como à
sociedade em geral.
Art. 5º As campanhas deverão ser adequadas à faixa etária, bem como à escolaridade dos
estudantes do município, a fim de serem realizadas em toda a rede municipal de educação
pública e privada.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários para a completa
execução desta Lei.
Art. 7º Os valores arrecadados através das multas aplicadas deverão ser encaminhados ao fundo
municipal das pessoas com deficiências e altas habilidades.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande - RS
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