br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE - FMRRG, VINCULADO AO PROGRAMA RIO GRANDE + VERDE E RESILIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id33754

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. LEI N° 9.306/2025.
2025-07-21 Encaminhado para arquivamento — —
2025-06-25 Proposição aprovada — —
2025-06-25 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-24 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-25T17:17:47.430232-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

a Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Nas? GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
MENSAGEM/149
Rio Grande, 24 de junho de 2025
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 027, que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE - FMRRG, VINCULADO AO PROGRAMA RIO
GRANDE + VERDE E RESILIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa atender requisitos constantes no Decreto nº 58119/2025,
que Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo do Plano Rio Grande — FUNRIGS, para
fundos municipais de reconstrução, que tem por finalidade custear projetos de restabelecimento e
recuperação de sistemas de proteção e contenção de cheias, que estejam diretamente relacionados aos
eventos climáticos ocorridos no território do Estado em maio de 2024, em conformidade com o
disposto na Lei nº 16.134, de 24 de maio de 2024, e na Lei Complementar Federal'nº 206, de 16 de
maio de 2024.
Através da criação do fundo municipal para reconstrução, o Executivo Municipal poderá
captar recursos que contemplam a construção de diques, comportas, recomposição de taludes,
estudos geotécnicos, hidrológicos e hidráulicos, sistema de drenagem urbana e estações de
bombeamento.
Tendo em vista a necessidade de projetos e intervenções no sistema de drenagem
municipal, o qual ficou bastante prejudicado após os eventos extremos de 2023/2024, a aprovação
do presente projeto, associado a implantação do Programa Rio Grande Resiliente, no qual prevê a
criação de um banco de projetos e conjunto de intervenções, darão uma resposta a comunidade, que
vem sofrendo por conta de alagamentos, decorrentes da obstrução nas tubulações, onde e possível
observar, através das ações já realizadas, a presença de material bastante sedimentado.
O Programa Rio Grande Resiliente, vinculado ao PPA 2026/2029, conforme descrito no
programa 06, vem atuar em consonância, com as diretrizes do governo municipal norteadas pela
importância do fortalecimento da resiliência climática, ampliando a capacidade da Cidade do Rio
Grande no gerenciamento dos impactos de riscos e desastres climáticos, reduzindo os reflexos de
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Scanned with
| 9 CamsScanner;
Prafaio.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Nes” GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
eventos extremos e protegendo as populações mais vulneráveis, evitando assim perdas materiais e até
mesmo humanas.
A criação do fundo municipal para reconstrução, será uma importante ferramenta que
contribuirá não apenas com as medidas de proteção, mas também como oportunidade de
desenvolvimento social, econômico e ambiental, além de centralizar a gestão dos recursos,
facilitando a agilidade nas ações de reconstrução. Importante salientar que o conselho municipal para
reconstrução, terá a função consultiva e fiscalizatória, assegurando transparência e efetividade nas
ações propostas.
Sendo o que tinhamos para o momento, firmamo-nos,
Cordialmente,
DARLENE TORRADA, assinado de forma digital por
PEREIRA:356555500 Dao!
9 1 Dados: 2025.06.24 12:43:48 -03'00'
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Scanned with
| 9 CamsScanner;
d Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DA GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
o RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 027 DE 24 DE JUNHO DE 2025
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
RECONSTRUÇÃO DO RIO
GRANDE - FMRRG, VINCULADO
AO PROGRAMA RIO GRANDE +
VERDE E RESILIENTE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, II.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Reconstrução do Rio Grande - FMRRG, de
natureza orçamentária, financeira e contábil, com o objetivo de centralizar, angariar e aplicar recursos
destinados à execução de ações emergenciais, de recuperação e de reconstrução no Município do Rio
Grande, por ocasião dos eventos climáticos extremos que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul
nos anos de 2023 e 2024.
$ 1º O fundo que trata o Art. 1º fica vinculado ao Programa Rio Grande + Verde e
Resiliente, conforme Lei Municipal nº 9297/2025, que instituiu o Plano Plurianual (PPA) do
Município do Rio Grande para o período de 2026 a 2029.
$ 2º Ato do Poder Executivo designará os agentes públicos da Administração Direta e
Indireta para atuarem, sem prejuízo das funções que exercem em suas unidades de origem, criando
grupo de trabalho técnico e intersetorial para implementação de um Banco de Projetos e conjunto
de intervenções, voltados a captação e utilização dos recursos provenientes do fundo.
$ 3º O Fundo Municipal de Reconstrução do Rio Grande - FMRRG constitui fundo
público especial vinculado a Secretaria de Município de Infraestrutura, com escrituração contábil
própria, sendo sua movimentação realizada conforme legislação vigente e controle dos órgãos de
fiscalização.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Reconstrução do Rio Grande serão utilizados
para:
I-o restabelecimento, a recuperação e a reconstrução de:
a) sistemas de proteção e contenção de cheias, como diques, comportas e estações
de bombeamento;
b) infraestrutura urbana e rural, incluindo sistemas viários e de drenagem;
edificações públicas e equipamentos de serviços essenciais à população, especialmente
nas áreas de saúde, educação e assistência social.
II - Contratação de consultoria técnica para obras de engenharia, bem como para revisão
do Plano de Contingência Municipal;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Scanned with
| 9 CamsScanner;
Estado do Rio Grande do Sul k
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
na GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal .
do RIO GRANDE
HI - a realocação e assistência a populações afingidas;
IV - ações de prevenção, mitigação c adaptação climática, com foco em resiliência urbana
e social, Coordenados pela Defesa Civil Municipal.
Art. 4º São receitas do Fundo Municipal de Reconstrução do Rio Grande — FMRRG:
1- transferências voluntárias da União e do Estado, inclusive recursos oriundos do Fundo do
Plano Rio Grande — FUNRIGS;
II - dotações orçamentárias municipais;
HI - doações de pessoas fisicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
V - repasses decorrentes de multas e econdenaçoes, incluindo doaçoes do Ministério
Público Estadual e Federal;
VI - repasses e doaçoees de entes publicos e privados;
VII - outras fontes definidas em lei ou regulamento.
. Art. 5º O Fundo Municipal de Reconstrução do Rio Grande-FMRRG, será gerido pelo
Gabinete Executivo e contará com um Conselho, com competências consultivas e de fiscalização do
uso dos recursos, composto por membros designados pela Prefeita Municipal, sendo a participação e
funcionamento reguladas por meio de ato do Poder Executivo.
$ 1º As competencias do conselho serão:
I- Consultiva: fomecer orientaçao, aconselhamento e recomendaçoes acerca dos projetos e
intervençoes a serem executadas;
II - Fiscalizatoria: Supervisionar e verificar o cumprimento de prazos e correta aplicaçao
dos recursos.
8 2º Do conselho participarão representantes das seguintes secretarias:
I -Gabinete Executivo — GABEX;
II- Secretaria de Município da Fazenda;
HI - Procuradoria-Geral do Município;
IV - Gabinete de Programas e Projetos Especiais;
V - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VI - Secretaria de Município do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Scanned with
| 9 CamsScanner;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Na” GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
à RIO GRANDE
VII - Secretaria do Município de Assistência Social e Direitos Humanos;
VIII - Secretaria de Município de Plancjamento, Habitação e Regularização Fundiária;
IX - Secretaria de Município de Infraestrutura;
X - Secretaria de Município dos Serviços Urbanos;
XI - Secretaria de Município do Cassino;
XII - Secretaria de Município do Interior;
XIII - Universidade Federal do Rio Grande.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Reconstrução do Rio Grande - FMRRG serão
executados segundo as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Federal 14.133,
de 1º de abril de 2021, bem como das demais normas aplicáveis à administração pública.
Art. 7º A prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Reconstrução do Rio Grande - FMRRG será realizada, na forma do Art. 7º do Decreto Estadual nº
58.119/2025.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 24 de junho de 2025
Assinado de forma digital por
DARLENE TORRADA | DARLENETORRADA
PEREIRA:35655550091 PEREIRA:35655550091
Dados: 2025.06.24 12:44:10 -03/00'
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ce:/Todas as Secretarias/CSCI/PGM/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Scanned with
| 9 CamsScanner;

open original →