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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N*403 /2025
PROTOCOLADO SOB NY[341/2025
EM2Y /(p 12025
“REVOGA A LEI 7.844 DE 09 DE JANEIRO
DE 2015.”
Art. 1º Fica revogada a Lei 7.844 de 09 de janeiro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 16 de junho de 2!
Vereador Fábio Domingues
PSD
Ve ciano Fi; o
B
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32338500 - Rio Grande/RS
E-mail: cmrg(Ocamarariogrande.rs.gov.br | Facebook: camaradevereadoresrg | Instagram: (Qcamarariogrande
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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