§1° O rcccbimcnto de diarias sera condicionado a previa autoriza^ao do presidente;
§4° Em caso de necessidade de aquisi^ao de passagens aereas por parte da Camara dos
Vereadores, o Requerimento de viagem deve ser aprovado em plenario com antecedencia minima
de 14 (quatorze) dias da data da viagem;
§5° A aprovapao em plenario e dispensada para o presidente, ou vereador designado pelo
presidente, para atos de interesse publico, quando necessitar de providencias urgentes ou para
participar de visitas, encontros, cursos, seminarios simposios cuja materia interesse ao municipio;
Art. 1° Os vereadores e servidores integrantes do quadro efetivo, em comissao e cedidos,
quando se deslocarem da sede do Municipio, com o objetivo de service ou assuntos de interesse da
Camara Municipal, alem de transporte, terao direito a percep^ao de diaria para custeio de despesas
em viagem.
§3° O requerimento de viagem devera conter o destino do vereador, os orgaos a serem
visitados e os assuntos a serem tratados;
Paragrafo Unico. O pagamento de diarias, nos termos desta Lei, devera ser solicitado
atraves de processo administrative proprio.
§2° No caso de vereadores, alem da autorizatjao do presidente, devera o Requerimento de
Viagem ser aprovado em plenario;
CAPfTULO I
DA CONCESSAO DE DIARIAS E PASSAGENS
Art. 2° A concessao de diaria fica condicionada a existencia de cota or^amentaria e
financeira disponiveis.
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O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
§6° Entende-se por interesse por interesse publico tambem a participacjao de servidores em
cursos, estagios, congressos ou outras modalidades de aperfei^oamento relacionadas com a
atividade do cargo.
“DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
DIARIAS E PASSAGENS E CRIA A COTA
POR GABINETE PARLAMENTAR NO
AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO
GRANDE”
Art. 3° Os valores de diarias de viagem serao calculados em Unidade de Referencia
Municipal - URM, tendo como base de calculo a tabela constante no ANEXO I da presente Lei
Art. 4° O requerimento de diarias devera observar formulario padronizado constante no
ANEXO II desta Lei, formulario este que devera ser entregue preenchido ao Setor de Recursos
Humanos.
PROJETO DE RESOLUCAO N° /2025
PROTOCOLADO SOB N”/2025
EM / /2025
§1° Sempre que houver comprovada necessidade de pemoite, sera devida diaria integral;
I - viagens utilizando veiculos oficiais;
§1° As viagens aereas serao realizadas, preferencialmente, na classe econdmica;
II - passagens adquiridas por meio de agencia de viagens, contratada pela Administraijao,
nos termos da Lei de Licita^oes.
§4° Na hipotese de desistencia da viagem aerea sem motive justificado, o valor de
passagensja emitidas sera descontado na folha de pagamento subsequente do solicitante.
Art. 8° Os Vereadores ou servidores da Camara Municipal poderao utilizar para viagens
veiculo particular, hipotese em que o valor recebido para compra das passagens, sera utilizado para
o custeio de pedagios e combustivel.
Paragrafo Unico - Na situa^ao prevista neste artigo, a responsabilidade sobre qualquer tipo
de sinistro com o veiculo particular ou terceiros sera da inteira responsabilidade dos Vereadores ou
servidores da Camara Municipal, assim como quaisquer danos ou indeniza^oes de natureza civil e
ou material.
Art. 6° A diaria integral nao e devida quando o vereador ou servidor disposer de
alimenta^ao e/ou pemoite oficiais gratuitas ou incluidas em evento para o qual estcja inscrito.
§2° Em caso de necessidade de aquisi^ao de passagens aereas, essa devera ser feita com
antecedencia minima de 14 (quatorze dias), nos termos do §4° do Art. 1° da presente Lei.
Art 9° Na eventual formaliza<;ao de instrumentos de parcerias com orgaos publicos ou
entidades privadas sem fins lucrativos, os parametros para pagamento de despesas com
deslocamento deverao observar rigorosamente os valores de diarias e passagens definidos em
conformidade com esta Lei.
§2° Ocorrendo afastamento sem necessidade de pemoite, serao devidos 50% (cinquenta por
cento) da diaria integral;
§3° Para recebimento de meia diaria, devera o solicitante aprosentar Cupom ou Nota Fiscal
que comprove despesa com alimenta^ao;
§4° Quando a viagem ocorrer no sabado, doming© ou feriado sera apresentada justificativa
fundamentada a ser submetida ao Presidente da Camara Municipal.
Art. 7° Ao Vereador ou servidor podera ser concedido o valor para aquisi^ao de passagens,
exceto nas seguintes hipoteses:
Art 5° A diaria e devida a cada dia de afastamento do Municipio, tomando-se como termo
inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, o dia da partida e da chegada a sede.
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DO RIO GRANDE
O BERCO DO PAKLAMIN1O GAUCI IO
§3° Em caso de remarca^ao de passagem aerea sem motivo justificado, o pagamento da
taxa deste servi?o sera de responsabilidade do vereador/servidor, a ser descontado na folha de
pagamento subsequente do solicitante.
Art. 10 Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o vereador ou
servidor e -obrigado a apresentar relatorio de viagem, no prazo de 15 (quinze) dias uteis
§5° A responsabilidade pelo recebimento do relatorio de viagem e do servidor responsavel
pelo Recursos Humanos, e sua divuiga^ao e arquivamento pelo servidor responsavel pelo Portal da
Transparencia;
§7° Caso o Vereador ou Servidor da Camara Municipal nao apresente o relatorio de viagem
conforme o "caput" do artigo ficara impedido de receber novas diarias, ate a regulariza^ao,
ressalvada autoriza^ao expressa do Presidente da Camara Municipal, ou por responsavel delegado,
em situates onde a viagem do servidor ou Vereador for necessaria para o atendimento de
imperioso e motivado interesse publico.
Art. 11 A solicita^ao de diarias devera ser realizada com antecedencia, e o pagamento
devera ser efetivado em ate 24 (vinte e quatro) boras antes da viagem, exceto em casos
excepcionais a serem autorizados pela Presidencia e respeitada a possibilidade administrativa.
Art. 12 Fica facultado aos vereadores e servidores optarem pelo ressarcimento das
despesas, ate o limite do valor das diarias correspondentes, sem que com estas sejam cumularveis,
mediante apresentapao de comprovantes, obececidos os mesmos criterios de concessao e liquida^ao
previstos nesta lei
§4° O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo sujeitara o servidor ao desconto
em folha, dos valores de diaria recebidos, sem prejuizo de outras samjoes legais, e sera utilizado
nesses casos o art. 62 do Estatuto do Servidor Publico.
§6° Cabe a Camara Municipal, examinar e atestar a presta^ao de contas e seus documentos,
rejeitando o reembolso de despesas extras com bebidas alcoolicas, telefonemas particulares e outras
equivalentes;
Art. 13 Constitui inffa^ao disciplinar grave, punivel na forma do art. 145, da Lei n° 5.819,
de 07 de novembro de 2003, conceder ou receber diaria indevidamente.
subsequentes ao retomo a sede, devendo para isso utilizar conforme formulario constante no
ANEXO Ill da presente Lei.
§1° Nos casos em que o servidor viajar sem prejuizo de sua remunera^ao, sem fazer jus a
diaria de viagem, apresentara somente relatorio tecnico;
§2° O Relatorio de Viagem devera acompanhar os comprovantes de passagem de dnibus ou
despesas com pedagio, alem de comprovantes fiscais ou documento (certificados/atestado de
comparecimento) que comprove que o recebedor esteve presente no local de destino;
CAPITULOII
DAS COTAS POR GABINETE PARLAMENTAR
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARIAMLN IO GAUCHO
§1° O pedido de reembolso devera ser realizado em ate 30 (trinta) dias apos o retomo da
viagem
§2° No caso de transcurso do prazo estabelecido no "caput" importara na perda do direito
ao ressarcimento.
§3° Para confirma^ao de hospedagem no local de destino, devera o vereador ou servidor
apresentar Nota Fiscal, e, na impossibilidade, de forma excepcional recibo ou comprovante de
pagamento de hospedagem, devendo center CPF do Vereador ou Servidor solicitante;
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Art. 17 Situates excepcionais serao definidas pelo Presidente da Camara Municipal.
Art. 19 Esta Resoluvao entra em vigor na data de sua publicai^o.
Rio Grande, 16 de jun] le 2025.
Vere linha
PSB
A
Art. 18 As despesas decorrentes da presente Resolu^ao correrao por conta de dota^oes
orsamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 15 A cota anual sera renovada no primeiro dia util de cada ano, nao sendo possivel o
reaproveitamento de eventual saldo do exercicio anterior.
Art. 16 A responsabilidade pelo controle da cota anual de cada Gabinete Parlamentar sera
do Setor de Contabilidade.
§3° As diarias percebidas pelo assessor que acompanha o Vereador serao descontadas da
cota que fala o § 1 °.
§ 1° A cota que fala o caput sera de 4588,5 URMs (Unidades de Referencia Municipal) para
viagens dentro e fora do Estado;
§2° O Vereador podera, a cada pedido de deslocamento, ser acompanhado por 1 (um)
assessor parlamentar ou seu chefe de gabinete;
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES FINAIS
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
i^dor Luka
PSDB
VereaSora Regininha
PT
Vereador Nando Ribeiro
PT
(vereador Glaubef
PT (
Vereadora Karina Rocha
PT
Art. 14 Cada Gabinete Parlamentar, exceto o Gabinete da Presidencia, tera a sua
disposipao uma cota anual para despesas com diarias do vereador e de sua assessoria, nao sendo
permitida sua suplementa^ao apos esgotamento da cota.
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Vereador Rovam Castro
PT
Iona Prof.a Denise
/ PT
7i ies
U
Vereai ies
Ven i Moralles •e; ta
V/res
Grovl
Patri<
a Lai
DB
Rogerii
Cidadani,
Vereador Nilton Machado
Republicanos
VereadorJulio Lamim
Uniao Brasil
>r Enio Fernandez
MDB
/Vereador Repolhinho
PSDB /
Vereador Flavio Maciel
PL
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Vereaddr Gaucho dos Bairros
/ Progr£ssista\
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMC NTO CAUCHO
X/ /
Vereador Saloi Vereadqr Lary
PODEMOS
Vereaddrliiiipe' Branco
MPB
ANEXO 1 - VALORES DAS DIARIAS
VEREADORES
SIMBOLO FORA DO ESTADO
CC II, IH e IV 68 URMs 136 URMs
80,5 URMs 161 URMs
SERVIDORES EFETIVOS
NO ESTADO FORA DO ESTADO
68 URMs 136 URMs
CC V, Vice-Diretor e
Sub-Consultor
SERVIDORES COMISSIONADOS
NO ESTADO
FORA DO ESTADO
161 URMs
NO ESTADO
80,5 URMs
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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BtPCO DO PARLAMEN TO CAUCHO
ANEXO II -REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE DIARIA
AUTORIZACAO PARA PAGAMENTO DE DIARIA
PREENCHIMENTO PELO SOLICITANTE DA DIARIA
DESTINO:
NOME:
Data:
PREENCHIMENTO PELO RH
SIM
nAo
Assinatura:
AUTORIZACAO da Dire<?ao Geral:
PREENCHIMENTO PELA CONTABILIDADE
N° DO EMPENHO
DATA DO EMPENHO:
FORMA DE PAGAMENTO:
Assinatura:
O VEREADOR/SERVIDOR SE ENCONTRA EM DIA COM A PREVISAO DO ARTIGO 13
DA LEI 7.844/2015, COM RELACAO A PRESTA^AO DE CONTAS?
DATA:_______ PREVISAO DE RETORNO:______________________
ORIGEM DA AUTORIZACAO:________________________________
CIENCIA DO VEREADOR/SERVIDOR DO TEOR DA LEI 7.844/2015
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O SEIKO DO PARLAMENTO CAUCHO
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ANEXO III - RELAT6RIO DE VIAGEM
RELATORIO DE VIAGEM
N® do empenho:
ORIGEM DA AUTORIZAQAO
Requerimento aprovado em Plenario:
OU
Designa^ao da Presidencia:
INDICATIVOS DA VIAGEM
Data da saida:
Data do retorno:
Cidade: Condu^ao:
Vereador OU Comissao de Vereadores:
ORGAOS/ ENTIDADES VISITADAS
RUA/AVENIDA:
Em atendimento ao disposto na legislapao, apresentamos relatorio das atividades
desenvolvidas, que abaixo se especifica:
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PAPLAMLNIOGAUCHO
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DOE 6RGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CIDADE: UF:
OBJETIVOS VISADOS:
6RGAOS/ ENTIDADES VISITADAS
RUA/AVENIDA:
CIDADE: UF:
OBJETIVOS VISADOS:
Rio Grande, dia/mes/ano.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O Bf RCO DO PARLAMLN IO GAUCHO
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