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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-06-24
Ementa"AUTORIZA A MESA DIRETORA A FIRMAR CONTRATO QUE PROPICIE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E AOS SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id33757

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2025. RESOLUÇÃO N° 06 DE JUNHO DE 2025.
2025-07-17 Encaminhado para arquivamento — —
2025-06-25 Proposição aprovada — —
2025-06-25 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-24 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-25T17:46:02.766579-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

EPE
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº À 12025
PROTOCOLADO SOB Nº/2773/2025
EM24/do/2025
“AUTORIZA A MESA DIRETORA A FIRMAR
CONTRATO QUE PROPICIE A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-
HOSPITALAR AOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E AOS
SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art.1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio Grande autorizada a contratar,
mediante licitação, serviços de saúde, de âmbito municipal, e/ou estadual, e/ou regional, e/ou
nacional, em favor dos servidores do Poder Legislativo, ativos, inativos, pensionistas e
Vereadores, bem como, das pessoas que deles dependem economicamente, nos termos desta
Resolução.
Parágrafo único. Os serviços de saúde a que se refere este artigo compreende atendimentos
hospitalar, baseado no sistema de livre escolha inclusive com internação em quarto
semiprivativo, ou superior, médico em todas as especialidades, ambulatorial, de pronto-
socorro, de tratamento complementar, laboratorial, odontológico e de exame complementar
de diagnóstico.
Art. 2º A adesão ao contrato de assistência a que se refere esta Resolução é optativa aos
Vereadores, servidores ativos e inativos e pensionistas; e facultativa quanto aos dependentes
respectivos.
Art. 3º A abrangência, carência, condições, benefícios e custos da assistência a que se refere
o art. 1º., serão objetos do contrato a ser firmado, conforme regulamentação da Agência
Nacional de Saúde - ANS.
Art. 4º Para os efeitos desta Resolução, os Vereadores, os pensionistas, os servidores ativos
e inativos, são chamados de "beneficiários titulares" e os seus dependentes denominados
"beneficiário dependentes”.
Art. 5º Podem ser "beneficiários dependentes", desde que o "beneficiário titular" assim os
declare por escrito à Câmara Municipal:
I-o (a) cônjuge;
II - o (a) companheiro (a), com o qual seja mantida a convivência duradoura, pública e
contínua, com objetivo de constituição de família, comprovada mediante escritura pública
de união estável;
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32338500 - Rio Grande/RS
E-mail: cmrg(Q)camarariogrande.rs.gov.br | Facebook: camaradevereadoresrg | Instagram: (Q)camarariogrande
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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
HT - os (as) filhos (as), de qualquer condição, com menos de 21 (vinte e um) anos, ou em
qualquer idade desde que portadores de necessidades especiais;
IV - os(as) enteados(as) e netos(as) em iguais condições dos filhos, desde que comprovada
dependência perante a Receita Federal e outros meios exigidos pela operadora de plano de
saúde.
V-o menor sob guarda designada por determinação judicial, que, comprovadamente, esteja
no lar do "beneficiário titular";
VI -o pai e a mãe, o irmão e a irmã inválidos, desde que não tenham meios próprios
suficientes para subsistência e dependam economicamente do "beneficiário titular”, desde
que comprovado dependência perante a Receita Federal e outros meios exigidos pela
operadora de plano de saúde.
Art. 6º Os valores dos serviços de saúde contratados serão custeados da seguinte forma:
1 - para vereadores e servidores ativos da câmara Legislativa do Rio Grande, em 50%
(cinquenta por cento) pela Câmara Municipal e 50% (cinquenta por cento) pelo "beneficiário
titular", inclusive em relação aos "beneficiários dependentes".
II - para inativos, aposentados e pensionistas em 30% (trinta por cento) pela Câmara
Municipal e 70% (setenta por cento) pelo "beneficiário titular", inclusive em relação aos
"beneficiários dependentes”.
$ 1º Ao aderir ao contrato dos serviços de saúde e ao requerer o benefício aos seus
dependentes, o "beneficiário titular" autoriza, automaticamente, o desconto do custo
respectivo em seus vencimentos, proventos, pensões ou subsídios.
$ 2º Havendo custo inicial de inscrição para o gozo dos serviços de saúde contratados, este
será integralmente suportado pelo "beneficiário titular", que também responderá pelo
pagamento referentes aos seus dependentes.
$ 3º Devendo ocorrer pagamento parcial do valor da consulta médica, a quantia
correspondente será descontada nos vencimentos, proventos, pensões ou subsídios do
"beneficiário titular”.
Art. 7ºO correto preenchimento dos formulários de adesão, bem como, a inclusão e a
exclusão de "dependentes beneficiário" são dever do interessado, o qual responderá pela
ação ou omissão, inclusive dolosas, de qualquer informação relevante.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
Vereador Rovam Castro
PT
Vereador Fabinho Vereador Luka Vereador Glauber
PSB PSDB
NU laxino. hora
Vereador Nilton Machado Vereador Flávio Maciel
Republicanos
União Brasil
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