CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 42/2025 JU Ido 12025
Protocolo nº U34y 12025
Veda a nomeação, no âmbito do Poder
Executivo Municipal e demais órgãos da
Administração direta e indireta do
Município do Rio Grande, para todos os
cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas condenadas à Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha.
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito do Poder Executivo Municipal e demais
órgãos da Administração direta e indireta do Município de Rio Grande, bem como no
Poder Legislativo Municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que possuam sentença criminal condenatória transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, no que tange às situações
previstas junto à Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha.
Parágrafo único. A vedação tem início com o trânsito em julgado da sentença
condenatória até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá exigir, como
condição para nomeação em cargos comissionados, a apresentação de certidão
negativa de antecedentes criminais, comprovando que o candidato não foi
condenado por crimes previstos na Lei Maria da Penha, sendo a certidão fomecida
pelo Poder Judiciário.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 24 de junho de 2025.
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Protocolo nº /2025
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 42/2025
O presente Projeto de Lei visa proteger as mulheres da
violência doméstica e familiar, sendo mais um artifício garantidor dos direitos
humanos das mulheres e protegê-las de toda forma de violência. A proibição vale
para a administração pública direta e indireta, em todos os poderes do Município de
Rio Grande. Esta lei vedará a nomeação a qualquer cargo da Administração Pública,
seja por contratação direta ou indireta, no Poder Executivo e Poder Legislativo, este
de responsabilidade da Câmara Municipal. A contratação da pessoa condenada pela
na Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha não poderá
ocorrer até que a pena tenha sido cumprida na sua integralidade.
É inegável a importância que a Lei Maria da Penha tem em
nossa sociedade, sendo um marco na história da luta contra a violência doméstica.
Esse Projeto de Lei vindo a ser aprovado pela Câmara Municipal, dará efetividade
aos discursos de proteção, igualdade e integridade das mulheres em nosso
município.
Cargos comissionados são cargos que a Constituição Federal
denomina como sendo de livre nomeação e exoneração, consoante o disposto no
art. 37, inciso Il. São cargos públicos a que o Administrador tem o poder nomear
livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais. Neste sentido,
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significa dizer, que cada ente público poderá criar determinados cargos a serem
ocupados por livre nomeação. A criação deve se dar por Lei, a fim de atender ao
princípio da legalidade e a lei deverá prever os requisitos para o cargo e a sua
remuneração.
Assim, apesar de serem cargos de livre nomeação, a
nomeação deve atender a determinados pressupostos legais. Ademais,
exemplificando o Município de Valinhos, São Paulo, editou lei, de iniciativa
parlamentar (Lei n. 5.849/2019), segundo a qual seria vedada a nomeação, pela
Administração Pública Direta e Indireta do ente público, de pessoas condenadas por
incidiem nas disposições da Lei Federal n. 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha).
Questionada a constitucionalidade da norma perante o TJSP, o
Tribunal considerou que a lei era formalmente inconstitucional, por violar o princípio
da separação de funções estatais firmado no art. 2º da CRFB, pois a iniciativa
legislativa para tratar de matéria relativa ao regime jurídico dos servidores seria,
supostamente, de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Contudo, interposto recurso extraordinário em face do acórdão
(RE 1.308.883/SP), o Ministro Edson Fachin proveu, monocraticamente, o RE para
assentar que é constitucional a lei do Município de Valinhos, São Paulo, que impede
a administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha
(Lei 11.340/2006) para cargos públicos.
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Presidente
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Protocolo nº /2025
Para o Min. Fachin, ao vedar a nomeação de agentes públicos,
no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos
da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade
administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37º
da Constituição Federal, cuja aplicação independe de lei em sentido estrito e não se
submetem a uma interpretação restritiva (vide página 03 da decisão).
Assim, por envolver a concretização de princípios de relevo
constitucional, a iniciativa de leis com essa conotação ou natureza não seria
privativa do Chefe do Poder Executivo, mas de qualquer dos Poderes.
Por todo exposto, a lei vem exigindo fortes medidas e normas
eficazes visando a impedir nomeação ou designação, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, a
contratação da pessoa condenada pela Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006
— Lei Maria da Penha, não podendo ser feita até que a pena tenha sido cumprida
integralmente.
Sendo assim, convido os nobres vereadores e vereadoras para
somarmos esforços, pautados por princípios de ética, moralidade e impessoalidade
para aprovação do presente Projeto de Lei garantido o direito das mulheres vitimas
de violência doméstica e familiar, tendo em vista coibir a violência no âmbito do
nosso Município de Rio Grande.
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Presidente
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