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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
MOÇÃO DE APOIO NºZ 0 12025
PROTOCOLADA SOB NEL 12025
URGENTE EM QU Ob 125
Exmo. Sr. Presidente
A Vereadora Laurinha que abaixo assina, nos termos regimentais, vem manifestar
MOÇÃO APOIO ao Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria dos Deputados Federais Delegado
Matheus Laiola, Marcelo Queiroz e Delegado Bruno Lima, que propõe alterar o artigo 263 do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) o qual prevê a cassação da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) do condutor que utilizar veículo automotor para abandonar animais em
vias públicas.
Infelizmente, o abandono de animais é uma prática recorrente, muitas vezes cometida com o
uso de veículos automotores, o que revela premeditação e agravamento da conduta. É
inadmissível que indivíduos que fazem uso de automóveis para perpetrar esse tipo de crime
permaneçam habilitados a conduzir, representando, além de uma ameaça à vida animal, um
risco à coletividade.
Rio Grande, 23 de Junho de 2025.
úrinha
e ra do MDB
JUSTIFICATIVA: Em Plenário.
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