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PÂTRIUÓNIO
OO RIO GRÂIIOE DO §UI
MENSAGEI\Í325
Rio Grande, 14 de dezembro de 2001.
Senhor Presidente'
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos
a essa Colenda casa Legislativa, para apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei
n' 088, de 14 de dezembro de 2001. que "AUTORZA O DGCUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR 22 (VINTE E DOIS) AGENTES MUNICIPAIS DE CAMPO' PARA
AÇÕES EM EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS".
Esta contratação será para atender a manutenção do Convênio
junto ao Ministério da Saúde refeÍente a Vigilância Epidemiológica de erradicação da
Dengue e da Doença de Chagas.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo paÍa renovar a
v.Exa. e Nobres Pares, nossos protestÔs da mais alta estima e distinta ronsideração.
peitosamente,
Ánro
Excelentíssimo Senhor
VeT. WILSON DUARTE BATISTA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande
NESTA
RANCO
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEIT
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N'088, de 14 de dezembro de I
AUTORIZA O EXECUTTVO MI,'NICIPAL A
CONTRATAR 22 (VINTE E DOIS) AGENTES
MLlNICIpars DE caMpo, rlnt lçÕrs nvt
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE
DOENÇÂS.
Artigo 1' - Fica autorizado o Executivo Municipal a conllatar 22
(vinte e dois) Agentes Municipais de Campo, para atender a Programação Pactuada e
Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças (PPI-ECD).
Artigo 2'- Os contratos serão por tempo determinado de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data da sua assinatura, prorrogáveis por igual período,
dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
Artigo 3' - As contratações e rescisões serão executadas pela
Administração Direta e será pago a importância de 1,6 salários mínimos, mais 20Vo
(vinte poÍ cento) de insalubridade sobre o salário mímino, vale-transporte, férias e 13"
saliírio proporcional, correspondentes a carga horária de 40 horas semanais.
Artigo 4' - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta da Pactuação referida, na seguinte dotação orçament:íria:
01 - Fundo Municipal da Saúde
01 - Fundo Municipal da Saúde
Atividade 2.609 - Manutenção da Unidade de Vigilância Epidemiológica
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
Aúigo 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio Grande, 14 de dezembro de 2001.
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Cc: SMF/SMCPtuPE/SMA/SMS/CtrúPJ/PublicaÉo
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ESI'AD() D() RIO CRANDE IX) SIII,
CAMARA MUNICIPAL DO I{IO GI{ANDIT
t)l.tsP,\clr() 7f .0q"
l)esigno paÍa exercer a lirrrçào de Relator (a) da rnatéria o (a) Vetcadot'
çAflk i:. .. . após manit'estação da Consultoria Juridica
RioGrande. /? d"z.to- rle
(a) a â;.
P,\RECER .ITIRIDICO N" 76,
( ) lirn anc'ro
( /) o presente projeto atende as nornlas constitucionais, Juridicas, Reginrentais e
adequado a l'ecnica Legislativa.
Rio Grande, â o"o /* de 2001
r Julidico
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DESPACIIO
Na condição de Relator (a) .
t he"ottto o parecer juridico por seus Íündamentos
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas separado
Rio AI
Relator (a
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,À nl.rrr l'lt1J:r Jc E-.t.r.kESTADO DO RIO GRANDE DO STII,
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PARE(]T]R
EstaConrissâo.apósapreciaroProjeto,c,onstantedoProcessoacintaenutnerado.
declara não haver inlpedimento a sua tramitaçào'
I INCONSTITUCIONAL
I ANTIJtIRiDICO
I ANTIREGIII'IENTAL
I INADEQTIADO A TÉCNICA LEGISLATIV'\
Este é o Parecer desta Comissào. fundanrentado nos tennos da Consultoria Juridica
da ('asa
Sala das Cotllisst-rcs. rlc 200 I
den
dente
ano
Membro
l\4 enrbro
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corlttssÃo DE CONSTITIIIÇÃo E JtlsrlÇA
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Oârrrara Muniolpal do Rio Grande
OOMI88ÃO DE FTNANÇÂ8
,l!unto i Procasio n.o
PAR,ECER
Eatr COMISSÀO apór epreclar o Pro,ieto dc Lal, cor.lanlo do Proocrlo acimâ
ncnclonodo, coneidets-o enquadmdo drnl?o das notmâs o?çrmcntárlra Ylgonlca.
Rlo G?r de dc 199
PRESIDENTÉ
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VICE-PRESI DEN ÍE
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MEMBRO
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RIo) GRANDE CIDADE HISÍÔRICA PATRIMÔNIO OO RIO GRANDE DO SUL
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Of . n." 176712001
Processo n" 79.090
fuo Grande,2l de dezembro de 2001
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tíúamos para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Yer. Wilson sta úe Silva
Presidente
ANEXO: "Autoriza o Executivo Municipal a contratar 22 (vinte e dois) agentes
municipais de campo, para ações em epidemiologia e controle de doenças."
Exmo. Sr.
Fábio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas!
RUA GENERAL VITORINO, 441 .CEP; 96.200-310. FONE (53)231 17 11'FAX (53) 231' 17 86 ' RIO GRANDE/ RS ianlo1
e.mail: cm rs@vetori?llct eann-br / site: www.ca ma ra. riografuc.ê.cov-br
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
*AUTORIZA O f,XTCUTIVO MUNICIPAI A
CONTRATAR 22 (\TNTE E DOIS) AGENTf,S MT]NTCIPAIS
Df, cAMpo, rana açÕrs EM EpIDEMToLoGIA E
CONTROLE DE DOENÇAS."
Artigo lo - Fica autorizado o Executivo Municipal a
contratar 22 (inte e dois) Agentes Municipais de Campo, para atender a Programação
Pactuada e Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças (PPI-ECD).
Artigo 2'- Os contratos serão por tempo determinado de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data da sua assinatura, prorrogáveis por igual
período, dispensado o concurso na forrna da Constituição Federal.
Aúigo 3'- As contratações e rescisões serão executadas pela
Administração Direta e será pago a importância de 1,6 salários mínimos, mais 20%o
(ünte por cento) de insalubridade sobre o salário mínimo, vale-transporte, férias e 13"
saliírio proporcional, correspondentes a carga horiíria de 40 horas semanais.
Artigo 4o- As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei, correrão por conta da Pactuação referida, na seguinte dotação orçarnentária:
01-Fundo Municipal da Saúde
0l-Fundo Municipal da Saúde
Atiüdade 2.609-Manutenção da Unidade de Vigilância Epidemiológica
3.1.3.1- Remuneração de Serviços Pessoais
Aúigo 5"- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação
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FRESiOE
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas!
RUA GENERAL VITORINO, 441 'CEP: 96.200.310 ' FONE (53) 231 17 r1 ' FAX (53) 231'17 86 ' RIO GRANDE/ RS ian/o1
e-mail: cm re@vetorialnêt.com. br / site: www.camara.n ra nde. rs. sov. br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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PAIRIMÓNIO
OO RIO GRANOE DO §UL
or,
LEI N' 5.592, de 26 de dezembro de 2ü)1.
ÀUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR 22 (VINTE E DOIS) AGENTES
MUNICIPAIS DE CAMPO, PARA AÇÕES EM
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE
DOENÇÀS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51' Inciso III'
Faz saber que a Câmara Municipal aPÍovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica autorizado o Executivo Municipal a conúatar 22
- (vinte e dois) Agentes Municipais de campo, para atender a Programação Pactuada e
1-- Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças (PPI-ECD)'
Artigo 2'- Os contratos serão por tempo determinado de 180
(cento e oitenta) dias, u contal da data da sua assinatura, prorrogáveis por igual peúodo'
dispensado o concurso na forma da Constituição Federal
Artigo 3' - As conÚatações e rescisões serão executadas pela
Administração Direta e súá pugo a importância de 1,6 sa1ários mínimos, mais 2o9o
(vinte por cento) de insalubriáadi sobre o salário mímino, vale-transporte, férias e 13"
salário'proporcional, correspondentes a carga horária de 40 horas semanais.
Artigo 4' - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei'
correrão por conta da pactúação referida, na seguinte dotação orçamentiária:
0l - Fundo MuniciPal da Saúde
0l - Fundo MuniciPal da Saúde
Atividade2'609_ManutençãodaUnidadedeVigilânciaEpidemiológica
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
\-' Artigo 5' - Esta Lei entra em vigoÍ na data de sua publicação'
Rio Grande, 26 de dezembro de 2001
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