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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/153
Rio Grande, 26 de junho de 2025
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 028, que CRIA A REDE DE PARQUES DO MUNICÍPIO
DO RIO GRANDE (RPM).
Com a criação da Rede de Parques do Município (RPM) se pretende um marco legal para
avançar em políticas públicas no combate a vulnerabilidade ambiental e social, bem como fomentar
uma atividade econômica turística voltada para áreas naturais e/ou espaços urbanos que guardam
paisagens únicas e extremamente indispensáveis para a defesa do constitucional meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
No município de Rio Grande/RS, se manifestam os dois biomas mais degradados do
Brasil: o Pampa e a Mata Atlântica, espaços naturais com diversos ambientes e enorme variedade de
espécies da fauna e flora, configurando uma significativa biodiversidade, carentes de um instrumento
legal ora proposto.
Igualmente, a RPM, uma vez que tem por componentes espaços protegidos, como Parque
Urbanos e/ou Unidades de Conservação, reforça a importância do próprio ambiente tutelado, por
determinada norma legal especifica, fundamentais para melhorar a qualidade de vida das pessoas e
auxiliar no combate aos efeitos das mudanças climáticas. Pesquisas já comprovaram que quem vive
próximo de áreas verdes urbanas e/ou ruas arborizadas, está menos sujeito às doenças respiratórias,
além de uma série de outros benefícios para a saúde pública. Também são espaços estratégicos para
regular o micro clima, mitigando os efeitos dos eventos climáticos extremos.
Nesse sentido, a RPM é uma estratégia de política ambiental inédita para o âmbito
municipal, além de ser um reconhecimento de tais espaços que sustentam a vida em seus ambientes,
bem como geradores de oportunidades e/ou fomento de uma economia verde.
Cordialmente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 028 DE 26 DE JUNHO DE 2025
CRIA A REDE DE PARQUES DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
(RPM).
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Rede de Parques do Município do Rio Grande (RPM), tendo por
finalidade colaborar com a proteção de áreas verdes urbanas e Unidades de Conservação através da
Educação Ambiental, bem como fomentar o ecoturismo e a Justiça Climática, sem prejuízo de outras
medidas aplicáveis pela Secretaria de Município do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas
(SMMA).
§ 1º – A RPM é formada pelos seguintes parques urbanos:
I – Parque Urbano do Bolaxa (PUB);
II – Parque Urbano do Senandes (PUS);
III – Parque Urbano Bosque das Caturriras (PUB Caturritas); e
IV – outros eventualmente instituídos;
§ 2º – Também constitui a RPM a Unidade de Conservação Parque Municipal Natural da
Barra (PMNBarra) e outros eventualmente instituídos.
Art. 2º A SMMA é responsável pela gestão e fomento da RPM.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 26 de junho de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Cc:/Todas as Secretarias/CSCI/PGM/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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