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ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL
cÂMÂRÂ MUIICIPAL Do RIo GRAIDE
PROJETO DE LEI
ÂTÁ N-1
EXPEDIENTE
ÂCEITO EM
Á}ROVÂDO EM
RE.IEITADO ETI
ARQUMO
I n00l
t 200t
/2001
12001
" Obriga as locadoras de videos a
inserirem informações educativas e preventivas e sobre
a Síndrome da Deficiência Imonológica Adquirida (AIDS)
nas capas das fitas eróticas, e dá outras providências.o
Aí. lo - Fica as locadoras de video do Município de Rio Grande,
obrigadas a inserirem nas capas das fitas de videos eróticos, informações educativas e
preventivas sobre a Síndrome da Deficiência Imonológica Ádquirida (AIDS).
Art.2o - Além de ouhas informações oducativas à livre escolha das
locadoras, deverâo estar ainda, inseridas obrigatoriamente as seguintes informações:
II- as formas pelas quais se transmite o HIV, as formas de prevenção,
anecessidade daprevençâo e onde buscar informaçôes corrotas;
III- mensagem quatrto aos efeitos benéficos do uso de prescrvativo
em todarelaçâo sexual, indicadao modo correto de suautilizaçâo;
VISTO
PÍ€sidente
Câo.rÀ Muaicipal do Rio Oredc
PROCESSOT.P. *J6 q.-\g
05 /o312001
G0Ptt00
U0
0ilGiltm
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I- esclarecimento sobre 0 quÊ vem a ser HIV e AIDS;
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T )tlESTÂOO DO RIO GRANDE DO SUL
CÃmÂRA MuxIcIPÂt Do RIo GRÂilDE
PROJETO DE LEI
n00t
I 200t
/2001
1200t
I
ÂTÂ N.',
IV- o que sâo práticas de riscos
Art- 3"- As locadoras de vídeo deveráo ainda aÍixar cartazes
na seçÍlo de Íihnagens eróticos com as informações educativas e preventivas de que
trata o artigo anterior.
Parágrafo único -O cartae de que trata o ..capuf' deste artigo,
deverá Ter especificações, medidas, corÊs e localizaçâo estrúégica que facilitem sua
leitura pelo usuário.
Ârt. 4o- Fica concedido às locadoras de fitas de vídeo o prazo
de sessenta dias a partir da pub licaçâo desta Lei, para se adequarem ao n ela exposto.
.Art. 5o- Caberá a Sscretaria Municipal de Súde, orientar
,instruir as locadoras por meio de maaual de orientaçâo própria
, sobre o teor e forma
das mensagens a serem impressas nss capas das fitas de video .
Art.6o - O Poder executivo municipal, regulamentará
apresente lei, no prazo de 3O(ainta dias),ben como as penalidades cabíveis ao
íl es prim ento da Lei.
VISTO
Presidente
Cfura Muoicipal do Rio Orantc
PROCESSO t.P.
t t 2001
GllPITBll
00
0ntGmAl
E(PEDIENTE
ÂCEITO EM
ÂPROVÂDO EM
REIEITÂDO EM
ÂRQUM
o3al D -i
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CÂMARA MUIICIPAL Do RIo GRÂIDE
PROJETO DE LEI
ATA N,1
E(PEDIEIITE
ÂCEITO EM
ÂPRO\'ÂDO EM
REIEITÂDO EM
ÂRQUTVO
1200t
/ 200r
1200t
t200t
I
I
VISTO
PresideÍte
Art.8o- Esta Le i entra em vigor na dúa de sua publicaçâ0.
Art.9o-Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessôes, 05 de Fevereiro de 2001.
RUD MARIM
ador do PL
CâesE Muaicid do Rio Oradc
PROCESSO M.
I t2W1
G0Ptt00
00
0ntGmtl
Art. 7u'Q Executivo Municipal deverá enviara cópia desta Lei
a todas as locadoras de Íitas de\ídeo do Município de Rio Grande, bem como
orienta-los da fo rm a corrÊtâ pâÍâ cumprirem esta lei.
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PROCESSON'
EMENDA
AUTOR
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ESTADO DO TIO GRÁNDE DO sUT
CÂMARA MUNICTPAIJ Do RIo oRANDE
c0MrssÀo DE cor{sTtlUtÇÁo E JUsrtÇÂ
A6sunto:
PROCESSO N," ?6 nfue'*a)
Elts Com166ã0, apó3 âpr6cle? o p?oj€to dê Lgi. con6lents do proceseo
acimo mencionado, declara trâla?-3c do mrtéria CONSTITUCIONAL.
E6ts o par€cer de8tâ Comlsrão, quo o 3ubm6t6 à dolib€?aÇeo do plenárlo.
SalE dea Comiseôes, t1 d.....N.,M au+cfuo4
/% /r*a
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n
lo
em
Dala:
Membro
,DIco
Form. 17
1000 08/95
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a
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ESTÂDO DO RIO GRÁNDE DO SUL
cÂMÂRÂ MUxtctPAL Do RIo GRATDE
REQUERIMENTO
EMENDA SUPRISSIVÀ
No Substitutivo no 76.948DOO1.
u Suprima-se os Artigos 5o e T .'
RUD MARIN
R- PL
C.
VISTO
Presidente
Chra Múcipal do Rio Ormde
PROCESSO M.
I t 2001
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PAREC ER
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ssla dss Comiea6ee,-f3-oe /r*/h
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Elt8do do Rlo Grande úo 8uI
CÂMARA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
co![IssÃo DE coNsrITUIÇÃO E JUSTIÇA
Âssunto :
EBta Comissáo, após apreciar o proieto de Lel, constante do Procerso acima mencionado, declara tratar-ee de matéria CONSTITUCIONÀL.
Eete o parecer deeta Comiseão, que o ÊubEête à deliberagão do Plenário'
ae *.?:o 4
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PreBidente
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1000 - 05194
PnocEsso N,ruZng#ff)b
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PAÍ'EC ER
Eat.ll. do Blo Ol.aÀo do 8ol
oÂUABA UUNICIPAL DO BIO GRANDE
Coul§§Ão DE CONSTITTIIçÃO E JU§TIÇA
AraEEto
Ests Comlsaáo, apóe apreciar o proreto de Lel, conrtantc do Procerro aclma DeDcloDado, declara tratsr-Be de Eatérls CONSTITUCIONAL.
Erte o parecor derta Comigeâo, que o eubmete à dellber8ç6o do Plenário.
SEls dar Comlssões,-de de 199_
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AJ /.rca/ís.O ry'et24?
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Yice-Preeidente
a4lot Secretário
Membro
Membro
Form, 17
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Ítíunicipal do Rio Grande
Of.n.'732120A1
Processo n" 76.948
Rio Grande, l3 de junho de 200 I .
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia I 1 de jtrnho p.p.do para sua deüda apreciação.
Sendo o que tíúamos paÍa o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ver. Wilson rte Silva
Presidente
ANEXO: "obriga as locadoras de vídeos a inserirem informações educativas e
prevenfivas e sobre a síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS)
nas capâs das fitas eróticas e dá outras providências."
Exmo. Sr.
Fábio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Doe ó.gãos, doe sângue: Salve Vidas!
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200-3'lO FONE (53) 231-17-11 FAX (53) 231-17-86, RIO GRANDE/ RS jan/O'l
e-mail: cínro(@vetoriâlnêl.coÍn.ba / site www.camâíâ. aânde.rs.oov.bf
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara ttíunicipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
"oBRrGA AS LocADoRAs nr vÍlros
A INSERTREM nVrOrurlçors EDUCATTVAS E
PREvENTTAS E soBRf, A sÍn»Rotm DA nrncÉNcu nruxolócrcA ADeTIIRTDA (AIDS)
NAS cApAs DAS FrrAS rnórrc.ts, r »Á ournas
PROVIDENCIAS."
doRioGrande,"b.is"dalfiÍ:.Hff ,":#:H"ti::3?*:y#::'i
informações educativas e preventivas sobre a Síndrome da Deficiência
Imunológica Adquirida (Aids).
Artigo 2"- Alem de outras informaçôes educativas à
liwe escolha das locadoras, deverão estar ainda, inseridas obrigatoriamente as
se guintes informações :
I- esclarecimento sobre o que vem a ser HIV e
AIDS;
II- as formas pelas quais se transmite o HIV, as
formas de prevençâo, a necessidade da prevenção e onde buscar informações
corretas;
ru- mensagem quanto aos efeitos beneficos do uso
de preservativo em toda relação sexual, indicada o modo correto de sua
utilização
IV- o que são práticas de riscos.
Artigo 3"- As locadoras de údeo deverão ainda
afixar cartazes na seção de filmagens eróticas com as informações educativas e
preventivas de que trata o artigo anterior.
BUA GENERAL vlToRlNo, 441 - CEP: 96.200 31O FONE (53) 231-17-11 - FAx (53) 231-17 A6 RIO GRANDE/ RS jan/01
CÀ,MALA MU
DO RIO GRA
L
VI
,i:€tl TE
e-mail velorialnet.corn.br / site: www.camara,rioqrande.rs.oov. br
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas!
a
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Parágrafo Unico- O cartaz de que trata o "caput"
deste artigo, deverá Ter especificações, medidas, cores e localização
estratégica que facilitem sua leitura pelo usuário.
Artigo 4"- Fica concedido às locadoras de fita de
üdeo, o prazo de sessenta dias a partir da publicação desta Lei, para se
adequarem ao nela exposto.
Aúigo 5'- Em caso de descumprimento da presente
Lei, o estatrelecimento será multado em R$ 100,00 (cem reais), e em caso de
reincidências em R$ 200,00 (duzentos reais).
Artigo 6o- O Poder Executivo Municipal,
regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta ) dias.
Artigo 8"- Esta Lei entra em ügor na data da sua
púlicaçâo.
Artigo 9'- Revogam-se as disposições em contrário
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas!
RUA GENERAL V|TOR|NO,441 ' CEP:96.200-31o - FoNE {53) 231-17-11 FAX (53} 231 17 86 RIO GRANDE/ RS janlol
CA MARA MUNICIPA
DO RIO GRA VIS
PírESIDENT
e-mail: cmÍo(Avetorialnel.com.br / site: !!& tr-cllllllI.ajloq ta nde. rs.qov. br
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pRocESSo ." 169H g
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ordem NOtlIE DOS VEREADORES
Farorárcl Contnr
WILSON BATISTA DUARTE DA STLVA
2 CLAUDIO DIAZ t/
3 SANDRO HCUeRgoo DE OLIVEIRA. BOKA
4 SURAMA SANTOS
5 PAULORENATOMATTOS GOMES Ll
6 ADINELSONTROCA
7 ANGELO FERN ANDO SILVA RIBEIRO
I ARLINDO SCHIMID-T t-/
9 CELSO KRAUSE t/
It) CIRO CARDOSO LOPES t/ ll CLAUDIO COSTA
t2 CHARLES SARAIVA
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l3 JAIR Rrzzo pennrlnÀ t/
l4 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
l5 JULIO CEZAR JORGE MARTINS L/
t6 JURANDIR PTRETNA
t7 LUrz CARLOS DA GRAÇA
l8 MARIA DE LOURI)ES FONSECA LOSE ,r/
l9 oNEDIR DIAS LILJA t/
20 RENATO TUBINO LEMPECK
2t RUDMARMARIN L/
RE§ULTADO:
1-) 4É a7
DA'I'A: c6 a6 8OO I
SECRE'IáRIO
vo'r'AÇÃo NONilNAL
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voTAÇÃO NOr\,tINAL
A'TA N"
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PROCESSO N"
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N' de
oÍdem NOIVIE DOS VEREADORES
Favonivcl Contnl WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
2 CLAUDIO DIAZ r./
3 SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA. BOKA l-/
4 SURAMA SANTOS
5 PAULO RENATOMATTOS GOMES t/
6 ADINELSON TROCA t/
7 GELO FERN ANDO SILVA RIBEIRO
,-/
8 ARLINDO SCHIMIDT t-/
9 CELSO KRAUSE
l0 CIRO CARDOSO LOPES t/
ll CLAUDIO COSTA
t2 cHARLES saRervÀ
l3 JAIR RIZZO FERREIRA l-/
l4 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
l5 JULIO CEZAR JORGE MARTINS L-/
l6 JURANDIR PEREIRA
l7 LUIZCARLOS DA GRAÇA t/
I8 MARIA DE LOU RI)ES FONSECA LOSE t-/
l9 ONEDIR DIAS LILJA
RENATO TUBINO LEMPECK t/
2t RUDTMAR MARIN
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ordem NOME DOS VEREADORES
Favorár'cl Contnr WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
2 CLAUDIO DIAZ
3 SANDROFIGUEREDO DE OLIVEIRA- BOKA
4 SURAMA seNros
5 PAULORENATOMATTOS GOMES
6 ADINELSON TROCA t/
7 GELO FERNAN DO SILVA RIBEIRO
8 ARLINDO SCUttuttO'i L/
9 CELSO KRAUSE t/
t0 CIRO CARDOSO LOPES U/ ll CLAUDIO COSTA
t2 CHARLES SARAIVA t/
l3 JAI RRIZZO FERREIRA i./
l4 JULIO CESAR PEREIRA DA STLVA L-/
t5 JULIO CEZAR JORGE MARTINS Ll
l6 JURANDIR PEREIRA
l7 LUIZ CARLOS DA GRAÇA t/
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE r/
t9 ONEDIR DIAS LILJA t/
20 RENATO TUBINO LEMPECK
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