Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/152
Rio Grande, 30 de junho de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 029 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA
NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE
2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO VALOR DE R$
406.000,00.
A presente abertura dos Créditos Adicionais Especiais em pauta tem como objetivo
atender Termo de Compromisso nº 967614/2024/MCidades/Caixa - para aquisição de equipamentos
e software de uso em serviços de topografia para regularização fundiária no bairro Humaitá..
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 029 DE 30 DE JUNHO DE 2025
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA
O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO
DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE
AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE
16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO
VALOR DE R$ 406.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os Elementos de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei 8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande
para o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.208 de 14 de agosto de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
9.249 de 16 de dezembro de 2024, para o exercício de 2025, conforme abaixo discriminado:
06 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
005 – Superintendência da Habitação e Regularização Fundiária
0014 – Direitos da Cidadania
0422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0011 – Cidade Planejada
1186 – Ações de Interesse Público/Social e Regularização Fundiária
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (17002061)
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ (17002061)
4.4.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ (17002061)
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (17002061)
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (17002061)
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais, visando atender Termo de
Compromisso nº 967614/2024/MCidades/Caixa - para aquisição de equipamentos e software de uso
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
em serviços de topografia para regularização fundiária no bairro Humaitá, no valor de R$ 406.000,00
(Quatrocentos e seis mil reais), conforme discriminação a seguir:
06 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
005 – Superintendência da Habitação e Regularização Fundiária
0014 – Direitos da Cidadania
0422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0011 – Cidade Planejada
1186 – Ações de Interesse Público/Social e Regularização Fundiária
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (17002061)..........R$ 1.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
(17002061)..........................................................................................................................R$ 30.000,00
4.4.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
(17002061)..........................................................................................................................R$ 30.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (17002061).................................................R$ 125.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (17002061)....................R$ 220.000,00
TOTALIZANDO .................................R$ 406.000,00
Art. 3º - Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º,
Provável Excesso de Arrecadação do Recurso 17002061 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - REGULARIZAÇÃO
HUMAITÁ - TC 967614/24, no valor de R$ 406.000,00 (Quatrocentos e seis mil reais), conforme
apurado pela Secretaria de Município da Fazenda e informado através do Ofício nº
093/SMF/S.C./2025, datado de 18 de Junho de 2025 e de acordo com o disposto no art. 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 30 de junho de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!