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ATA
ACEITO EM /
/2025
EM / /
/ APROVADO EM /2025
SUBSTITUTIVO DE PROJETO DE LEI
Institui o Cadastro Municipal das Casas de Matriz Africana.
Art. 3° Esla Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande. 2 de julho de 2025.
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
./2025
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Art. 2° 0 Cadastro Municipal das Unidades Territorials Tradicionais de Matriz Africana
tem as seguintes finalidades:
I - Identificar e registrar todas as Unidades Territorials Tradicionais de Matriz Africana
localizadas no municipio de Rio Grande;
II Assegurar a inclusao das L nidadcs 1 erritoriais 1 radicionais de Maliiz Aliicana em
programas e projetos culturais, sociais e patrimoniais promovidos pelo Poder Publico
municipal;
III - Facilitar o acesso a incentivos, parcerias e apoios institucionais para a preserva^ao
e manutengao dessas unidades;
IV - Promover a integragao das Unidades Territorials Tradicionais de Matriz Africana
em projetos e demais iniciativas municipais voltadas a cultura alro-brasileira,
V - Contribuir para uma gestao eficiente dos espagos destinados aos aios tiadicionais,
preceitos e manifestagoes culturais das Unidades Territorials Tradicionais de Matriz
/Mficana, garantindo sua preservagao e organizagao adequadas.
DO RIO GRANDE
O BER^O DO PARLAMENTO CA0<CHO
Art. 1° Fica instituido o Cadastro Municipal das Unidades Terriloriais Tradicionais de
Matriz Africana no Municipio de Rio Grande, com o objetivo de reconhecer
formaimenle esses espagos e garantir sua inclusao nas politicas publicas municipais.
SUBSTITUTIVO DE PROJETO LEI DE VEREADOR Sb
---- PROTOCOLADO SOB N°
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