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materia nº 53/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2007
Date 2007-01-24
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI SOBRE O VALE TRANSPORTE NO SISTEMA COLETIVO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME MINUTA EM ANEXO. PROPONENTE: VER. JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA.
native_id34097

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA INDICAÇÃO/REQUERIMENTO OF. 0070/2007.

Documents (1)

texto original #

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ATA
r
JUSTIFICATIVA: Em Plenario
VISTO
Presidents
j
0 Vereador abaixo assinado, indica apos ouvida a Casa, na forma regimental, que
seja enviado um oficio ao Executive Municipal, solicitando a copia do Projeto de Lei,
projeto esse conforme o que segue em anexo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAQAO N° S3 /2007
PROTOCOLADA SOB N° /2007
EM / 01 /
EXPEDENTE I y /20j)6
ACELTOEM^/^ / /200^
APROVADO EM / /2006
REJEITADOEM / /2006
ARQU1V0
Sala de Sessdes 14 de Janeiro de 2007.
Vereador do PMDB I
Vice-lider do Goverrio Municipal
Presidents da Comissao de Constituigao e Justiga,
Servigos^Publicos, Infra-estrutura e Cidadania.
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tarifas pelo Poder concedente ou permitente.
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5^ 0 vale-triulsp<>ne saa utilizado'no istema de transporte coletivo publico, “““
mediante concessao ou permissSo de linhas regulates e com 1
respectivos ou especiais. (NR)”
Art 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^o.
'i;
Art 1» Altera o § 1° do Art 1° da Lei n° 4.403, de 21 de juuho de 1989, alterada pela Lei n" 4.480, de 16 de
abril de 1990, que passa a viger com a seguinte reda^So:
uAUera o § 1° do Art. 1° da Lei n° 4.403, de 21
1989, alterada pela Lei n° 4.480, de 16 de abnl de 1990.

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