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materia nº 1540/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1540 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaO Vereador que abaixo assina, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que, por meio da Secretaria Municipal competente encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando a atualização da Lei nº 8.241, de 2018, conforme os termos propostos a seguir.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-04 Para leitura — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
Exmo. Sr. Presidente, 
O Vereador que abaixo assina, indica ao Executivo Municipal, após 
ouvida a Casa na forma regimental, que, por meio da Secretaria Municipal competente
encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando a atualização da Lei nº 
8.241, de 2018, conforme os termos propostos a seguir.
Alterações propostas: 
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Rio Grande, o Conselho 
Municipal de Juventude (CJM), órgão de caráter permanente, consultivo, normativo, 
propositivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Município de Assistência Social e 
Direitos Humanos (SMADH), voltado à discussão, elaboração e execução de políticas 
públicas de juventude, em atendimento às necessidades e, aos direitos da população 
jovem da cidade de Rio Grande. 
Art. 2º - [...] 
X – Convocar reuniões para avaliação dos trabalhos desenvolvidos pelo 
Executivo Municipal ao que refere à políticas públicas de juventude, com periodicidade 
semestral.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude é um órgão composta por 
44 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 18 integrantes do poder 
público e 26 integrantes da sociedade civil, designados/as e empossados/as pelo(a) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
Prefeito(a) Municipal, na forma que segue: 
I – Dezoito representantes do Poder Público, assim definidos/as: 
a) Um(a) representante da Secretaria de Município de Assistência 
Social e Direitos Humanos (SMADH); 
[...]
m) Um(a) representante da Coordenadoria de Políticas para a 
Juventude; 
n) Um(a) representante da Coordenadoria de Políticas para a 
Comunidade LGBTQIAPN+; 
o) Um(a) representante da Coordenadoria de Políticas para os Povos 
Indígenas; 
p) Um(a) representante da Coordenadoria de Políticas de Igualdade 
Racial; 
q) Um(a) representante da Coordenadoria de Políticas de Povos 
Quilombolas; 
II – Vinte e seis representantes da sociedade civil organizada, eleitos/as 
na Plenária Final da conferência municipal, assim distribuídos/as:
a) Dois(duas) representantes dos(as) estudantes secundaristas;
b) Dois (duas) representantes dos(as) estudantes universitários; 
[...]
§5º - A primeira eleição dos/as conselheiros/as elencados/as no art. 3º, 
inciso II, desta Lei será estabelecida por meio de plenária pública, chamada pela 
SMADH no prazo máximo de 60 dias da publicação desta. 
[...]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
§9º Caberá à SMADH indicar os membros da primeira comissão eleitoral 
do CMJ, sendo composta por quatro representantes, sendo dois/duas do Poder 
Público e dois/duas da sociedade civil. 
[...].
Rio Grande, 04 de julho de 2025.
_________________________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
Justificativa:
A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Executivo Municipal o 
envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, com vistas à atualização da Lei nº 
8.241, de 2018, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal 
de Juventude (CMJ) do Município do Rio Grande.
As alterações propostas não modificam a essência ou os princípios 
fundamentais da legislação vigente, tratando-se apenas de ajustes formais e 
estruturais para adequação da norma à atual configuração administrativa do Poder 
Executivo Municipal, bem como à realidade institucional das políticas públicas 
voltadas à juventude.
Dentre as principais atualizações, destaca-se a alteração do nome da 
secretaria à qual o Conselho está vinculado, de modo a refletir a atual nomenclatura 
adotada pela administração — Secretaria de Município de Assistência Social e 
Direitos Humanos (SMADH). Além disso, propõe-se a inclusão de representantes de 
novas coordenadorias municipais, que passaram a compor o organograma da 
Prefeitura e que desempenham papel relevante na promoção de políticas transversais 
e interseccionais, especialmente junto às juventudes em situação de vulnerabilidade 
ou pertencentes a grupos historicamente marginalizados.
As coordenadorias mencionadas — como as de Políticas para a Juventude, 
para a Comunidade LGBTQIAPN+, para os Povos Indígenas, Igualdade Racial e 
Povos Quilombolas — desempenham funções estratégicas e dialogam diretamente 
com as pautas juvenis, sendo essencial sua representação no CMJ para o 
fortalecimento da participação social, da diversidade e da construção de políticas 
públicas efetivas e inclusivas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
Portanto, a atualização ora sugerida visa adequar o texto legal à nova 
estrutura da administração pública municipal, ampliar a representatividade no 
Conselho e fortalecer o diálogo entre poder público e sociedade civil, sem gerar 
qualquer impacto financeiro ou alteração nos princípios já consolidados pela 
legislação original.

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