ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador que abaixo assina, indica ao Executivo Municipal, após
ouvida a Casa na forma regimental, que, por meio da Secretaria Municipal competente
encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando a atualização da Lei nº
8.241, de 2018, conforme os termos propostos a seguir.
Alterações propostas:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Rio Grande, o Conselho
Municipal de Juventude (CJM), órgão de caráter permanente, consultivo, normativo,
propositivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Município de Assistência Social e
Direitos Humanos (SMADH), voltado à discussão, elaboração e execução de políticas
públicas de juventude, em atendimento às necessidades e, aos direitos da população
jovem da cidade de Rio Grande.
Art. 2º - [...]
X – Convocar reuniões para avaliação dos trabalhos desenvolvidos pelo
Executivo Municipal ao que refere à políticas públicas de juventude, com periodicidade
semestral.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude é um órgão composta por
44 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 18 integrantes do poder
público e 26 integrantes da sociedade civil, designados/as e empossados/as pelo(a)
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Prefeito(a) Municipal, na forma que segue:
I – Dezoito representantes do Poder Público, assim definidos/as:
a) Um(a) representante da Secretaria de Município de Assistência
Social e Direitos Humanos (SMADH);
[...]
m) Um(a) representante da Coordenadoria de Políticas para a
Juventude;
n) Um(a) representante da Coordenadoria de Políticas para a
Comunidade LGBTQIAPN+;
o) Um(a) representante da Coordenadoria de Políticas para os Povos
Indígenas;
p) Um(a) representante da Coordenadoria de Políticas de Igualdade
Racial;
q) Um(a) representante da Coordenadoria de Políticas de Povos
Quilombolas;
II – Vinte e seis representantes da sociedade civil organizada, eleitos/as
na Plenária Final da conferência municipal, assim distribuídos/as:
a) Dois(duas) representantes dos(as) estudantes secundaristas;
b) Dois (duas) representantes dos(as) estudantes universitários;
[...]
§5º - A primeira eleição dos/as conselheiros/as elencados/as no art. 3º,
inciso II, desta Lei será estabelecida por meio de plenária pública, chamada pela
SMADH no prazo máximo de 60 dias da publicação desta.
[...]
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§9º Caberá à SMADH indicar os membros da primeira comissão eleitoral
do CMJ, sendo composta por quatro representantes, sendo dois/duas do Poder
Público e dois/duas da sociedade civil.
[...].
Rio Grande, 04 de julho de 2025.
_________________________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
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Justificativa:
A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Executivo Municipal o
envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, com vistas à atualização da Lei nº
8.241, de 2018, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal
de Juventude (CMJ) do Município do Rio Grande.
As alterações propostas não modificam a essência ou os princípios
fundamentais da legislação vigente, tratando-se apenas de ajustes formais e
estruturais para adequação da norma à atual configuração administrativa do Poder
Executivo Municipal, bem como à realidade institucional das políticas públicas
voltadas à juventude.
Dentre as principais atualizações, destaca-se a alteração do nome da
secretaria à qual o Conselho está vinculado, de modo a refletir a atual nomenclatura
adotada pela administração — Secretaria de Município de Assistência Social e
Direitos Humanos (SMADH). Além disso, propõe-se a inclusão de representantes de
novas coordenadorias municipais, que passaram a compor o organograma da
Prefeitura e que desempenham papel relevante na promoção de políticas transversais
e interseccionais, especialmente junto às juventudes em situação de vulnerabilidade
ou pertencentes a grupos historicamente marginalizados.
As coordenadorias mencionadas — como as de Políticas para a Juventude,
para a Comunidade LGBTQIAPN+, para os Povos Indígenas, Igualdade Racial e
Povos Quilombolas — desempenham funções estratégicas e dialogam diretamente
com as pautas juvenis, sendo essencial sua representação no CMJ para o
fortalecimento da participação social, da diversidade e da construção de políticas
públicas efetivas e inclusivas.
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Portanto, a atualização ora sugerida visa adequar o texto legal à nova
estrutura da administração pública municipal, ampliar a representatividade no
Conselho e fortalecer o diálogo entre poder público e sociedade civil, sem gerar
qualquer impacto financeiro ou alteração nos princípios já consolidados pela
legislação original.