INDICAÇÃO Nº______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM 04/07/2025
EXPEDIENTE / /2025
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
_______________________
Presidente
Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania
23, abaixo-assinado, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa, na forma regimental,
através da Secretaria de Município de Gestão Administrativa, que estude a viabilidade de
encaminhar projeto de lei a esta Casa Legislativa, visando autorizar o Município do Rio
Grande a contratar plano de assistência à saúde para seus servidores públicos.
A proposta inclui, ainda, a concessão de subsídio para o custeio parcial das contribuições
dos beneficiários, tomando como referência experiências em outros municípios do Estado,
como o caso da Cidade de São Gabriel, que aderiu ao Instituto de Assistência à Saúde dos
Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, por meio do Plano
Contratantes, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 4.553/2025, a qual segue anexa
para conhecimento e apreciação.
Tal medida representa importante avanço na valorização dos servidores municipais,
promovendo melhores condições de saúde e bem-estar, além de contribuir para a eficiência
dos serviços públicos prestados à população.
Justificativa: Em Plenário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL
PALÁCIO PLÁCIDO DE CASTRO
Aqui trabalhamos com:
"Cordialidade, respeito e profissionalismo"
Centro Administrativo Eudóxia Garcia Chagas - Rua Duque de Caxias, nº 268, bairro Centro - São Gabriel/RS - CEP 97300-000
Fone/Fax: (55) 3237-2008 - E-mail: administracao.protocolo2@saogabriel.rs.gov.br
LEI Nº 4.553/2025
Autoriza o Município de São Gabriel a contratar
plano de assistência à saúde junto ao IPE Saúde,
a conceder subsídio para custeio parcial das
contribuições dos beneficiários e dá outras
providências.
Lucas Gonçalves Menezes, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio
Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com o
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, no
âmbito do Plano Contratantes, bem como a efetuar o respectivo custeio, visando à prestação de
serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais e de apoio diagnóstico, além de ações de
prevenção e promoção à saúde, nos termos da Instrução Normativa IPE Saúde.
Art. 2º O plano será disponibilizado, por adesão facultativa, aos seguintes
beneficiários, na condição de segurados titulares:
I – servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, ativos e inativos;
II – inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município;
III – empregados públicos;
IV – servidores contratados temporariamente, desde que o contrato possua vigência
mínima de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de adesão;
V – ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;
VI – agentes políticos, incluídos o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos termos da
legislação aplicável.
Parágrafo único. A adesão será voluntária, mediante manifestação formal de
interesse do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo IPE Saúde.
Art. 3º O segurado titular poderá incluir seus dependentes, nos termos e limites da
Instrução Normativa IPE Saúde.
Art. 4º A contribuição mensal devida pelos segurados titulares e seus dependentes
será fixada conforme tabela por faixa etária prevista no Anexo I da Instrução Normativa IPE
Saúde, ou outra que a venha substituir.
§ 1º A contribuição é individual, obrigatória e corresponderá ao valor da
mensalidade conforme faixa etária e composição familiar, sendo:
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarasg.rs.gov.br/cer e informe o código: 2506301204141F0204
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I – quanto ao segurado titular, haverá uma contrapartida financeira progressiva do
Município, considerando a faixa etária e a faixa salarial do segurado na forma do art. 5º desta
Lei, ficando o valor restante da mensalidade a cargo do beneficiário titular;
§ 2º Os reajustes observarão os critérios de atualização anual pelo IPCA/IBGE,
revisões extraordinárias promovidas pelo Instituto de Assistência à Saúde Dos Servidores
Públicos do RS (IPE Saúde), alterações atuariais, revisão anual dos vencimentos dos servidores
municipais e mudança de faixa etária do usuário, conforme regulamentação vigente do IPE
Saúde.
§ 3º Serão observados os prazos de carência estabelecidos em regulamentação do
IPE Saúde.
Art. 5º A coparticipação mensal do Município no Plano de Custeio do IPE Saúde se
dará nos termos da tabela constante no Anexo I da presente Lei.
§ 1º Para fins de definição do percentual da coparticipação do Município, o salário
de contribuição considerará o subsídio ou a remuneração constituída pelas vantagens
permanentes.
I - A contribuição do valor correspondente será individualizada de acordo com o
CPF de cada usuário e definida por faixa etária nos termos da Instrução Normativa do IPE
Saúde.
§ 2º O custeio referido no caput terá natureza indenizatória, não se incorporando à
remuneração do servidor ou agente político, nem gerando reflexos previdenciários ou
trabalhistas.
§ 3º A participação do Município não se estende aos dependentes, cuja contribuição
será integralmente custeada pelo titular.
§4º Os aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social contribuirão com 100% (cem por cento) do valor devido, sendo os repasses efetuados por
meio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Gabriel – IPRESG.
Art. 6º A contribuição referente aos dependentes será integralmente custeada pelo
segurado titular, mediante desconto em folha, observado o limite da remuneração disponível
para consignação.
Parágrafo único. A inclusão de dependentes estará condicionada à disponibilidade
de margem consignável, conforme regulamentação específica.
Art. 7º O não pagamento das contribuições, na forma e prazos estabelecidos pelo
IPE Saúde, implicará na suspensão ou cancelamento da cobertura assistencial, conforme
disposições normativas vigentes.
Art. 8º A adesão ao plano, a inclusão ou exclusão de dependentes, bem como
eventual desligamento, serão formalizados mediante instrumento próprio, conforme
regulamentação do IPE Saúde.
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Art. 9º O contrato a ser firmado com o IPE Saúde terá vigência condicionada à
Instrução Normativa e do contrato de Prestação de Serviços, bem como à preservação do
interesse público e da viabilidade técnica e orçamentária da adesão, a serem avaliados
periodicamente pelo Município.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. O recolhimento da contrapartida financeira do Município será
efetuada mediante dedução da cota-parte do ICMS, na forma ajustada com o IPE Saúde e o
agente financeiro competente.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no que
couber, visando assegurar sua adequada aplicação e o fiel cumprimento de suas disposições.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.648, de 6 de dezembro de 2002, e
demais disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, 30 de junho de 2025.
Lucas Gonçalves Menezes
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Lucas Nunes da Veiga Cabral
Secretário Municipal de Administração
Documento assinado digitalmente
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ANEXO I
TABELA DE PERCENTUAIS POR FAIXA SALARIAL/FAIXA ETÁRIA
FAIXA SALARIAL/FAIXA
ETÁRIA 0-18/19-23/24-28 29-33/34-38/39-43 44-48/49-53/54-58/+59
Até R$ 1.600,00 50% 60% 70%
de R$ 1.600,01 até R$ 3.000,00 40% 50% 60%
de R$ 3.000,01 até R$ 5.000,00 30% 40% 50%
Mais de R$ 5.000,00 20% 30% 40%
Nota 01: As faixas salariais e os percentuais subsidiados serão anualmente reajustados
conforme o reajuste anual dos vencimentos e a mudança da faixa etária dos usuários.
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