materia nº 78392/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
ArL l' - E declarada de Utilidade Pública a "Associação dos Funcionários. do Foro de
RioGrande',,pessoajurídicadedireitopnvado,semfinslucrativos,inscritanoCNPJ
sob o n.o 03.242.49910001-31.
Art 2'- Esta lei enüará em ügor na data de sua publicação'
ruSTIFICATIVA:adeclaraçãodeutilidadepúblicaconferiráàAssociaçãoa
possibilidade de pleitear diversos beneficios, extensivos aos firncionários que atuaÍn no
Poder Judiciário da comarca.
Projeto de Lei
"Declara de utilidode ptiblica o ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁNOS DO FORO DE NO GRANDE."
Rio Grande, 27 de Agosto de 2001
Dr. J oCe Pereira da ilva
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Cânrara Municipal do Rio Grande
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ViceJíder da Bancada
Presidente da C.C.J.
Membro da Comissão de Assturtos Portuários
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Sanhor Conlrlbulnto,
Esto Cartão subslitui o c6rtão CGC. Coníira os seus dldos o, so houvêr qu.lguer div€rgencia, diÍii8-s6
à Unidrdo Administrrtiv! ds SRF do 3u. jurisdição pEr! !a !ltêÍ!çóês noqaS§á.iâs.
SECRETÂRIÂ DÂ RECEIÍA FEDERÂL
REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
Ç\sos Jl￾iorr.0 !. r rrc. r t.0
03.2a2.499/ffit-tt clnrÃo ot tDENTrFrcÂÇÃo DA PEsso JURÍotca 2l /ú/ 1999
ú.rro.D! oo (.r r Io
fi/ú/20,01
rSOCI^CIO 0OS FtllCI0IaARI0S DO t0n0 DE nIO GIAIDE
rlruLo 0o ttr.ra!r.itarro ír0rr 0l trrr.3r.l l;iorc
9 t .89-l-oo -!utrrs atlvlclrdas aaBoclatiwa6,na
o 0r ir!urarr JUr
IO8.2 - POOER JTDICIAIIO ESTADIJ^I.
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srLv P^Es 2a9 7 AIDAi s^LA Ot
96200-340 cExTno IIO GRA'DE ts
ÍEl: 0532-313033
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I;STÀI-'O DO RIO GBANI)E DO STII￾PODER 
'UDICIÁ 
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COMÃRCÀ DO RIO GR.ã,NDE TABEtIO}IATO EHÉNtCO
(2-r hü!ll0Í.1. - lilrlor r 0Glrlrtrr - f!rr..r r! dmt - lr.E!10 de Íllrhr [emülrit)
CEETTIE',IO
CERTIFICO, usando da faculdadê que ne confere a lei
ê por rlle ser verbalnente pêdido, que rêvendo nestê
Serviço Elêgrl-strã.1- o livro 00005 
à
folha O71 constâ o que a€gu€:
lfúrero de Ordel: 814 Registro do
Ertrato do ESTÀIUIO SOCIÀL da ÀFFOAG - ÀSS(rcIÀçÃO
DOS FUXCIOXÍRIOS DO FORO DE RIO GRÀXDE. DocUEeNtO
apresentado hoje para estê reglstro por Gllson
Ferreira tlorgado, brasileiro, casado, Funcionário
Público Estadual , CI nQ 1018677557 SSP/RS, CPF
n926723932O-O4, rêsidênte .ê doniciliado eIn Rlo
crande, à Àv. Portugal , n.302. Fica arquivado êE
Cartório um requerirnento dêspachado pelo Sr. Oficial
(Portarla 5LLl74, juDta[ente con os segulntes
documentos: Àta de Furdação ê Constituição, Re1ação
dos Sócr.os Pundadores, Relação da Dr.retoria,
fstatúLos da Àssociagão ê o Brtrato do Estatuto quê
é do seguintê teor: EXTRÀTO DOS ESIÀTUTOS DÀ ÀFFORG
- ÀssocrÀçÁo Dos Frrrlclorllnlos Do FoRo DE RIo GRÀlrDB.
DÀ DENOMITIÀçÃO, SEDE, OBJBIM E DURÀçÃO: 19. Sob 
a
denoninação de ÀFFORG - Àssociação dos Funcionários
do Foro de Rio Grande, fica constituÍda uma
assoclação civil, sen fins lucrativos que se regerá
pelos presentes êstatutos e peJ.a legislação
especÍflca. 2Q. À sede provisórla da..associação sêrá
à Àv. Sllva Paes, n.249, 7Q. (sétino) andar, sala
o1, na cidade de Rio Grande, Rs. 34. À associação
têrá coEo finalidade: a) - Pronover a integração 
e
confratsrDlzagão da faullia forênae dê Rio Grande,
RS; b) - Prestar colaboragão aog órgãos da Justiça;
c) - Realizar ou patrocinar reuniôes socials,
culturals, artÍsticas, desportlvas ou couunitárias;
d) - Reprêsentar o associado perante terceiros, bêr0
cono, ante os poderes constltuídos, em tudo quê se
relacione con a conunlrão de interessês dos
associados da ÀFFORG, sen participar ertr opinião de
corrente polÍtico partidária ou religiosa; e) 
-
Partlcipar de êncontros regionais, estaduais,
BTI. ITUBO IIIOIIO GllSII IIBIII§ Ttbêli.o/Oíici.l CPFá22510/.ll§
Zolony, ó1 - Íoac31.9533 - f rx 10539) 32-91-1,í - Rio Grrndc-tS
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nacionais ou êstrangêlros de interêsse da
associação, beu co[o, associar-aê à entldades
congêneres; f) - prorover a publicação e divulgagão
de aaaunto! de ,.atcrsales da fâDllia Íorênrê,
através dê bol€tins ou jornais, ou, âLnda, nedlantê
rêalização de seninárlos dê êstudos, conferêncl.as,
cursos e Jornadas, para aprinora[ênto das ativLdades
qu€ the dLgan respetto; g) - prsstar, dêntro do uD
programa coletLvista, aurÍllos e benefícios aos aeus
associ.ados, podendo lnclusive, pronover seguro eD
grupo dos nestoos, de acordo con a legislação
especlfica vigente; 44. - À duração da soctedade é
por prazo lndeternlnado. DÀ RBpRESEilTÀçtrO DÀ
ÀSSOCIÀÇÃO: 19. - Caberá ao Diretor-presideDtê êB
conjunto coB o Diretor Tesoureiro, representar à
Àssociação ativa e passLva, judiclal ê
ertrajudlcialDênt6. DÀ ALTERÀçÃO NOS ESIÀTUTOS: 1e.
- Os êstatutos são refornáveis no tocantê à
adrinlstração, por ÀsseDbléla ceral ordinárl.a con
reunLão no dia 08 de dezenbro de cada ano, para
eleger a Dlrêtorr.a, quando for o caso, aprovaE aa
suas contas, eleger 'os nenbroa do Conselho Flscal
con a prêsênça de 2/3.do geral de Àssociados. 2e. -
Às asseubléias gerais sêrão eltraordinárias senprê
que os interesaea da assoclação eriglren o
pronuncianento dos sóclos e para os fins previstos
e[ lel e nos seguintes casos: reforna de estatuto,
elelçáo de nova Dirêtorla, por renúncia da ell exercÍclo. DÀ RBSPOI|SÀBILIDN)E PELAS OBRIGÀçõES SOCIÀIS: 14. - Os nenbros da Àssoci.ação não
responden subsidlarianente pelas obrigações fiscals.
DÀ LIQUIDÀçÃO: 14. - À aaaoclação poderá ser ertinta
por deliberação da [aioria dos aasociados, eEl
qualquer te[po, desde que seja convocada una
assenbléia geral axtraordlnária para tal fiu. 2a. -
À associação tarbén poderá sêr eltinta por
deterElnaçâo legal . 34. - tío caso de êltinção,
conpêtirá à assenbléia geral extraordlnária
estabelecer o nodo de liquldação ê nonêar o
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COMÃRCÀ DO BIO GNÃND!: ÍABELIOl{AÍO AHÉgICO
(l.t lrülllar t - nhl0t ! lt0Ellldlt ' Plttart lt llmr '?lrttla de Íilllot [rnbhlt)
liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar
durantê o perÍodo de liquidação. 4Q' - Extinta 
a
socledad€ seus bêns §erão doados a uEa institulção
conganar.. nlo orândâ, 03 d. D.r.robro do 1994' (at)
GiIson Ferreira t'torgado. Diretor Presidênte' com
flrna reconhecida en Cartór1o. Roberto Taylor
Ferreira Ozório' OÀB/RS 33076. RBLÀçf,O DÀ DIRBTORIÀ:
DIRETORIÀ: Dlretor Presldonts GILSOI| FERREIRÀ
IIORGÀIX), brasllelro, cesado, Funclonár1o Públlco
Estâdua1, cI n. 1018677557 sSP/Rs, cPF n'
26L23}32O-O4, resLdente e douLclltdao em Rio Grande'
à Àv Portugal,n. 3O2, vlce- Dlretor
Prealdents,I|ÀRCBLO f{ÀROtES TORRES, brasllelro,
casado, Funcionárlo Públlco Estadual, CI n'
5O2L6g7LL4, CPF n- 4OLO5326O-2O, resldente 
ê
donlcillado ell Rlo Grande, RS, Casslno, à Rua
D€Dosteqes Quedes Júnlor, n' 115, Diretor
Sêcretárl.o,TÀtíEÀ fBREZIiltrÀ UOnÀIS, braslleira'
soltelra, [alor, Sertentuárla da Justlça, CI
L032L73922, CPF n. 445129920-04, residente 
e
dollclLlada en Rlo Grandê, RS, à Rua Condê de Porto
Àlegre, n. LL7, apto.201, Dlrotor Tesourêiro'
CRISIIIIÀ CAÀXE TÀIíIELIÀI BÀREOSÀ, brasl]'eira'
caaada, Funclonárla Públtca Eatadual, portadora da
cI 2OZ}A84L74, cPF n. 56!8671-LO-72, rêaldênte 
ê
donlclllada, en Rlo Grande, RS à Rua Àndradas' n'
163, apart. 602, Dtretor de PatrlEôn1o, SOLBIIAR
GUERnÀ llollÀZltfo, brasilelro, ca§ado, Funclonário
Públlco Estadual , CI n- 7019534911, cPP n'
358678250-00, resldente e doDlclllado em Rio Grande'
RS, à Rua Padre Constantlno, tr' 225 ' Dlretor dê
BeoDtos, EIIIDIO GOXçÀLVES, brasllelro, casado, CI n'
601t11110911, cPF n. 073gO221O-31 , 
resldente 
e
donlclllado em Rio Grandê, RS, à Rua Barão de
Coteglpê, n. 655- CONSELHO FISCÀL : nenbros
efetivos. a)HáRIO LT VIBÍJIO, brasllelro, casado,
conclliador, CI de n.1003260013, CPF n'
0549053?O-OO, residente e doulclllado en Rlo Grande,
à Rua l,tatteo Toniêttl, n. 187; b)CLEBBR Àr.BBRrO
Btt. Iluno ltl0ll0 Gostl lllnllls Trb.liao/OÍl.i.l cP? '23'zü lnlY)
Zlony,67 -tonc.31.9533 - frx (0539) 39'9'l'14 - tio Grrndr eS
RS,
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Público Eatadual, CI D. 52975t77O-2O, CPF n.
7O44|A47O2t c )AtülÀ JÀgÍ DUÀRTE SCHEnBR, braallelre,
aepârada, Funclonárla Públlca Eatadual, CI do n.
302927609A, cPf n- 37994476O-L5, rssl.dente e
donlciliada ên Rio Grande, RS, à Ruâ Barão dê
cotêgipê, n. 116, apto. 301. ue.bros SuPlêntê8: a)
I.TÀRILÀIXB I,E FÁIIIIA BIRCELOS PIIÍEEIRO, bTAS 1IEITA ,
soltêlra, [alor, Fuuclonárla Públlca Eatadual, CI n.
LO27232361 , CPP n. 10234120-6A, residente e
doulcÍIlada en Rlo Grande, Rs, à Rua Genêral Àbreu,
n. 52L; b)HâRI.BllB UâBrIllS DE I,OURÀ , brasllelra,
casada, Funcl.onária Públlca Estadual, CI
n.LO26435642 e CPF n. 163205810-34, resldente e
donlciliada e[ Rlo Grande, RS, à Rua Tol!€lra
Júnior, n. 564, c)LÍDIÀ XÀRÀ DIÀS OIIYEIRÀ,
brasllelra, solteira, uaLor, Funcionária Públlca
Estadual, CI D. 2OO79939LA e CPF n. 4005.18960-54,
residente e do[lcillada êa Rio GraDdê, Rs, à Àv.
Itália, t. ZLLL, bloco 16 B, apto. 304. Rlo Grandê,
03 de Dezerbro de 1998. (as) cilson Ferrelra
l{orgado. Dlretor Pregld€nte. Con flrna raconbecida
eE Cartório. (as) llarc€Io Harques Torrês. Dlr€tor
Vlce-Presldente. con flr[a reconhecida eD Cartórlo.
(as) Tanêa Têrezl.nha llorals. Dlretor SêcrêtárLo. Con
firua reconheclda eD Cartórlo. (as) Crlstlna Chake
Tanl,ellan Barbosa. Dlretor fesoureiro. Con flrna
reconhecida êB Cartórlo. (as) . Enidlo Gonçalves.
Diretor de Eventos. cor! firna reconheclda êE
cartório. Solslar Guêrra Tolazino. .DlrEtor dê
PatrlEônio. coü flrua reconheclda er cartórIo. Dou
fé.. Ê o que cooata do referldo docunento, aqul b6D
e fielmente traDscrlto por certidão, a cujo orlglnal
coD que conferí, achei confor[e, Ee reporto ê DOU
FÊ. Eu, Marise Hofacher, êscreventê a dlgitei.
RIO GRÀI{DE, 21 de
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cllprrt lÍ) & DA »nnrolaxaÇÃo, sEDE,' oBInrrvo E
»unaçÃo
Arügo 1'. §ob r denomlnação dc AtrX'ORc"-Arroclação dor
Funclonár{or do Fotu dc Rlo Grandg flca eonrdtuÍdr uma sr￾roclação clvll, rcm flnr lucradyor, quc rc regcr{ pcloe prercn￾ter ertahrtor e pela leglrlação erpoclÍlca"
Artlgo 2'. A rede provlrór{a da asoclação rcrd À Av. §llva
Paes, n. 249, T. (údmo) ander, rala 01r na cldade de RIo
Grande, R§l.
Ârtlgo 3'. A olroclaçüo tcú como flnalldade: a) - Pnomover a
lntegração e eonfraternLação da famílla fonenre de Rlo Gran￾de, R51 b) - Prertar cohboroção aor Ôrgõor da Jurtlça; c)-
Rcalizer ou palnoclnrr reunlõel roclalq eulturelr, ertírücaq
derportivar ou comunltáriaq d) -Reprerentar o arsoclado pe￾rante tercclnor, bem sÍrmor ante or poderer conrdtuídolr em
tudo que re relaclonc com'a comunhlo de lntcrergor dot asto￾clador da AI"['ORG, rem perticlprr em oplnlão de corrente
político parüdriria ou nellgioro; e) - Parlüclpar de enconhor
neglonalr, edaduale, naclonair ou ertrangelnor de lntercrre da
amoclaçâo, bem como, auoclar-le'a entidsder congênereti D -
Promover a publicação e divulgeçlo de arsuntoú de lntereuer
da família forenre, atrovée de boletins ou Jotnalr, ou, alnda,
medlante realiração de remlnirior de ertudoe, confenênciaq
cuno! e jornadar, para apúmoramento das atividader que lhe
digam rerpelto; g) - Prertar, dentro dc um Programa coletivls￾te, aurillor e benefícloe so! aeua acoociador, podendo incluelve,
E§TATUTO§ DÀ A§§OCIAÇÁO
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pFomovcr.cguno eu grupo dot mcrmor, de acordo com a leglr￾laçIo olpecÍÍlcr vlgentc3
Ardgo 4'. - A dunglo.da roclededo ó por pruo lndsúemlna￾do
cAPrrrrl.ou -Dossó€xo§
Ar{go §!. - §IO sordhk rôcloq.-dot rqcclc quq tsm
lmpcdlmenúor lcsrh fonu-rdnlüdol-GDno" trl+ mcdlrnúc o
pneenchlncnb do fornulórlo póprlo, o quo lcJrn.epruvador
pola IXnetode dr urocteçtor c mrntcnhrn cm dlrr er.u.t GÍrtt￾Hbulçõcr mcnralr crdpuhdu pcla areenblélr 3crd c que
mantenham ftel oHlêncla a erter ertaürtoo e dellberaçõer da
roclcdade.
Ardgo 6'. Flcam cr{adae badcamente duar cetcgor{ar de eócl￾or a) EtriETIVOÉl b) ADEREI\UE§.
ll'. Conrlderemro róclor ofedvo+ or Moglr&rdor' or Pro￾motoner de Jurdçet Erhgládoo o Advogadoc lntcgranúer Sub-'
recção da OAB/B§, de Rlo Grande e alnda ol fonclonrirlor de
Jurüçr.'
| 2'- Além ds crtegorlst bôrlesr prevlrtar no ert 6' eelna,
rão admltldaq alnda, er rcgulnter categorlae de lócloe:
remldos, honordr{ol, contrlbultrteq benemórltol c adlclonale.
| 3'. Conrlderam-rc dependentcr do arroclado' o côdugc e to￾dor or fllhor mctrono. de vlnto o um rno. o, ro oltudrnter rtó
vlnte e quatro anoq cÍendvoc aor adodvor e/ou rob guarda e
rerponrabllldade Judlclal.
l4'. §lo conrldcrador gôcloü rcmldor todor or lócior fundado￾rer que reJam removldor "er-ofrlclo'r promovldot ou que P8&
rem a rcrldlr em outrt comance com l2(doze) menmlldodet
pagar com a Agoclaçlo até a dota do foto.
I5'. A quolldede de róclo, perde-rc: e) - PeIe demluÕo por
sJurh caula'do rerwlço públlco ou abem do mcrmo;
t
1+
b) - Por moüvo de tranrfeÉncla do astoclsdo para outrr co￾m8nea, caro nlo rcllclê pemenêncla na condlçIo de nemldo;
c) - Por faleclmento do eroclado;
d) - Por atrreo no pagt1nsnto de trôr quotor rnonrrlr c contG'
cudvar;
Pudgrafo Údco: O úclo ucluído por quelquer modvo não
tor{ dlrclúo à ncldürlção do.qug\ucr lmporúânch prgr r Ar￾rochção, neu o lodenLeçIp.dc qualAueneqlécle
Ârtigo f. §omentc úení dhetúo a voto na aaeomblóler or lóclol
da catogorla EFIEIIVOS
Arügo t'. Or úclor com dlrclto a voto re perrmlmcnte'
I1'. A qualldade dc róclq em qualquer categorla é peeeoal c
lntranrfer{vel, bcm como todor ot dlneltor e ohrlga￾çõcrrobrenedr e condlçlo dol menonel dependenter
Arílgo 9'. Or membnol da rocledade nto nerpondem rubrldla￾rlamente pelar obrlgaçõcr roclalr.
CAPMULO III. DA DIRETORIA
Arügo 10'. A amoclação rení dtrigtda por uma dlneúoria eleita
em auembléla geral' para unr pcríodo de um ano' podendo rer
ncelelta;
Arttgo 11'. A dlretorla reú comporta dor regulnter cargor dl￾reúorer: Dirctor-Pnerldentc, IXretor Vlce-Presldente, DlrcÚor-
§ecretário, Diretor-Tcrour,eiru, Dinetor-Patrlmônio e Diretor
de Evcntor;
lço Á
Çbo*
_!lJ_
Arügo 12'. §crão afi{bulçôci-do üretor-Pruldente:
a) - Ropnercntr ô ÁsocleÉorrdva c posdvanen§ nar mlo￾ç{er com o Podono*.P-úb[cor ou outru enddrdo+.-bom como
pcranctercGlmúi
b) - Preddlru neunlOçr.dsftúodr c dar Arcublétrt Gerelr,
. c) - Erccuter erdcllbonçü*dr,Ilfuúorlr;
c) - Abrlr conbe boacôdr+ novlncntrr--fbndo+ onldr o on￾dosar chcquor ou tÍtulgl do ct{dttq rcccbono denqultaçtog
O - Csbeú eo llü.cúorPrceldenüe cm conlunb Gon o lXt-tor￾Tcrourchu, r=prcrcntar-à Aroctaçfo aüva c purlvarJudlclal e
erüaJudlclolnente￾e) - Amlnar a comerpondâncla c rubr{car or llvnot da Arocl￾oÉo.
Arügo 13'. §âo adbulçõor do Dretor Vlcc-Prerldente:
a) - §ubrdtulr o Pr=eldenúc cm ruar faltar ou lmpcdlmentoe;
b) - Aurtltar no oryanlzrção G tupcrvlrão der ntivldader ad￾mlnlrlradvar da Âuocleçâo.
Ârtigo l4'. §ão aHbulçõer do Dlnetor §ecneüirlo:
a) - Exccutar or rcrrlçor gcralr de §ocrehda;
b) - Orysnbor e mrntcr rtuellndo o cadartramento dor areo￾clador e rcur dependentcc;
c) - Organlzar a GÍrrÍerpondêncla;
d) - §ccretarlar u rcunlõcs de IXreúorla ;
c) - §ubrdtulr o lXrttor Vlce-Pruldente em ruer frltct c lm￾podlmentorS
Q - Ihrempenhar ar demalr funçõer que lhc fonem aü:lbuídar
pelo Prerlden&.
Artlgo l5'. §lo atrlbulçúes do Dlrctor Tesourchu:
a) - A arrecadação e conhole doe valorer e títuloe peúencenter
à Arsoclação;
b) - Preticer ator deÍinidor na artl2'., lelra d;
o.?lÉ
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c) - Reglrtrar, eulner movlmcnúo de Cdre, belanceter e
lençorrbom cooo, rudllrr no olrboraçlo do orarucnto para o
orrrcíclo ínelcdro rr3ulnúr3
d) - iilontcr r crcrlhrrçlo dc llvrcc shallreda ,errtn como, o
guarda dor llvml c docuncnúol de tcrourar{r de Amoclaç5o;
e) - Ducmpcnhar er dcndr eüvldrder qrc lhe for=m coúer{-
dar poloPrcddonúa
Pu{grafo Unlco: Todor oe dtulol dc cr{dlúoe oulüdor pole
Areoclaçto c do rua ncrponrabllldedc pre I .ur valldadc de￾pondem dsr arrlnoturs! coqfuntar do Prcddente e do Terou￾reh.o.
Ardgo 16'. §ão adbulçõer do Dlrrtor de PeHmônlo:
a) - Zclar pela conrcrvaçtro c gusrdo dor bcnr da Amoclaçdo;
b) - Rcallrar e pardclpor de orçamenúo pore aquldçío dc
beno;
c) - Inventarlar or benr cdrtenter na Auoclação;
d) - Audllar nt organlzaçto c rupcrylrtro dae atlvldader ad￾mlnlrtraüvar llgadar e tolourrr{a.
Ardgo L7. §eo atrtbul{Oer do IXretor de Eventor:
e) - Dlvulgar c pxDmovêra Arocleção;
b) - Coordcnar oü trabelhor pneparatórloo de wentor: confe￾Énclar, ecmlnár{oo, congrerü)r ou fccdvldader pnomovldae
pela AuoclaçÕoi
c) - Aucreorar o Pncddente no reu nelaclonemento com ot po￾deres conrtituído., com ar cnddader e demalr retorer de advl￾dade da Gomanea de Rlo GrandcrR§;
d) - Oryanlrar ar fertlvldader comemoradvar a datar que fo.
rem detcrmlnader pcle DlEetor.la;
e) - Promover a publlcaçío c dlvulgação de matór{ar de lnte￾resce dor auoclador; f) - Crlar e organlrar bolednr lnformativor ou publlcaçõer
períodlcer;
g) - Desempenhar ar dcmab aüvidadcr que lhe forem confc￾nldac polo Prooldonto.
{{
Ardgo 1t'. Nenhum membro da Dlretorla cetd rcmunerúdo,
para o derempenho de tuar funçõer e rerpecdvar aHbulçõec.
cÂPITt LO w - DO õOXSEI,UO rI§CÂL
Artlgo 20'. Oú mcmbrrr do Conrelho Flscal e reur tuplenter
exerccrdo or leur cat3ot eté e prlmclra asrenblóla geral ordl￾nárla que re rneallror apór a rua elelçío, e poder{o rer rneelel￾tos.
-h' 0q
t(l
Artlgo 22'.Os membror do Conselho Flscal, osroclador ou nâo,
deregopenhardo as ruat funções e affibuições, rcm nemunera￾ção.
CAPITT]LO V - DA A§SEMBLEIA GERAL
Àrtlgo 23c, As assemblélar geralr lâo ordlnár.la!, com r.eunlão
no dia 08 de dezembro de cado ano, para eleger a I)lretorla,
quando for o coro, apnoyar ar suas contao, eleger or membros
do conselho flscal,com a prerença de 213 do geral de Assocla￾dos.
Aillgo 24". As assemblélss genals seráo extraordlnárlas sem￾pre que os Interesses da assoclação exiglrrem o pnonunclamento
dos sócios e pora os Íins previstos por lei e nos seguintes casos:
Nmm
Atíígo 19'. b Conrelho Flrcal compor-re-á de hêr membnor
cfedvor, cada um dor qualr com um tuplente, euoclador ou
ntro, c eleltor enualmcnts pcla aerombléla geral da arcoclaçto.
Artlgo 2lo, O Conselho Flscal tem ac atrlbulçõer e os poderes
que rf,o conferldor por lel.
['
rcÍonne de crtrtuúor;-olelçôo dc novt l)ir.etorla, por nenúncla
da em ercrcíclo.
Arügo 26'. O paHmônlo roclal ceú conrdtuído, dar conü:l￾bulçõer dor róclor, doaçõee, rubvençõer e legador
AÉigo 2T. L ollenação, hlpoteca, penhor ou venda ou tnoça
dor bcnr podmenlrle de rrroclrçIo eomcnúc podeÉo rer de￾cldlda por apnovaçÕo da malorla abmluta da arrcmbléla geral
crúaordlnár{a, convocada orpcclflcamentc para bl ílm.
CAPITT'LO VII - Irc TXreNCÍCTO SOCIAL
,
I
Âr'í[go 2Y. A! erromblélae geralr reráo dlrlgld$ pclo lXmtor￾Prrddcnto de uroclrçio.quo.convld.ú uu ou dob róclor pno￾rcntcr para rcrvlr de rccrúr{o(e), na compollçIo da mcrs que
dtrlglró oo trabolhor dr Arsomblétr.
CAPITT]LO VI . DO PAlRtrt'IÔr{IO
Ardgo 2E . O ercrcíclo roclal teld a duraçÕo de um ono, ter￾mlnando em 31 de dercmbrc dc cedg ano.
Artlgo 29'. No flm de cada erercíclo eoclal, a lXnetorla faÉ
elaborar, com bare na ercrlürsção contábll da auoclação, um
balanço patrlmonlal e e dômonrtnrçâo do nelultsdo do exencÍ￾clo c uma demonrbação dar orlgenr e apllcaçõcr dc recursor.
cAPrTrrLo utr - DA LrQrrrDAÇÃo
Artlgo 30'. À orroclaçâo podeÉ ser eÍlnta por dellberaçâo da
maioria dor associadog, em qualquer tcmpo, desde que reja
convocada üma essembléia geral extraordinária para tal Íim.
il
1o
4\
Artigo 31'. A auociaçâo tamlÉm podená eer eíinta por
temlnaçüo legal.
Ar-ílgo 32'. No caro de crdnção, compedú à arlcmblêla ge￾nt erüeordlnlrlr orúrbdrcor o uodo dl ltquldryto . non'r
o llquldante c o conrelho x'ircal que devam funclonar durante
o.pcr{odo de üquldrçío.
Arügo 33.. Erfinta a rociedede rcur benr rerão doador t uma
lnrütulçÕo congêncrc
CAPITT]LO D(. GERÀI§ E IRA$§ TORIA§
Ardgo 34.. O. caro oml'lo rcr{o nerolvldol por molorlr dor
omoclados em asoubléir,gc. ral.extrrordlnór'la'
Ardgo 35'. Flca clelto o tr'oro dceta Comsnca psrs qualquer
ação fundada nerter ertaütto*
Grande, üi de dezembrc de l99E
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g/xs: s3'o+ç
2. ÍAIEUOXIITO Ê AÉG|3ÍEOO
&r z.ldr. ô, . R. (}rrÔ
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lll RICO
ATA DE coNsl'rrurçÃo or AssocrAÇÃo
Ata da arsembl6ls de conrtltulção de Auocleção reallrada no
dle dr do m8r do dercmbro do rno do mll novroontol . nov.tl￾ta e olto, às 18:30 horat, à Av. Sllva Paerr n.249, nelta cldade'
reunlram-re em arrembléla geral dc conrtltulçio e fundaçio_ol
renhorer membror fundodórer dn ÂF'FORG'ÂSSOCI ÇÃO
DOS F"UNCIONÁRIO§ DO FORO DE RIO GRANDE. ATAU￾mlu a prerldêncla do trabalhor por aclamaçtro unânlme, o re￾nhor, Márlo Luvlelmo, brarllelro, catado, conclllador' Cédula
de Identldade RG n. 1003260013, CIC 054.905370-00' rerl￾dente e domlclllado, à Rua Matteo Tonlettl, n. 187 na cldade
de Rlo Grande, R§i, convldando a mlm, Marlel Lourelro, brarl￾lelra, dlvorclodr, OÍlclsl de Jurtlça, CIC n.419.464.130-20'
Céduta de ldentidade RG n. t039754729, reúdente e domicili￾ada à Av. Presldente Varyar, n.601, Cara 02, RIo Grande, R§,
para recretarlar a lerrâo, o que aceltel. A pedldo do Prerlden￾te, ll a ordem do dla, ptra a qual fora convocada erta alrem￾bléla géral e que tcm o regulnte teor: a) dlrcuuão e aprovoção
«to proJeto dos ertatutor soclals; b) constltulção e fundação de￾linitiva da socledade; c) elelção da Dlrctorla e do Conrelho
Flscat; d) outror assuntos relaclonador com a corirtltulçõo e
fundação da associaçío. Inlclando-le or trabalhor, o Prerlden￾te me solicitou que procedesse à leltura do Prcleto doc Estatu￾tos Sociais. Flnda a leitura, o Prcsldente rubmeteu, aÉlgo por
artigo, à aprcclaçõo e ditculrão c, ent legulda, à lua votaçfio'
tendã o -"lmo rldo aprovado por unanlmldade e tem emendas
ou nrodlÍicações, mantendo o teor segulnte: ESTATUTOS DA
^ssocrAÇÃo.
CAPITULO I -DÂ. DENOMINAÇÃO,SEDE,OBIETfVO E
DURAçÃO
Çlr,H- ll￾ll Rrc0
q L7 ll.
il
Ar{igo 1'. §ob a denomlnação de AfT'ORG-Alroclação dor
Funclonárlos do Foro de RIo Grandc, llca conrtltuída uma ar￾roclagôo clvll, rom Ílnr lucratlvo.r quo cc regcr{ polol preaen￾ter estatutor e pela lcglrlação elpeclflce.
. AÉlgo 2'. A sede provfuôrla do mroclação rerd À Âv' Stlv" 'Paec, n. 249, 7.. (rétlmo) andar, rola Olr na cldode de RIo
Grsnde, RS.
Artlgo 3'. A arsoclrção teú como flnallrtarte: a) - Promover o
lntegração e confrateralzaçío da famflla forenle dc Rlo Gran￾de, RS; b) - Prertar coleboreçÊo aor Ôrynor dc Jurtlçe; c)-
Reallzor ou pelroclner reunlõer roclelr, culturrlr, rrtíltlcar,
derportlvot óu comunltór{ec; d) -Repnerentar o auoclodo pe-
'anie terceiroe, bem comor ante oc podercr conrtlt,ídoat em
tudo que te relaclone com I comunhÍo de lntcreerel doe aero￾cladoc da AtrÍ.oRG, rem prrtlclprr em oplnlÕo de corrente
polítlco pertldárta ou rcllglmoi c) - Partlclpar de cncontros
regionati, ertadualr, naclonalr ou ertrangelror de lntcrecre da
asãoclação, bêm como, alsoclar-re'a entldsder congênereli 0 -
Promover a pubticação e dlvulgoção de arruntor de lntereuer
da famílla forenee, através de boletlnr ou Jornnlr, ou, elnda,
medlante rcallzação de remlnárlor dc eatudor, confeÉnclae'
cursoa e jornadar, para aprimoramento dar advldeder que lhe
digam re-spelto; g) I Prerter, dentno de um Progrrma coletivls￾talaurílior e benifícior ao!. rcur arsoclador, podendo inclurive,
promover leguro em gruPo dos mesmor, de acordo com a legb
lação específlca vlgente;
Artigo 4'. - A duração da sociedade ó por Pralo indetermina￾doi
CAPITULOII -DOSSÓCIOS
Artigo 5". - Sõo consirlernrlos sócios torlos aqueler que, setn
irrrpedinrentos legais, forerrr odrrritidos corrro tole, nredionte o
preencltitrtento de forlrrukirlo pr'óprlo, e que sejanr aprovados
peln Diretoria dn ossocioçõo, e nrnntenhnrrr enr din as Juos con￾tribuições rnensals estipuladas pelÍt ossenrbléio geral e que
rrrantenlrorn Íiel obediônclu a ester cstntutot e dc.llberoções da
soclcdudc.
-(L t,\ $
Ârtlgo 6o. Flcnln crln«lns bnslcnrrrcnte duns cntcgorlns rle sírcl￾os u) lil'li'l'IV()S lr) 
^DEfUtN'l'US. [l' . Consiclcronr-se sóclos efetivos, os Funclonórlos «lc Justi￾ça, Maglrtrados, os Pronrotorcs de Justlçn, Estaglórlos e Ad￾vogados lntegrantes Sullsecção da OAB/ttS, de Rlo Grande.
[ 2'- AIórn dne cotegorias bóslcnr prevlatar no aÉ.6' acltrtn,
são atlmitidos, ninrla, as segulntes categorlos de sóclos:
remldos, honorórlos, contrlbulntes, bcnenrórltos e arllclonnls.
[ 3'. Consirlernrrr-se depentlentes do nssociado, o côrrjuge e to-
«los os filhos nlenorcs de vinte e unl onos c, se estudantes ntó
vinte e quntro anos, extenslvos aos ndotlvos e/ou sob gunr«ln e
responsabilirlnrle judicinl.
{-l'. SRo consltlcratlos sóclos rernldos totlos os sóclos funrlndo￾res que seJnrrr renrovklos "ex-oÍficio", protttovlttos ou que pns￾scrrt B residir ern outrn cornarcr conr l2(rloze) rnensolidodes
pogos conl n Associnçr1o nté a datn do fato.
I5'. A qualirlnde de sóclo, perde-se: n) - Peln demissíio por
ttjustn caus:l' do seniço público ou abenr do nresmol
b) - I)or nrotivo rle trnnsferôncln tlo nssocinrlo pnrn outrn co￾nrirt'cur clso nílo solicitc pernrnrrôncia nrt colrdiçõo tle rentldo;
c) - Por fnlccirrrelrto do nssocindo;
tl) - Por ntrnso no pflgornento de trôs r;uotns nrensnis e conse￾c u t ivas;
CAPITULO II - DOS SÓCIOS
i ttç Í Í\
rc0 B
PanÊgnnfo Únlco: O sócio ercluído por quelquer motlvo não
tenÉ dirclto à rertitulção de qualquer lmportâocle paga a Ar￾eocloção, nern a lndenlzação de qualguer crpécle
Artlgo f. §omente terá dlrelto a voto na auembléla' ot róclot
db categorla E[ET[VO§.
Artlgo t'. Os cóclor com dlrclto a voto re peuoalmente.
Il'. A qualldade de róclo, cm qualquer coteSorla á posroal e
lnúrenrferível, bem como todoe o! dlroltor o obrlge￾çõcsrobrertoda a condlção dor mcnorer depcndentcl.
Àrdgo 9'. Os membror de rocledrdc não rerpondcm rnbrldle-
- rlamente pelar obrlgações rocialr.
Aúlgo l0'. A atrociação rcrd dlrlglda por uma dlre'torla elelta
em olrembl6la geral, pars um pcr{odo de um eno, podondo ler
reelei ta;
ÂÉigo l2'. Serâo atribulçõer do Diretor-Prerldentc:
a) - Representar à Àssoclação, atlva e paillvomente' nat relo￾çOes com os Poder.er Públlcos ou outrst enddadcs, bem como
perante tercelros;
b) - Preeldtr ac reunlõec de Dlrctorla e dae A.orembl6lar Gertlq
c) - Executar as dellberações da Dlretorla;
ç
CAPITIILO III - DA DIRETORIA
ÂÉlgo l1'. A dlretorla reú compolta dor legulntor cergol dl￾retorer: Dirctor-Precidente, Dlretor Vlco-Prorldento, f,[r'etor￾Secretárlo, Dlretor-Tesounelnor Dlrctor-Patrlmônlo e lXnetor
de Eventosg
il
4' {l rÁ
d) - Abrlr contar bancárlar, movlmentar fundoc, emltlr e
dossar chequee ou tÍtulor de crédlto, rcceber e dar qultaç§o;
t",
e) - CabenÉ ao Diretor-Preridente em conjunto com o Dlretor￾Tesoureiro, reprcsentar à Associaçõo atlva e parrlva, Judlclal e
extraJudlcialmente.
f) - Aselnar a correrpondêncla e rubrlcar or llvror da Amocl￾ação.
Artlgo 13'. Sôo adbulçõee do Dlretor Ylce-Preeldente:
a) - §ubrtltulr o Prerldente cm luat filtât ou lmpedlmcntoti
b) - Auxlllar na organlzaç§o e rupelrleío das atlvldader ad￾mlnhtratlvar da Âttocloç[o.
Artlgo l4'. SÕo atrlbulçõee do Dlretor Secretárlo:
a) - Executor oe oertlçoc geralc de Secretarla;
b) - Organizar e manter atuallzado o cadactramento doc asso￾ciados e seus dependentes;
c) - Organlzar a corrcspondêncla;
d) - Secretariar ar reunlões de Dlretorla ;
e) - Substitulr o Dlretor Vlce-Presldente em sua! faltas e lm￾pedlmentos;
Q - Derempenhar ar demals funçõer que llre forem atrlbuídas
pelo Preridente.
Artigo 15'. São atrlbulções do I)lretor Tesourelrc:
a) - A arrecadaçÕo e controle dos valores c títulor pertencentes
à Assoclaçâo;
b) - Pratlcar ator deÍlnldos na ar{-12'.r letra d;
c) - Reglstrar, asslnar movlmento de Calxa, balanceter e ba￾lançosrbem como, aurillar na eloboração do orçamento Pano o
exercício Íinanceiro seguinte;
d) - l\Ianter a escrituração de livros atualizada 'acsim 
comor a
guarda dos llvros e documentos de terouraria da Associação;
e) - Desempenhar as demais otividades que lhe forem conferi￾das pelo Presidente.
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Parágrafo Únlco: Todos or títulor de cIédltor emltldor pelr
Areoclaçõo e de tua retpontabllldade parr I eua valldede de￾pendcm dtr emlneturat conJunter do Preridente c do Terou￾relro.
AÉlgo 16'. São atrlbulçõer do Dlretor de Patrlmônlo:
ai -T*lar pela conrcnação o gurrda dor benr da AuoclaçÍo;
Ui - nealizar c partlclper dc orçamcnto para aqulelçâo dc
benr;
c) - Inventarlar or benr eíltentes ne Arloclaçãoi
d) - Aurlllar na organlzação c ruPervleâo dar advldader ad￾mlnlrtratlvaa llgadar a tecourerle.
Artlgo l7.. São atrlbulçõer do I)lretor de Eventor:
, a) - Dlvulgar c Promovcr a Auocleçãoi
ú; - Coo"ã"rr"i o" trobalhol preparatórloe de evcntol: confe-
'ránclas, eemlnárloc, congreeior ou fertlvldader pnomovldes
pela AssocloçÍo;
."; - Ass""sorar o Presldente no Jeu relaclonemento com o! Po- 'ú""" constituído!, com at cntldader e demcle letorer de atlvl￾dade da comanca dc Rlo GrandeB§i
d) - Organlzar ae fcrtlvldedeJ comemoradvar a dater que fo￾rem determlnadas Pela f)lretorla;
e) - Promor"" " plbllcaçõo e divutgação de matórlas de lnte￾resse dos assoclador;
f) - Crlar e organLar boletins informadvor ou publlceções
perÍodlcas;
i) - »"""-penhor as demair atlvldades que lhe fonem confc￾rldas pelo Presldente.
Artigo lE'. Nenhum membro da Diretoria lerá nemunemdo'
para-o desempenho de suas funções e r''espectlvas atrlbulções'
fl
41, ,tg
H R'C0
CAPITTILO T!'- DO CONSBLI{O FISCAL
Artlgo 19'. O Consellro Fiscnl colrrpor-se-ír de três rrrerrrb r
efetlvos, cada urn dos quals conr um suplcnter assoclndos ou
não, e cleltos anunlrrrentc peln assenrblóln geral da ossocinçíro.
Artigo 20". Os rnenrbros tlo Conselho l,'lscol e .eus auplentes
exercerõo os aeus cargos otó a prinreira ossenrbléla geral ordl￾nárla que re roothor npót o eun clelçilo, o porlcrfio lor roolcl￾tos.
Ârtlgo 2 t'. () Clorrscltro l'lrcnl tctrt rrr rrlrlbulçrIt'l c os ;rotlcrcs
que sÍio conferitlos por lei.
Artlgo 22o.Os mentbros do Conrelho lrlccol, assoclodos ou niio,
desempenharão as suas funções e atribulçõesr lem remuttera￾çiio.
CAI'ITULO V. DA ASSI}MBLÉT,T CNTTAN
Âltigo 2J'. As assemblóins gernis são ordinórias' conl reunirio
no «tio 08 de dezernbro de caelo anor Poro eleger a Dirctoria,
qunndo for o casor Bprovnr as suos contost eleger os rnembros
rlo cõirselho fiscnl,cotrr $ presenço de 213 do gernl de Àssocin￾rkrs.
ÂrÍigo 24o. As nsselrtbl('ins gernls serío cxÍrnonllnórlos senr￾pre que os irrtcresscs tlo Ítssocinçflo exiglrclrr o pronutrcinrrrerrto
dos sócios e par"o os íirts prevlstos por lei e nos segulntes cnsos:
reforrna dc estntutos; eleiçílo rle novn l)lretorln, por renúnclrr
rll errr exercício.
Ârtigo 25". Às âssenlblóins gerâis serão dirigltlas pelo Dirctor￾I'rcsirtertte «ln nssocinçíio que convitlnró urll ou dois sócios pre￾sctrtcs prtrn sel.vir de secretririo(s), nn corrrposiçõo du lrresn rlue
rtirigirír os trnbnlhos do Àsserrrblóia.
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r ôl
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clPrrut,o vr - Do parnnrôrvro
Artlgo 2T. A allenaçãq hlpoteca' penhor ou vends ou troca
dor benr paHmonlelc da arrochçlo romonto podor{o rcr do￾cldlda por.pnov.çto dr ualorla abroluta da rronblólr gonl
cxtraordlnórla, convocoda eepcclflcemeDtc pera tal ílm.
CAPITULO \rII - DO EXERCICIO S()CIAL
Ârttgo 28'. O erercíclo roclel teÉ e duraçlo de um eno, ter￾mlnando em 3l de derembno de cada ano.
AÉlgo 29'. No flm dc cads elercíclo loclal, e Dlrctorla faú
elaborar, com brre na ercrlturação contábll de urocloçío, um
bolanço patrlmonlal e e demonrtraçlo do necultado do ercrcí￾clo e uma demonctraçõo das origenr e aplicaçõer de recurror.
CAPTTqLO \rIIr - DÂ LIQL]rDAÇÃO
ÂÉlgo 3Ot. rl amoclação podeni tcr ertlnta por dcllboraçilo da
malorla dor arsocladoq em qualqucr tempo, derde que lcla
convocada uma arrembtéla gcral extraordlnárle paro tal flm.
Artlgo 3l'. A assoclação também poderá ser ertlnta por de￾termlnação legal.
Ârtigo 32'. No caso dc eíinçõo, competini à auemblóia ge￾rnl extroordlnárta ertabelecer o modo de llquldaçâo e nomear
o llquldante e o Conrelho Flrcal que devsm funclonrr durante
o período de llquidação.
Artlgo 26'. O patrlmônlo rochl eerá conrtltuído' dee conH￾bulções dor róclos, doaçõer, rubvenções e legador.
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Ç17s,
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Artlgo 33'. EÍlnta a socledade seur benr rerão doadolaum
lnetltulção congênere.
cAPrrul.o D( - DI§POSrÇÕES GETIAIS E TRAhISTTORTA§
AÉtgo 34'. Or calo omluor rerâo resolvldoe por malorla dol
acsoclador em acsembléla geral ertraordlnária.
Artlgo 35'. Flca eleito o Foro dertr Comarca pare qualquer
oçâo fundndo nester estatutol.
A regulr o lrrerlderrte dcclarou rteflnltlvamente fundarto e
conrtltuÍda a auoclação. AFFORG procedendo-te, entáo, à
elelção da Dlretorlo, do Conlelho Flecal, Para o prlmelro perí￾odo de gestâo, que chegou ol rcgulnte resultado:
DIRETORIA: Dlretor Prerldento GILSON FERREIRA
MoRGADlo, braellelro, cslado, Funclonórlo Públlco Estadu￾al, CI n. 1018677557 SSP/RS, CPF n.261239320-04, reridente
e domlclllado em RIo Grande, à Av. Portugal, n' 302' Vlce￾Dlretor Prerldente, MÂRCELO MÂRQLIE§ TORRES' brael￾lelro, casado, Funclonórlo Públtco Ertadual' CI n'
5o2l6g7tl4, CPF n. 4o1053260-20, Resldentc c domlcllledo
em RIo Gronde, R§, Carslno, à Rua Demoltener Queder Júnl￾or, n. 115, Dlretor Secretarlo, TÀNEÀ IEREZII\HA MORÀIS'
brnsllelra, soltelra, malor' Senentuárla da Jurtlça, CI
1032173922, CPF n.445429920-04, resldente e domlclllada em
RIo Grande' IL§, à Rua Conde de Porto Alegre, n' '17' npto.20l, Dlretor Tesourelno, CRISTINA CHAKE
1:ilvlrrr,q.N BÂRBosA, brasllelra, casadâ, Funclonárla Pú￾btlca Estaduat, poÉartora da CI 2029Et4174' CPF
n.561867110-72, residente e domlclllada, em RIo Grande' R'S à
Ruo Androdas, n. 163, apart 602, Dlretor de Patrlmônlo'
SOLEMÀRGLIERR/ITOMÂZINO,brasllelro,caredo,Funcl￾onórlo Públlco Ertodual, CI n. 7019534911, CPF n'
358678250-OO, rcsldentc e domlclllado em RIo Grande' R§' ô
Rua Padre Conrtantino, n. 225. Dlretor de Eventor, EMIDIO
GONÇALVES, brarllelro, caaado, CI n. 6014410911, CpF n.
O73aO224O-34, reridente e domlciliado em RIo Grande, RS, à
Rua Bor{o do Cotcalpe, n. 65§.
CONSELIIO FISCALT membror efetlvor a) UÁnfO LIJVIELMO, brotllelro, calado, conclllador, CI de n.
1003260013, C?tr' n. O549O537O-00, rerldente e domtclllado
em RIo Grande, RS, à Rua Matteo Tonlettl, n. l87i b)
CLEBER ALBERTO TERRA JENSEN, brarllelro, casado,
Funclonárlo Públlco Eutadual, A n. 529751770-20, C?F n.
7044484702; c) ANNÂ JACY DU^It'l'E §CIIERER, brarllelra,
reporada, Funclonárla Públlca Ertadual, CI de a.3O29276O98,
CPF n. 379944760-15, rerldente c domlclllade em RIo Grande,
RS, à Rua Bantro de Coteglpe, n. 116, spto.3Ol.
membros ruplenter ! o) MARILI\IÀIE DE fÁfnVfa
BARCELOS PNIIEIRO, bracllelra, roltelra, malor, Funclo￾nárla Públlca Ertadual, CI n. 1O27232361, CPf,' n.4O23412O￾68, reeldente e domlcllladr em Rlo Grande, RS, à Rua General
Âbreu, n. 521;
b). MARLENE MARTINS DE MOURA, brasileira, casado,
Funcionôrla Pública Estadual ,CI n. 1026435642 e CPF n.
163205810-34, rcrldente e domlclllada em Rlo Grande, R§, à
Ruo Tekelra Júnlor, n. 564; c; - f-Í»IA NARA DIAS OLMItt 
, brarilelrn, solteira, malor, Funclonárla Públlcn
Estndual, CI de n. UOOZSglgl4 e C?F n. 400548960-54, resl￾dente e domlclllada em Rio Grande, RS, à Av. ItÂlla, n. 2111,
bloco 16B, apto.304.
O Presiderrte, após apurados os eleitos, deu-lher imediata pos￾se, psra suar funções e atrlbulçÕes que re lnlclam nesta data.
Ficando livre a palavra e como ninguém desejasse usá-la, o
Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessárlo para a
lavratura desta ata, o que eu fir, como recretárlo, em uma via
de igual teor e, após reaberta a restão, a melma fol llda e
aprovada e segue assinoda pelo Presidente da Âssemblóio, por
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a
mlm, secretárlo e por todos os demais
ser conslderados ntembros fundadores
presentcs, que passam
Rlo Grande,0J de dezcrrrbro de l99g
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lRrconhrro
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Rlo Gr ldente rlo f,uvlelrno .::i::.:i::?,
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de 1999
1ü1r:81
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Sec o Mar el de f,'ótlmo Rlgon Lourelro
e as dGrtrols osiinoturos:
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Willian l\IaÉins Bianehi
Côndida Virginia soares do
IlÍaria Norma Mncknriilan p
l\Iarcus Flnvius S.Silva
lfarcelo lllnrques Torre.,;
l}forilairre de tr'átilrrn Barcetos
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Solenrar Guerlno Tornazlno
Emidio Gonçalves
Marlene Martins de Moura
Crlstino Chnke'I'rrrrielion
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Maria da Conceição Matte Paz
Dulce flclena Gsrcia Martins
Ronnldo Barbosa Silvo
Lidia Nara l)iss Oliveira
Teresinlrn Gondran da Rosa
Ânna Jacy Duarte Scherer
Ilelerro Pereirn Oliveiro
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Elisirbetlr Moclroclo Barreto
Jurenra Tarouco Borges i>:...(.ú.Íiit
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Tnrrea fcreeinha Morais
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Rosôngela Collares Costa
e Inácio flernles Ferreira
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A mais a ntiga do Eshdo
ESTAI'O DO RIO GRANDE DO SUL
CÂUANA MUNICIPAL DO zuO GRANDE
DESPACHO íE,79>
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
<^l /hç.A.. * l,*gZeL-. 7J............, após manifestação da Consultoria Jurídica
Rio Grande, al de rctF de I
Comissâo
P.{RECER JURIDICO
( ) Em anexo
( v ) O presente projeto atende as norÍnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, /( de de 2O0l
". 52,7
J lco
DE CHO
Na condição de or (a)
(y ) Acolho o parecerjurídico por seus fundame
( ) Deixo de acolher o parecer jurí co
lo ll4 d"zoot
/-
em separado.
Rio Grande.
ww
A maÍr antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE ItO SUL
P{RECER
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMrssÃo DE coNsTrrurÇÃo E JUSTrÇA
PRoc E s so. li ?..t .2.......
Esta Comissão, apôs apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
CONSTITUCIONAL
tco
I I ANTIREGIMENTAL
I I INADEQUADOATECNICALEG LATIVA
Este e o parecer desta Comissão, fundamentado nos termos da Consultoria Jurídica
da Casa
Sala das Comissões, loa" o 1tl de 200 |
I e
ii!l
I
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Membro
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
çANLç1q MUNTCIPAL DO RIO GRANDE
Of. n' 152312001 Rio Grande, 17 de outubro de 2001.
Processo n" 78.392
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenuíJo oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de ontem para sua devida apreciação.
Sendo o que tíúamos para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta cons
t_
L
Ver. W rte Silva
Preside
ANEXO: 'Declara De Utilidade Pública a Associação dos Funcionários do
FORO de Rio Grande."
Exmo. Sr.
Fábio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
o rc: Sulr
RUAGENERALVTIoRINO,'t4l-CEP:96.200-3t0FONE(s3)23117-ll-FAX(53)ãr-r7-86-RIoGRANDE-RS
com.br site www.camara.rioqrande.rs. qov. br e-mail: cmrg tvetorialnet r\o 200 t
-4
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ffi fr,.H
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÀV{ARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
essocnçÁo Dos FrJNcroxÁnros Do FoRo DE Rro
GRANDE.'
dos Funcioniírios do Foro de Rio Grande.
Artigo 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SID E
i?
CAMA R,4 MUNIC
DO F () G Ã r- lJ
Artigo 1' - É declarada de Utilidade Pública a Associação
Doe óreãos- doe sâneue: Salr'e Vidas!
RUA GENERAL VTIORINO, 44la*P:96.2m-tlo FONE(53)ã!-r7-11-FAX (53P3r-r7-86-RIoGRÂNDE-RS
e-mail: cmre@vetorialnet.com.br site: www.camara.riosrande.rs.qov.br
ANO/2001
ESTÁDO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
799j4
Ri'd"ô'Ê{ft'riE l f Bco'l
P^rRtuÔNto
OO iIO GRANDE DO SUL
"htts
ü, 5;
LEI N' 5.561, de 24 de outubro de 2fi)1.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICÀ A
ASSOCTAÇÃo Dos FUNCIONÁRrOS DO
FORO DE RIO GRAI{DE'"
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em exercício' usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica' em seu artigo 51, Inciso III'
Faz saber que a Câmara Municipal apÍovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1' - É declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS DO FORO DE RIO GRANDE.
Àrtigo 2' - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação'
Rio Grande, 24 de outubro de 2001 .
JUAREZ V TOR NTEGUY
PreÍelto MunlclPal em ício
cc: SMF/SMCP/PJ/CM/AFFRG/PubIicação
.).
Olc
vo'l'AÇÃO NOwIINÀl￾Abstcn
l5
N" dc
oÍdcnr NOIVIE DOS VERIIADOIIIIS
WILSON BATISI'A DUAKIE DA SILVA
I'aror:ivcl
2 CLAUDIO DIAZ t/
Co tnr
3 SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA. I]OKA
4 SURAMA SANTOS lr/
5 PAU LO RENATO MATTOS GOMES lr/
6
1
l-/
I
I
FERNANDO SILVA RIBEIRO
ADINELSONTROCA
ARLINDO SCHIMTD'I'
CELS0 KRAUSh
ANGELO
l./
l0 CIRO CARDOSO LOPES
t2 CHARLE,S SARAIVA
l3 JAIR RIZZO FERREIRA
l4 J ULIO CESAII PEITEII(A DA SILVA
l7
I8
IO CEZAR JORGE MARI'INS
LUIZ CARLOS DA GRAÇÀ
A DE LOURDES FONSECA LOSE,
JURANDIR PEREIRA
MAI(t
JUL
l9 ONEDIR DIAS LILJA t/
20 t/ RENATO'tUBINO LEMPECK
RUDTMAR MARIN
RESULTADO 45
DAI'A:J5 JCI l
cRn't'ÁRto
n.nn"t!Q13
Prroc,sso ", 19âgf,"'
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