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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO Nº _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_________/2025
EM ____/____/2025
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal,
depois de ouvir a casa, na forma regimental, requer a o envio de ofício à
CORSAN AEGEA e ao PROCON, solicitando que a concessionária suspenda
imediatamente a cobrança da taxa de esgoto, bem como de todos as
cobranças referentes aos serviços de esgotamento sanitário dos moradores do
bairro COHAB IV e do Condomínio Marcelino Champagnat, uma vez que o
serviço não está sendo prestado de forma adequada, com constantes
problemas de escoamento, refluxo e vazamento de esgoto a céu aberto e ainda
sejam devolvidos integralmente todos os valores pagos pelos consumidores
a título de tarifa de esgoto e demais serviços inerentes a este nas faturas
referentes aos meses de competência de maio e junho do corrente ano, em
razão da falha na prestação do serviço.
A justificativa se dá pelo fato de que o serviço não está sendo
devidamente prestado nesta região, conforme relatos de moradores e
constatações em vistorias, com vazamento e acúmulo de esgoto a céu aberto,
oferecendo risco à saúde pública.
A suspensão deve perdurar até que o serviço seja regularizado e
comprovadamente entregue aos cidadãos, conforme estabelece o Código de
Defesa do Consumidor, que veda a cobrança por serviço não prestado ou
prestado de forma inadequada descumprindo o os princípios da boa-fé e da
transparência, devendo ser devidamente corrigida com urgência.
Vereador Flávio Maciel
Líder da bancada do Partido Liberal
Câmara Municipal do Rio Grande
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