| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | RESPOSTA AO REQUERIMENTO 410-2024 |
| native_id | 34153 |
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ESTADO 00 »50CRANOE OO SUL )j| PODER JUDICIARIO tm- TRIBUNAL DEJUSTigA % TRIBUNAL DE JUSTIQA DO ESTADO DO RJO GRANDE DO SUL Av. Borges dc Medeiros^ 1565 - Bairra Praia de Belas - CEP 90110-150 - Porto Alegre - RS - vwww.ljrs.jEFS.br 13° andar OFICIO - 8159652 - GP-SECPRES Expediente SEI n° 8.2024.0139/000685-1 Senhor Presidente, Ao cumprimentar Vossa Excelencia, cm atenc^ao ao Oficio li° 0265/2024-CMRG e ao Requerimento n° 410/2024, infonno que, conforaie decisao proferida no expediente SEI n° 8.2024.0139/000685-1, cuja cdpia segue anexa, apesar da relevaneia do pleito constante referido oficio, no momento, apos estudos da Corregedoria-Geral da Justi^a, nao foi verificada a viabilidade econdmica para instala^ao de um Servi^o Notarial e de Registro de Cdntratos Maritimos no Municipio de Rio Grande. Ademais, nao ha prejuizo aos interessados, tendo em vista que os atos notariais envolvendo o tema podem ser praticados em qualquer Serviqo Notarial, bem como o registro dos atos pode ser realizado perante o Registro de Titulos e Documentor para fins de publicidade e conserva^ao. For fim, envio cumprimentos de apre^o e elevada considera^ao. DESEMBARGADOR ALBERTO DELGADO NETO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTl^A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A Sua Excelencia o Senhor VEREADOR ROVAM CASTRO Presidente da Cajnara Municipal de Vereadores Municipio de Rio Grande/RS Rio GrandeRS cmrg@camarariogrande.rs.gov.br espedienteana@gmail.com_______________ Documento assinado eletronicamente por Alberto Delgado Net®, Presidente. em 04/07/2025, as 18:44, conforme art 1°, EEL "b*, da Lei 11 419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site £5 https://www.qrsjus.br/sei/controtador_extemo.php? raj acao=documento confenr&id orgao acesso extemo=0 infonnando o eddigo verificador 8159652 e o codigo CRC DC45E44B. itv r 8.2024.0139,000685-1 8l59652v3 ESTAOO 00 CRAWC€ 00 SUL PODER JUDICIARtO TRIBUNAL DE JUSTIQA TRIBUNAL DEIUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Av. Borges de Medeiros. 1565 - Bairro Praia de Belas - CEP 90110-150- Porto Alegre - RS - www.fj&SLjusJbr 13° andar DESPACHO Expediente instaurado em razao do Oficio n° 0265/2024-CMRG (7402072), de 22 de novembro de 2024, encaminhado pelo Presidente da Camara Municipal do Rio Grande, encaminhando Requerimento n.° 410/2024 (7402078), aprovado em Plenario, o qual requer o credenciamento de um dos tabelionatos da cidade de Rio Grande para atuar coma labelionato de notas e registro de contratos maritimos, acumulando as atribuipoes legais estabelecidas no artigo L0 da Lei n.° 8.935/94. A Juiza-Corregedora Doutora Carla Fernanda de Cesem Haass e o Coordenador de Correi^ao Douglas Brum Almeida exararam Parecer (7897454) nos seguintes tennos: "A Registradora Adriana Azevedo do Amaral foi a unica que fomeceu dados de contratos maritimos registrados. informando que durante o periodo de fevereiro de 2024 a fevereiro de 2025 foram realizados 03 (tres) registros com valor deciarado. na especialidade de Registro de Titulos e Documentos. os quais tofalizaram RS 730J 2 (setecentos e trinta reais e doze centavos), confonne os documentos 7705764 e 7705773. Os demais delegatarios informaram nao terem lavrado ou regisfrado nenhum titulo atinente ao registro especializado, ou, ainda. que os ultimos atos foram lavrados nos anos de 2011, 2021 e 2023 (doc. 7710827), ha mats de 02 (dois) anos, pois. Inviavel economicamente, portanto. a criagao de um Servigo Notarial e de Registro de Contratos Maritimos em Rio Grande,ja que recessitaria inevitavelmenfe de complementa<^o de renda minima pelo Funore. Portanto. conforme apontam os indicatives e valores, a instala^ao da serventia pfeiteada para o Municipio encontra dbice na Resolu<^o el® 818/2010 do COMAG. especialmente se obsenados em conjunto os arts. 1° e 4°, notadamente pelo quesito dependencia de complementacao de renda minima pelo Funore, visto que os demais artigqs da resoluqao nada mencionam sobre a questao da renda minima. Porem, este criterio objetivo deve ser analisado em qualquer caso de solicita^ao de criacao de serventia, independentemente da populate do municipio, nao se justificando a cria^ao de serventia insustentavel, que dependera indispensavelmente de complementaqao de renda pelo Funore. Assam, cabe a esta Corregedoria-Geral observar. alem dos criterios objerivos da norma, tambem as situa^des excepcionais atinentes ao pedido. como se observa; Art I* - A(Iotar regulamenta^ao objetiva para a cria^do, extin^fw, desativa^do, anexa^do e nwdifica<;do de serventias e especiafidadespara atendimento do serviqo extrajudicial, nos tennos do an. 28 da lei estadual n" 11.183/98, serdo observados. como padrdo normativo. os criterios estabelecidas nesta resolu^do, ressalvadas assituates excepcionais. (...) Art. 4"- Em municipio com popuia^do de 5.000 (cinco mill a 10.000 (dez mill habitantes,ctija receita bruta de serventia extrajudicial para cada servi^o independa de coinplementa^do de xalores por repasse pda media da renda minima mensal prevista na lei estadual n" 12.692/06, poderd haver: (...) Por fim. alem do fator objetivo anteriormente observado. cabe destacar a previsao contida no art 33 da Lei Federal n° 7.652/1988. de que os atos ali previstos poderao ser lavrados em qualquer tabelionato de notas. nao sendo necessaria a realiza<;ao dos atos em serventia especializada: Art 33. Os atos rdativas as promessas. cessdes. compra e venda e outra qualquer mockdidade de transferencia depropriedade de emharcaqdo sujeitas a registro serdofeitas por escriturapublico, lavradopor qualquertabeUao de notas. Conclusao: Diante do exposto, opina-se pelo indeferimento do pedido inaugural, bem como pela devolu<;ao do expediente a Presidencia deste Tribunal de Justi^a apos comunicacao ao requerente. A vista do teor do Requerimento, aCorregedoria-Geral da Justi^a." A Eminente Desembargadora Fabianne Breton Baisch, Corregedora-Geral da Justipa, acolheu o Parecer, encaminhando a esta Presidencia com as seguintes considera^oes: % Como se ve, a demanda de atos notarias e registrais de contratos maritimos nao justifica a instala9ao de um Serviso Notarial e de Registro de Contratos Maritimos no Municipio de Rio Grande, especialmente frente aos requisitos previstos na Resoli^ao n° 818/2020-COMAG. Assim, nao havendo o servi^o especifico, os atos notariais envolvendo o tema podem ser lavrados por qualquer Tabeliao de Notas, nos termos do que dispoe art. 33 da Lei Federal n° 7.652/1988, acima transcrito. Ja o registro dos atos lavrados podera ser realizado perante o Registro de Titulos e Documentos, para fins de publicidade e conserva9ao, conforme art. 127, VII, da Lei n° 6.015/73. A vista da posigao da Corregedoria-Geral da Justiga, apesar da relevancia do pleito constante no Oflcio n° 0265/2024-CMRG, no momento, nao foi verificada a viabilidade economica para instalagao de um Servigo Notarial e de Registro de Contratos Maritimos no Municipio de Rio Grande. Ademais, nao ha prejuizo aos interessados, tendo em vista que os atos notariais envolvendo o tema podem ser praticados em qualquer Servigo Notarial, bem como o registro dos atos pode ser realizado perante o Registro de Titulos e Documentos, para fins de publicidade e conservagao. Oficie-se ao Presidente da Camara Municipal do Rio Grande, em atengao ao Oficio n° 0265/2024-CMRG, comunicando a presente decisao. Apos, arquive-se o expediente. DESEMBARGADOR ALBERTO DELGADO NETO Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Rio Grande do Sul Documento assinado eletronicamente por Alberto Delgado Neto, Presidente, em 04/07/2025, as 18:44, conforme art. 1 °, III, "b", da Lei 11.419/2006. Eft ’Ag* m A autenticidade do documento pode ser conferida no site aSg https://www.tjrs.jus.br/sei/controlador_extemo.php? TOj acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_extemo=0 informando o codigo verificador 8159643 e o codigo CRC 39E19129. 8.2024.0139/000685-1 8159643v3