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materia nº 104/2025

Tipo Resposta
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO 410-2024
native_id34153

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO 00 »50CRANOE OO SUL
)j| PODER JUDICIARIO
tm- TRIBUNAL DEJUSTigA
%
TRIBUNAL DE JUSTIQA DO ESTADO DO RJO GRANDE DO SUL
Av. Borges dc Medeiros^ 1565 - Bairra Praia de Belas - CEP 90110-150 - Porto Alegre - RS - vwww.ljrs.jEFS.br
13° andar
OFICIO - 8159652 - GP-SECPRES
Expediente SEI n° 8.2024.0139/000685-1
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelencia, cm atenc^ao ao Oficio li° 0265/2024-CMRG e ao
Requerimento n° 410/2024, infonno que, conforaie decisao proferida no expediente SEI
n° 8.2024.0139/000685-1, cuja cdpia segue anexa, apesar da relevaneia do pleito constante referido oficio,
no momento, apos estudos da Corregedoria-Geral da Justi^a, nao foi verificada a viabilidade econdmica
para instala^ao de um Servi^o Notarial e de Registro de Cdntratos Maritimos no Municipio de Rio Grande.
Ademais, nao ha prejuizo aos interessados, tendo em vista que os atos notariais
envolvendo o tema podem ser praticados em qualquer Serviqo Notarial, bem como o registro dos atos pode
ser realizado perante o Registro de Titulos e Documentor para fins de publicidade e conserva^ao.
For fim, envio cumprimentos de apre^o e elevada considera^ao.
DESEMBARGADOR ALBERTO DELGADO NETO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTl^A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR ROVAM CASTRO
Presidente da Cajnara Municipal de Vereadores
Municipio de Rio Grande/RS
Rio GrandeRS
cmrg@camarariogrande.rs.gov.br
espedienteana@gmail.com_______________
Documento assinado eletronicamente por Alberto Delgado Net®, Presidente. em 04/07/2025, as 18:44,
conforme art 1°, EEL "b*, da Lei 11 419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
£5 https://www.qrsjus.br/sei/controtador_extemo.php?
raj acao=documento confenr&id orgao acesso extemo=0 infonnando o eddigo verificador 8159652 e o
codigo CRC DC45E44B.
itv
r
8.2024.0139,000685-1 8l59652v3
ESTAOO 00 CRAWC€ 00 SUL
PODER JUDICIARtO
TRIBUNAL DE JUSTIQA
TRIBUNAL DEIUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Av. Borges de Medeiros. 1565 - Bairro Praia de Belas - CEP 90110-150- Porto Alegre - RS - www.fj&SLjusJbr
13° andar
DESPACHO
Expediente instaurado em razao do Oficio n° 0265/2024-CMRG (7402072), de 22 de
novembro de 2024, encaminhado pelo Presidente da Camara Municipal do Rio Grande, encaminhando
Requerimento n.° 410/2024 (7402078), aprovado em Plenario, o qual requer o credenciamento de um dos
tabelionatos da cidade de Rio Grande para atuar coma labelionato de notas e registro de contratos
maritimos, acumulando as atribuipoes legais estabelecidas no artigo L0 da Lei n.° 8.935/94.
A Juiza-Corregedora Doutora Carla Fernanda de Cesem Haass e o Coordenador de
Correi^ao Douglas Brum Almeida exararam Parecer (7897454) nos seguintes tennos:
"A Registradora Adriana Azevedo do Amaral foi a unica que fomeceu dados de contratos maritimos
registrados. informando que durante o periodo de fevereiro de 2024 a fevereiro de 2025 foram realizados 03
(tres) registros com valor deciarado. na especialidade de Registro de Titulos e Documentos. os quais
tofalizaram RS 730J 2 (setecentos e trinta reais e doze centavos), confonne os documentos 7705764 e
7705773.
Os demais delegatarios informaram nao terem lavrado ou regisfrado nenhum titulo atinente ao registro 
especializado, ou, ainda. que os ultimos atos foram lavrados nos anos de 2011, 2021 e 2023 (doc. 
7710827), ha mats de 02 (dois) anos, pois.
Inviavel economicamente, portanto. a criagao de um Servigo Notarial e de Registro de Contratos Maritimos 
em Rio Grande,ja que recessitaria inevitavelmenfe de complementa<^o de renda minima pelo Funore.
Portanto. conforme apontam os indicatives e valores, a instala^ao da serventia pfeiteada para o Municipio
encontra dbice na Resolu<^o el® 818/2010 do COMAG. especialmente se obsenados em conjunto os arts.
1° e 4°, notadamente pelo quesito dependencia de complementacao de renda minima pelo Funore, visto que 
os demais artigqs da resoluqao nada mencionam sobre a questao da renda minima. Porem, este criterio 
objetivo deve ser analisado em qualquer caso de solicita^ao de criacao de serventia, independentemente da
populate do municipio, nao se justificando a cria^ao de serventia insustentavel, que dependera
indispensavelmente de complementaqao de renda pelo Funore. Assam, cabe a esta Corregedoria-Geral
observar. alem dos criterios objerivos da norma, tambem as situa^des excepcionais atinentes ao pedido.
como se observa;
Art I* - A(Iotar regulamenta^ao objetiva para a cria^do, extin^fw, desativa^do, anexa^do e
nwdifica<;do de serventias e especiafidadespara atendimento do serviqo extrajudicial, nos tennos
do an. 28 da lei estadual n" 11.183/98, serdo observados. como padrdo normativo. os criterios
estabelecidas nesta resolu^do, ressalvadas assituates excepcionais.
(...)
Art. 4"- Em municipio com popuia^do de 5.000 (cinco mill a 10.000 (dez mill habitantes,ctija
receita bruta de serventia extrajudicial para cada servi^o independa de coinplementa^do de
xalores por repasse pda media da renda minima mensal prevista na lei estadual n" 12.692/06,
poderd haver:
(...)
Por fim. alem do fator objetivo anteriormente observado. cabe destacar a previsao contida no art 33 da Lei
Federal n° 7.652/1988. de que os atos ali previstos poderao ser lavrados em qualquer tabelionato de notas.
nao sendo necessaria a realiza<;ao dos atos em serventia especializada:
Art 33. Os atos rdativas as promessas. cessdes. compra e venda e outra qualquer mockdidade de
transferencia depropriedade de emharcaqdo sujeitas a registro serdofeitas por escriturapublico,
lavradopor qualquertabeUao de notas.
Conclusao:
Diante do exposto, opina-se pelo indeferimento do pedido inaugural, bem como pela devolu<;ao do
expediente a Presidencia deste Tribunal de Justi^a apos comunicacao ao requerente.
A vista do teor do Requerimento, aCorregedoria-Geral da Justi^a."
A Eminente Desembargadora Fabianne Breton Baisch, Corregedora-Geral da Justipa,
acolheu o Parecer, encaminhando a esta Presidencia com as seguintes considera^oes:
%
Como se ve, a demanda de atos notarias e registrais de contratos maritimos nao justifica a instala9ao de um
Serviso Notarial e de Registro de Contratos Maritimos no Municipio de Rio Grande, especialmente frente
aos requisitos previstos na Resoli^ao n° 818/2020-COMAG.
Assim, nao havendo o servi^o especifico, os atos notariais envolvendo o tema podem ser lavrados por
qualquer Tabeliao de Notas, nos termos do que dispoe art. 33 da Lei Federal n° 7.652/1988, acima
transcrito. Ja o registro dos atos lavrados podera ser realizado perante o Registro de Titulos e Documentos,
para fins de publicidade e conserva9ao, conforme art. 127, VII, da Lei n° 6.015/73.
A vista da posigao da Corregedoria-Geral da Justiga, apesar da relevancia do pleito
constante no Oflcio n° 0265/2024-CMRG, no momento, nao foi verificada a viabilidade economica para
instalagao de um Servigo Notarial e de Registro de Contratos Maritimos no Municipio de Rio Grande.
Ademais, nao ha prejuizo aos interessados, tendo em vista que os atos notariais envolvendo o tema podem
ser praticados em qualquer Servigo Notarial, bem como o registro dos atos pode ser realizado perante o
Registro de Titulos e Documentos, para fins de publicidade e conservagao.
Oficie-se ao Presidente da Camara Municipal do Rio Grande, em atengao ao Oficio n°
0265/2024-CMRG, comunicando a presente decisao.
Apos, arquive-se o expediente.
DESEMBARGADOR ALBERTO DELGADO NETO
Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Rio Grande do Sul
Documento assinado eletronicamente por Alberto Delgado Neto, Presidente, em 04/07/2025, as 18:44,
conforme art. 1 °, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Eft ’Ag* m A autenticidade do documento pode ser conferida no site
aSg https://www.tjrs.jus.br/sei/controlador_extemo.php?
TOj acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_extemo=0 informando o codigo verificador 8159643 e o
codigo CRC 39E19129.
8.2024.0139/000685-1 8159643v3

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