materia nº 78020/2001

S
\5 o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUN]CIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO ATA N'
E)(PEDIENIE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJETTADO EM
ARQUIVO
Sr. Presidente:
O Vereador abaixo assinado, solicita após ouvida a Casa' que seja
encaminhado às Comissões Técnicas da Casa o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI:
"Considera de Utilidade Pública a Creche
Sol Nascente e dá outras providências."
Justificativa:
O pretendido Projeto de Lei, justiÍica-se nos documentos em anexo.
Sala das sessões,25 dejunho de 2001.
í7
*;
Ver. Angelo Fernando Silva Ribeiro
(Nando)
Líder da Bancada do PSB
Câmara Mtmicipal do fuo
PRocESSo r.r"?8. o ao
&.5 t ob t2ood
G0PtÂ[0
[0
oilGttll
Aú. lo - Considera de Ufilidade Pública a Creche Sol Nascente e dá outras
providências.
Art.2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
/2000
/ 2000
t2000
/2000
4lço&
ILMO. SR.
WILSON BATISTA DUARTE
MD. pRESIDENTS oe cÂuanA MLTNICIPAL DE vEREADoRE
NESTA,
RAMONA PEREIRÀ infra assinada, residente na rua
val Porto, n 238, CIC. n" 169320800/87, RG no 1011974291, fundadora - presidente da
creche sol Nascente, serve-se do presente para solicitar a v.Excia., que a referida creche
situada a rua Telles Porto Alegre, n'60, seja considerada de utilidade pública, tendo em
vista os documentos anexos.
N. Termos
P.E. Deferimento
Rio Grande, 04 de junho de 2001
CRECHE SOL NASCENTE
Rua Appelles de Porlo Alegre,60
CGC 14
P'iocɧliO No' o
0r) Rlo cÀu"\fü iluhiclÍ'At
o6 Joct7.
,., ....9.Y..'..
M
/ flsTÂt)o tro Rto oRANt!t: tÍ) srrt.
PoDER I UDtcIÁRI 
o
COMARCÂ DO BIO GRÃNDE TABELTO]IAIO AHÉN'€O
(2.r htrlirmt. - lilulot ! 0rcllliltr . Prtt,ú JÜl6i8tt . prsts3lo a! lllülrt !!m
CEELT I D.EIO
CERTIFICO, usando da faculdade que nê eonfere
e por ne sêr verbalEente pedido, que revendo nes te
If trero do Order: B5O
Rêglstro do Extrato do ESTÀTUIo soclÀ-L DÀ cREcHE sol
IiÀSCBNTE. Docunênto apresentado hoje para êste
rêgistro por nÀUONÀ pBREInÀ, CrC lIg L6932OAOO|A?, Rc
XA LOLL97129L, residentê na rua Val porto DA 238 
-
Rio Grande/Rs. Fica arquivado en Cartório um
requerinênto despachado pelo Sr. Oficial (portaria
51L/74) juntamente con os seguintes doc Inentos:ÀTÀ
DB CONSTTTUTçÃO DÀ CRECITB SOL XÀSCEIíTB, ESTÀTUTO DÀ
CRECHB SOL llÀSCBllTE, RELÀçÃO DOS I.íEIIIBROS DÀ DIRETORIÀ DÀ CRECTIE SOL ltÀscBlíTB (sócros
FUrÍDÀrloREs), RBrÂçÃO DOS }rE!{BROS DO COITSELHO
FISCÀL/TITULÀRES. RELÀçÃO DOS I,TEUBROS SUPLEXTBS DO
COIISBLHO FTSCAL E O EXTRÀTO DO BSTÀTUTO DÀ CRECIIB
SOL NÀSCEIITE que é do seguinte teor: EXTRÀTO DO
ESTÀTUTO DÀ CRECHE SOL NÀSCENTE. 1 - DBNO}TIilÀçÃO:
CapÍtulo I - Àrtigo 1e - sob a denoninação da Creche
SoI Nascente, fica constituÍda una associaçào civi1,
sen fins lucrativos, que se regerá pelo presente
estatuto e pela legislaçào en vigos específica. 2 
-
SBDE: CapÍtulo I - Àrtigo 2A - A sêde da associação
será a rua Àpeles dê porto Àlegre ne 60, na cidade
do Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul . 3 -FINS: CapÍtulo I - Àrtigo 3A - À associaÇão terá como
finalidade a dê promover cultura, esporte, educação,
prestando atendinento aos nenores carentes na faixa
de 04 à 10 anos, cujas nães necessitan trabalhar
fora do 1ar. 4 - TElrpO DB DURÀÇÂO: CapÍtulo I 
-
Àrtigo 4A - À duração da entldade é por prazo
indeterninado con inÍcio no dia 20 de setenbro de
1.999. 5 - xoDo poR QUE SE ÀDIíIXISTRÀ E REPRESEITTÀ 
À
SOCTEDÀDE ÀTIVÀ, PÀSSrVÀ, JUI'ICrÀL E EXTRÀJUDrCrÀL:
Bfl.. Itun0 !Itolto cosMtnliIs
'l !b.liào/Í)l,.ill CPt ?ul 2?5 lrÍr/3o
Zrlony, ó7 - Ionc 31.!5ll - f.x (0532) 3?-91-14 - Ric Grande-kS
lel
+\ffi?
Sêr\ziço Elegrj-stra. l_ o livro OOOO5 
à
folha 138 consta o que sêgue:
Capltulo III - Àrtigo 16Q - Caberá ao presidente,
isoladanentê ou en conjunto con o 1e tesourêiro,
represêntar a associação ativa e passiva, judicial
ou êxtrajudlcialrêntê. 6 - SE OS ESTÀTUSOS OU
coxTRÀTo soclÀL, slo RETORU^VEIS xO TOCÀr|IE À
ÀD!,IIIISTRÀçÃO B Ell GBRÀL, POR ITAIORIÀ ÀBSOLUTà, pOR
213 DOS SÓCIOS E}í GERÀL DOS PRESENTBS, ETC..
Capítulo v - Àrtigo 22e - Às Àssênbléias cerais
serão extraordinárias senpre que os interesses da
Crêche So1 Nascentê exigiren o pronunciamento dos
sócios ê para os fins previstos en Lei e nos
seguintês casos: reforna dos estatutos, eleição da
nova Dlretorla, por renúncia em exercício de
quaisquer membros senpre por maioria absoluta.
Artigo 259 - À âllenagào, hl.poteca, penhora ou venda
ou troca dê bens patrinoniais da associaçào sonente
poderão ser decididas por naloria absoluta da
assênbléia geral extraordinária convocada
especificanentê para tal f in. 7 - SB OS SóCIOS
RESPOITDEI,I OU rlÃO SUBSIDIÀRIÀüBNTE PBLÀS OBRIGÀçõBS
SOCIÀIS. CapÍtu1o II - Àrtigo 7e - Os nembros da
associação não respondem subs idiarianênte pelas
obrigações sociais. I - COI|I)IçõBS DE BXTI!|çÃO DÀ
S(rcIBDÀDE. CapÍtulo VIII - Àrtlgo 28A - À Creche Sol
Nascente poderá sêr extinta por deliberaçào da
maioria dos associados ên qualquêr tenpo, desde que
)â convocada una assembléia geral extraordinária
para tal f in, por 213 dos nenbros associados. Àrtigo
299 - À Creche SoI Nascente tanbém poderá ser
êxtinta por deterninação Legal . Àrtigo 30e - No caso
dê extinção, coDpetirá à assembléia geral
extraordinária estabelecer o nodo de liquldação e
nonear o liquidante ê o conselho fiscal que devam
funcionar durante o perÍodo de liguidação. 9
-DBSIIIÍO DO PÀTRIIrlOllIO tlo CASO DB EXTIIçÃO. Capitulo
VIII - Àrtigo 31Q - Extinta a sociedade seus bens
serão doados a una instituiçào de caridade nesta
cidade, devidamente cadastrada no Conselho Nacional
de Àssistência Social - CNÀS ou a una entidade
ta
,
J
rutltrt @
O
t§T^tÍ) Do ltlo oEANl,E t,o strt.
PoDEB IUDTcIÁRro COMÁRCÃ DO ilO GBÃNDE TABELtoltATo nrÉntco
(2.0 lràrll.flÍa - nhlor B o.cr.lBtrr - P!3ttr3 ,ú]lílc.r . PrrEslo a! llhht Clnti.lr
pública a critérlo da Creche Sol Nascênte. 
(
Ramona Perêlra. PresLdente. Con firna reconhecida em
cartório. (as) s6rglo À. Maidana de Freltas. OÀB ne
15.289. RELAçÀO DOA I{E[.,IBR,O§ DÀ DIRETORIÀ DÀ CRECHE
soL xÀscExTE (sócros ruxDÀDoRBS). - PRESrDEITE:
Ramona Pereira, CIC nq 1-69320800lO7 , Rc ne
tOt197429L, residênte na rua Val porto n9 Z3g - Rio
Grande/RS. -VICE-PRESIDB TB: Sérgio HenrLque da
Sllva Cruz, CIC nQ 4731A6350/34, RG ne 203A706A1A,
residentê na rua Hernani Forná1i ne t34 - Rio
Grandê/RS. - 19 SECRETÁRIO: !íichêlê Rodrigues
Pinheiro, CIC ng 995560570/72, Rc ne ?020110651,
residente na rua Val Porto ng 238 - Rio crandê/Rs.
-29 SECRETÁRIO: Hercília Buscariol Juliano, CIC nq
67141129049, Rc nA 6448158, residente na rua Conde
de Porto ÀIegre ne 7l - Rio Grande/RS. - 1a
TESOUREIRO: Fábio Buscariol Juliano, CIC ne
95L92A24O/87, Rc nQ 2064467448, residente na rua
GaI . Bacelar nQ 133 ap. 2O2 - Rio crandê/Rs. - 2e
TESOUREIRO: Elisa Lêa Rodrigues pinheiro, CIC nA
487841770/87, RG nQ 9OOL723957, residente na rua VaI
Porto nQ 238 - Rio Grande/RS. RELÀçÃO DOS l,tEIr{BROS DO
COIISBLHO FISCÀL/TITULÀRES: - Vivianê Rodrigues
Pinheiro, CIC nQ 94149356068, Rc nA 9O65380281,
residente na rua VaI Porto na 238 - Rio Grande/Rs. 
-
Àldino Silveira da Concelção, CIC nq 2481ZB3OO/OO,
RG na 10143L2449, rêsidentê na rua Rita Lobato nO 97
- Rio crande/Rs. - Luciana Caldas MeIIo, CfC ne
702846600/00, RG nQ 1036702A77 , rêsidentê na rua
Paraíba ng 477. Rio crande/Rs. RELÀçÃO DOS HBUBROS
SUPLEilIES DO COTISBLHO FfSgÀL: - Luis da Fonseca
Juliano, CIC nQ O96O39L37 l1-5, Rc Ministério da
Marinha tg 254.516, residente na rua Conde de porto
Àlegre nQ 71 - Rio Grandê/RS. - Cosne da Silva
Brinkehoff, CIC nA 314985740,/68, Rc nA 4013809373,
residênte na rua Capitão Lêmos de Farias ne 154 
-
Rio Grande/Rs. - Sandra Mara Guinarães, CfC ne
67A9L2A4O/9!, Rc nQ 5O2A2O3O49, residente na rua
Capitão Lêmos de Farias na 154 - Rio Grande/RG. Dou
Efl.. lllun0 tHolto G0su t{!frttts 'tah.liâo/OÍicirl CPi !1.|3 t::j t,xr/3)
Ztlcav,61 - t onc 31 2533 - F ax 10532) 39-91-14 - Pio Gronde-RS
ü
fé.. É o que consta do referido docunento, aqui bem
ê fielmente transcrito por certidão, a cujo.original
con que conferí, achêi confortre, [le rêporto ê DOU
FÉ. Eu, tlarlaê Hofacker, ascrevente a digitêi.
RIO GRÀNDE de
TINS
ficial
74 ez emb
ÀNTONI
-(lço 5
crrrÍtur.,o I
DÀ DBrolfiInÀgf,o' smE' FO80 E rlmt
Àrt. Le - À Crcobe xSOr, lütSCliNTEr, fu.EôBôa er 23 <l€ abrÍl tle I977r
6 uoa soot'eôaôo olvll' belof1oentee aen llaa luoratlvoo 
'
com eede e foro n olêttds do Rlo Grondl€ t , 
Eate-c1o do nlo
Oralio do Su1,Dor tenpo I'nôetermlna'd o 
'
Ârt. 2r - Supa llnPllôatlee oãor
ê - IEester atcdttlsoato sos rlênoroB c&rentas na falxa -
ôe O[ a 1O aaos.
b - Pro§t€tr atorrdllmento aôoquailo I com 3af€tse nos &Bpec￾toa ôe eaúda, reoreagão e eôucação aa crlaaçao cu￾Jae orãs aecaeeitea tratalhBr fola ôo lar.
- o - §roÂovêr o8 Beuoreâ e ae Íunl\tôa L'Êr'e§tÔ8 aeg Âr'e￾êÉ ilc lorDação ooolal, noral, eaplrltuol e oduoaol'o
oE}, Ê€o ôletlagão tle raga, oorl aoxoe poÚt1oÊ s
rellglão.
ôd- auxl1iarl e€4pre que poseível, aa faoÍIlas que oB
êrroontrea oB allflouldadlga.
CÂPÍTUIO II
DOS $ôCIOÍI CONTBIBÍTMDS B IfrliE8I,ClÀDOS
Ârt. Je - sorão adnl tlÔoo ooso gdoloE oolxtrlbu1ates dê Dntí tltÀdo '
todag es psasoae ou 'fasíIlas i'ascrltae en llrrro oErpecL￾tl'Ir quÊ coritrlbuen EongalÍoe írte com o valor: ri '!4r t''r tlrt)tl
!.;ol11o Pola DlretorlB..
a - totloB og sggoclaêoo cootrlbulntee teu o ôlreLto dlo
votar 6 Éer votatlo.
b - oB edclco oontrlbulntee iÍúratonos ou qualquer pre￾cel.to êo Eatatuto aer§o ollsl.'rlr'Ios do r'i r'r*-' 'i:'r: icci'r'!
pela Diretorta
,,?. ,r'-.?'
ES[À1U10
t- ". ,
t
^rt.
B aoren votadoE.
b - oo adolos beueflola4oo que aEo aoeltarea trs doternlla gõee êa ôlretorl,a eerão tanb6o ellnlrraôo" oo "*r"o I
6Oa do q.uaalro ôc e6o1oe.
o - oa a6olog benefloladoe poder6 aJudar con oorxselldeato
ea tllahalro que subotltulr_eo_í Iror outro sncargoreorc Do.terl.or aDíIt6o e dote:rlmento pela Dlrotorl.a.
al - os a6o1oc bonofloi&dos Berão fuil,orltoa ea 1tvr9 ssps_ atel &. Entlcledeo
Ârt'909 - oe me'bro' ol€r'toa Darê Dtretorla tsr'o Eaaalato ôe 02 (êo-
. 
ís)rrnos, conôô ailultLôa E reelel$ão doa lnBBTEoB o
CAPÍIULO III
'&À onGANiUAç[o socur,
.â,r t . 5e - Â Entlôeôe 6 alrlgld,a porr
a - dl.retorla
b - ooto8olho flsoal
o - aaEoÃblála geral
Àrt. 6 c - A cllretorla rrerá forrnada Dor 06 (oels) nemhnoor Preeltlentel Vlco-hoslrlo;rto,
o 29 lesour€lro.
2o §eoretel.r.Io; 1e Íeoourolro
lrt. O7 - fodoe oa oargoe de Dlretorla sar'o ereroldoe gratultêEonte.
Ârt' 08 - o coaselho r180al sorá for,ado Dor o,(três) rooobros e ros- peotlvos oulrleates, eprovaüos ear Âaoabl6ia 0âral.
10 - A Ent tôaile oerd repree entada Juôlolal s extraJudlclaLnonts e'tlvr. s poeol'reao nte por 6su Foalalento.
Ârt. 11 - Â ÀegeaDliíla O"gaI será ooavooada coo aateooúônola do 10 (ôez) ôlao, oÀ datê prevtamonto d,e terml.nÀíia púIa Dl.rotori€i eE lt olraoradrl, ooD a llraoença Aa Z/J ae e6otos pr€s,JaLoa, rnela hora ap6e, oon qunlquêr nr de a6clos ôellberanalo sen yre por Eal orlB g1!0DlO8.
É\., o
'Àrt' 43 - os e6oroe bo.ofror'.ros serão aqueree quo rooeb€ra" .*{rtr[ I1o ôa EntlalBd,c, ooulrrovaalaooate deeprovldos do r€oülgoao
a - Oe g6olos beaefloleôoe trão terEo illrelto a votol nea
a
t
a
OADÍTUIO IÍ
DO PÂTNIXOTIO
^r 
t. 13 - .À Eatlilaate acrÁ oonstltúôa d,e ,a patrroôalo ôe bea.s - a6vcla c tn6velsl títulos dc reaÀa, ôtatrclro eo eep6ole alcDdcltoa banoárloe, lrenealldaôoe êoa aseoola.oe orr quÂIq.uer outro! valorea q,uo atIral.qcatc poserúr ou vlrá ê aôqrúrt r.
^rt. 14 - Àa readge alê EatlalaÔc prorrlaEo dc cubvoagões oflclalg, ocasaltôarlea; doagõea e poaogõee.
CÀiÍTT'IJO V
DIsPosIgoB 0E8ÀIS
A--t. lg - À Eatlalad.e aÃo ôlotrtbulrá lucrou,
floagõee eos seuâ ôlnlgentea e aáBo
íoraa ou prete:reão.
'f,rt. 16 - os g6orós aÃo respeado& ,.oÀ eolldlrla aeo eubaldlarla _
nentc Bolas obrl6agõcc e oooprootoeos ooatraídos pela
8atlüaôe. Árt. 17 - Q,alquer noôrfroagão deste Eetatuto eó poderr{ Eer fel.ta
ooo a aDrovâgão da ÂooeobLela Oeral, roopeltardo o aüt1
go II.
Art. 18 - 0s oaaos omtoaoa aeste.Eetatuto eerão dlrloldoe pela D! retorigo Àrt' 20 - o Irrrosnto Eetatuto paesard a rlgorar a pRrtir da data de o rrr aprovu.çãg.
Elo Orancle, 22 de scteÂbro rto j.?83.
ôivlüenôoe ou boai￾claôoe, aob qualquer
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cÁETó
R0. Zâ,or :t.. l l ;,
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-A,lt. L2 - Â Dlrotorla seró out8nooa lara crlar raatos oarsos 
toe Íoret. aeoeeecrloo ,ar. o frer deaeagorüo ôe auee "Jhr?+ tuív-
..\\\..--\ gõee la OoEr'..ôBôo.
it
KtrPUtsLIt.A I-EUts,RA I IyA DO BRÀsIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA - CNPJ
CoMPROVANTE PROVISORIO DE tNSCRIÇÃO
-llç Õ(
NüMERo DE tNScRtçÀo No cNpJ -l
03.613.1931000í{4 I
toexnrrcaçÃo I
NOME EMPRESAR[AL(lirina; iázão aiEãfõu dánirinináÉó-cõíis,éi.D-
'vÁuoo ÀTÉ----
2810312000
CRECHE SOL NASCENTE
RUA APELLES PORTO ALEGRE
COMPLEMENTO (apto. sala, andar) - 
-
MUNtciPro
RIO GRANDE
ENOEREÇO
LOGRAOOURO (rua, avenida, estíada etc.)
-I_BAIRROTDI
| "rnr*o
sTRtÍo
NÚMERo- -
60
96200-060
TELEFONE/CONTATO
(53) 232-90s1
UF
RS
Este documento só íará prova de inscriçáo da pessoa iurídice no CNpJ. quando
acompanhado do_respectivo Ato Constitutivo;u AltdÍador régistrado Ào Oiqão'càmp.tunte. o cartaio cNPJ aerá remetido à pessoa juídica peta seciátarià aaireiejãràeiar.
nespoxsÁvet pELA EutssÂo
UNIOAOE CADASTRAOORA
í Oí OsOO.RIO GRANDE
EMrssÁo
281O112000
NoME oo REspoNSÂVEL PELA EMtssÂo
ASSINATURA
A,ovúi, púlJ tt{Sttt n ü2199
"l8fkg" I
I
-l
\ canoo
I
* rrç ch
,'pt
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE I'O SUL
CAMARA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTTÇA
PARECER PRocE sso... í-8,.q2.2......
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
da Casa
tl
II
II
ee?a r:_ q,
O presente projeto alende3s notmS!
coostitU cionais, J urídicas Regi.
rnrr {eiS adeou ado Técn;':a
INCONSTITUCIONAL
ANTIJURiDICO
ANTIR-EGIMENTAL
I I INADf,QUADOATÉCNICALEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissão, fundamentado nos termo Consulto dica
Sala das Comissões, Jo a. e2
/un /**'1/-'
"t,
t -Êrsiatiya
Data;
'43 Membro
I I
Estado do Rio Grande do Sul
ww
Câmara Municipal do Rio Grande
Of. n.'878/2001
Processo n" 78.020
Rio Grande, l16 de agosto de 2001.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo opoúunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de ontem para sua deüda apreciação.
Sendo o que tiúamos para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ver. Wilson tista Silva
Presidente
ANEXO: "Considera de utilidade pública a Creche Sol Nascente e dá outras
providências."
Exmo. Sr.
Fábio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Doe órgâos, doê sanguê: Salvê Vidas!
BUA GENERAL VITORINO, /141 - CEP: 96.200'31O ' FONE {53) 231-17-11 - FAX (53) 231-17-86 RIO GRANDE/ RS ian/O'l
e-mail: cmra@vetorialnet.com. br / site www.câmere.n rande.rs.oov.br
Estado do Rio Grande do Sul
ww
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
*CONSIDERA DE UTILIDADE púst-rcl A cRrcHE sol- NASCENTU r nÁ
ourRAS pnovtoÊncns'.
Artigo l'- Fica considerada de Utilidade Pública a Creche Sol
Nascente e dá outras proüdências.
Artigo 2o- Esta Lei entra em úgor na data de sua publicação.
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas!
CÂMARA IIru
DO RIO{;k
vrs
PRE6IOE
NICIPAL
/,NDE
RUA GENERAL VITOBINO, 441 - CEP: 96.200-31O - FONÊ (53) 231-17-11 - FAX (531 231-17-86 - RIO GRANDE/ RS
e-mail: cmm(Ovetorialnet.com.br / sile: www.camara.rioorende.Ís.oov.br
jan/01
vo'l'AÇÃO NOwItNAt,
nrnn" Yo9{
PRocf,sso "" 19 o2o
Abstcnçilo
N" dc
ordcnr Farorárcl Conlrir
NOIVIE DOS VI'RBADOIIIIS
WILSON BATISTA DUARIE DA SILVA
2 CLAUDIO DIAZ
3 SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA- I]OKA
4
lr/
PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ADINELSON TROCA t/
7 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO l-/
8 ARLINDO SCHIMTD'T
\) CE,LSO KRAUSI:
l/'
t0 CIRO CARDOSO LOPES
l-t'
CLAUDIO COSTA
l2 CHARLES SARAIVA
t3 JAIR RIZZO FERREIRA
l4 JULIO CITSAI{ PEI{Ill(A DA STLVA U/
l5 JULIO CEZAR JORGE MARTTNS t--"'
JURANDIR PEREIRA
l7 LUIZ CARLOS DA CRAÇA t-/"
IE MARIA DE LOURDES I;ONSECA LOSE
t9 ONEDIR DIAS LILJA
20 RENATO TUBINO LEMPECK
2l RUDIMAR MARIN
RESULTADO:
DA'I'A: !â.a9
CRE'I'Á 1
t
I
il
I
SURAMA SANTOS
5
lr"
ll
"r/
L-/
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L/--
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RIO
Riô'ô'['ifft'óE
PATRIMÓNIO
OO ÂIO GÀÁNDE OO §UL
E§TAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5.544, de 28 de agosto de 2001.
''CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
CRECHE SOL NASCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'"
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1' - Fica considerada de Utilidade Pública a CRECHE SOL
NASCENTE.
Artigo 2'- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande,28 de agosto de 2001.
FA
Munrct
BRANCO
pal
cc: SMF/SMCP/PJlCl!Í/CCN/Publicação
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atdbuições
que the confere a Lei Orgânica, em seu artigo 51,Inciso III.