materia nº 77576/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMÂRA MUIIIC]PAL DO RIO GRAI{DE
Proieto de Lei
'Estabelece condições para a prestação de
serviços junto à Prefeitura do Município de
Rio Grande, e dá outras providências."
ARTIco r' - A prestaçâo de serviços à Prefeitura do Município de Rio Grande.
depeuderá, entre outros possiveis requisitos, do prestador de serviços em atender
algumas obrigaçôes:
I- que os veículos da frota que prestarn serviços ao Município tenham seu
cadastro de licenciamento efetuado no Municipio de Rio Grande;
II- que a empresâ-sede esteja situada no Municipio de Rio Grande.
AR.TIco 2'- 0 atendimento ao estúelecido na presente lei será condiçâo necessárta
paraarenovaçáodoscontratosdeprestaçáodeserviçosjáfirmadoseem execuçá0.
ARTIco 3'- O Poder Executivo regulamentará I presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data da publicação.
ÂRTIco 4'- As despesas decorrentes da execuçÍio desta lei correrâo por conta de
dotaçô es orçam entárias próprias, sup lem entad as se n ecessário.
ÀRTIco 5'- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
Rio Grande, 08 de M 2001
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C&aa-a Muricipal do Rio Orande
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O1 r65/2001
Presidente da C.C.J.
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ESÍÂDO DO RIO GNANDE DO sUI.
CÂMARA MUNIoIPÀIJ Do RIo oRANDE
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Eata ComlsBão, âpós apr6clâr o projeto de Lôi, constanto do proceseo
Eate o parecer deslâ Comls!ão, qus o lubmole à doliboração do plenárlo.
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