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ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL cÂmml MUNTcTPAL Do Rro GRANDE
PROJETO DE LEI
.DÁ NovA DENoMINAÇÃo A FEsrA
DO MAR"
Arf l" - A presente tem por objeto alterar a denominação da Festa do
Mar.
Afio 20 - Fica alterada a denominação do evento oficial do municipio
contido no ANEXO I da Lei Municipal n" 5.291199 para FESTA
NACIONAL DO MAR- FENAMAR.
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Ctusra Münicipal &Rio Grmde
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Arto 3o - Esta Lei enEa em ügor na data de sua publicação.
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O PREFEITO 'ilUNlClPAL DO RtO GRANDE, usando das
atÍibuições que lhe coníerê a Lei Orgânica, em seu Artigo Sí, lnciso lll,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lêi:
. AÉigo lo - Fica instituldo o Calendário de Eventos do Município do
Rio Grande, conforme consta no anexo I desta Lei.
_ ! ParágraÍo único - O poder Executivo regulamentará anuãlmenle,
por Decrelo os eventos relacionados no Anexo I desta Lei.
AÉigo 20 - Fica o poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e
a promover outras receitas, quando cabíveis, pela realização dos eventos, nos termos da
regulamentação a que sê reÍere o parágrafo único do artigo io.
Parágrafo único - Os recursos anecadados nas promoções e
eventos, serão utilizados para suplêmêntar as dotaçôes orçamentárias conespondentês.
Artlgo 30 - Fica o Poder Executivo âutorizado a ÍealizaÍ despesas
necessárias a promoção dos eventos, inclusive divulgação, premiação e estadia dos
convidados e participantes.
Artigo 40 - Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas ou delegar a essas a
incumbência.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artlgo 60 - Revogam-se as disposiçóes em contrário.
Rio Grande, 07 de janeiro de 1999.
"INSTITUI O CALENDÁRIO DE
EVENTOS DO IiIUNICiPIO E DÁ OUTRAS
PROUDÊNCIAS."
LSON MATTOS BRANCO
Prefeito iiunicipal
t.,
cc. SMF/SMCP/UPE/SMIIAD/PJ/CWPUBLICAÇÃO.-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 5.291, de 07 de janeiro de í.999
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_}eJrt tudr níóú.^ r:r TUO GRÁNDI'
AI\EXO I
calon»Áruo DE EvENTos »o rrlunrcÍpto Do Rro GRANDE
MÊs EVENTO DESCRIÇÂO
FEVEREIRO
Festa de lema4!á Manifestação de cuúo religioqo levada
a efeito no Balneário do Cassino, em
homenagem a lemaniá.
Festa de Nossa Senhora dos
Navegantes
Festa tradicional da lgreja Católica,
onde os fiéis homenageiam a Padroeira
dos Pescaclores com Procissão pelo
mâr.
Camaval Festa popular animada por foliões,
blocos carnavalescos e escolas de
samb4 nas ruas da cidade.
Proporciona aos camavalescos baile
popular.
Evento esportivo integrante da
programação comemorativa ao
aniversário de fundação do Municlpio
do fuo Grande.
Ani versiirio da Cidade
MARÇO Travessia a nado Rio
Grande/São Jose do Norte.
Prova denominada"Guaíba
Rache".
Evento destinado ao incentivo desta
modalidade esportiva e a promoção do
turismo.
Festa do Mar Festividade montada junto ao cais do
porto velho, com intensa programação,
religiosa, esportiva, artística e cultur4
com gastronomia típica. lntegÍa o
evento uma Feira Industrial, Comercial
e de Serviços.
\,
\rt
ESIADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
P^tFtMôNro
GABlNETE DO PREFEITO
OO FIO GBANDE DO SUI
Baile Municipal
Super Maratona
Festa comemorativa ao aniversrírio da
cidade.
ti
J
Rlô-ô-RtfrôE
PATFIMôNlo
D'I FIO GRANOE DO SU!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PEEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Llz
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DEZf,MBRO
Ondas de NataJ Festividade natalin
procissão luminosa"
fogos de aÍiflcios.
a, com concefto,
desfile, alegórico e
NOYEMBRO Semana de Conscientização Negra
Manifestação de
para valorizar e i
caráter
ntegrar
cultural que serve
a cultura Negra.
Senhora de Romaria de Nosiã
Fátima
Manifestação religiosa da Igreja Católica.
Semana da Criança
Festividades alusiva ao dia da Criança
OUTUBRO
Intermunicipal
Infantil
de Mostra
Educação Didático-pedagógico,
o transformar o ato educativo
que oponunizem ao professor
Iternativas, frente aos desafios
lnfantil.
Trabalho
objetivand
em espaços
a busca de a
da Ed
Independência do Brasil.
da §ETEMBRO Festividades comemorativas
semana Farroupilha Festividades
Farroupilha.
comemorativas a RevoluçãAGOSTO Semana de Tradição, Cultura e
Folclore
Manifestação dJ
valorização da cu
caráter cultural pará
Itura e folclore do Rio
Grande do Sul.
Feira do Artesanato Riograndinc.
FEARG.
nada a incentivar J
produção e comercialização do aÍesanato
local e da região.
Promoção desti
MAIO
temacional e Festival da
Cangão Nstiva
Rodeio In Promoções destinadas a valorizar a cultura
gaúcha, bem como incentivar o turismo na
do Balnerírio Cassino, baixa
JUNHO Semana do
Grande
Município do Rio
esti
padroeiro
F dade a ustva âo Munlc p o do Rio
Grande e seu
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Semana da Pátria
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yJPAFIEG ER
E toác do Blo OraEôo 0o 8ul
cÂuÂBÂ MIJNICIPAL DO BIO OBANDE
CoII§§ÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JU8TIçA
AaruDto :
PBOCESSO NO v7 )77
corlo aolEa Belclonado, declara tratar-re de Eatétia CONSTITUCIONÀL.
Erte o parccer aterts Comlssão, que o oubmete à dellberaçáo do Plenátio.
Ssls dar CoDlsBõe ",_!Lde de ln.Yf'4
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Foro, 17
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1000 - 0õr9E
Eeta ComlssSo, após apteclar o proioto de Lel, constantc do Pro-
/-v'6
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{.--
Câmara Municipal do Rio Grande
Of. n." 602/2001
Processo n" 77.377
Rio Grande, 1 5 de maio de 2001 .
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
reahzada no dia de ontem para sua deüda apreciação.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consi
Ver. Wilson Ba ta Duarte Silva
Presidente
ANEXO: 'Dá nova denominação à Festa do Mar."
Exmo. Sr.
Fábio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Doe órgãos, doe sangue: Salvê Vidas!
RUA GENERAL vlroRlNo, 441 - cEP: 96.200-31o - FoNE (53) 231'17-11 - FAx (59) 23r-17,86 - gÍo GRANDE/ Rs
e-mail: cmrÊ(ôvetorialnel_com.br / site: wwyr.camaÍa. riopra nde. Ís. sov. bí
janlOl
Estado do Rio Grande do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
"oÁ Novl
FESTA DO MAR."
DENoMTNAÇÃo À
Artigo 1o - Fica alterada a denominaçâo do evento oficial
do município confido no Anexo I da Lei Municipal n' 5.291/99 para Festa Nacional
do Mar- -FENAMAR.
púlicaçào.
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidasl
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F.
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MARA Àí11Í CÁ A
Do Rio
RUA GENERAL vlTORlNO, 441 - CEP:96.200-31O - FONE (53)231-17-11-FAX (53) 231-17-A6 - RTOGRANDEi RS
e-mail: cmre@vetorialnet.com- br / site: www.camara. riogrande- rs. qov. br
jan/O 1
Artigo 2o- Esta Lei entra em ügor na data de sua
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N' 5.657
DE Il DE JULHO DEzOOz
*DA NOVA DENOMINAÇAO A FESTA
DOMAR"
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes Presidente da
Câmara Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o
Artigo 19, combinado com o § 7" do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1-' Fica alterada a denominação do evento
oficial do município contido no anexo I da Lei Muricipal n'5.297199 para
Festa Nacional do Mar- FENAMAR.
ArL 2'- Esta l,ei entra em ügor na data de sua
publicaçâo.
Câmara Municipal do Rio Grande, 11 de julho de 2002.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente
Ru"a Gereral VitoÍi.rro, 441 - CEP 962OO-3fO - Fotre l53l 23l-l7ll - Far l53l 231-L7A6 - Rto Grarde - RS
e-rrail: ctaÍía'vetorialnet.coto.bÍ slte: wss.camala.riograade.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SÂrtGUE: SALVE VIDAS!
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WILSON BAT1STA DUARTE DA SIL-VA
2 CLAUDIO DIAZ
SANDRO FIGtTERE DO DE OLIVEIR..\. BOKA t/
"t PAULO RENATO MATTOS GOrvlES
) ADINELSON 1'ROCA
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
1 Alil.tNl)o s('r ilMlD'f L/
8 CELSO KRAUSE t/
<) crRo cARDoso t_opeS
l0 CLAUDIO COSTA t/
ll CHARLES SAI{AlVA
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l2 GIOVANI MORALES l/'
li JA]R RIZZO FERREIRA t-/
l.l JULIO CESAR PI:REIRA DA Stl.\',\ t/
l5 JULIO CEZAR JORGE MARTINS l//
ló JURANDIR PERI]IRA
l7 LUZ CARLOS DA CRAÇA
llí MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l9 ONEDIR DIAS LILJA t/
)r) RENA'I-O TUBI NO LEMPECK
2l RUDI]\I.A.R MARIN
RESUL IADO
DArA: 09.05 a_OU
SEC Iil'ARtO
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