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materia nº 110/2025

Tipo Resposta
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaAo cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº428/25, em atendimento à proposição da Vereadora Karina Rocha, solicitando que seja cumprida dentro do município de Rio Grande a Lei Estadual Nº 15.951, de 12 de janeiro de 2023, onde salienta que os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem o prazo de validade indeterminado, tendo em vista, a urgência das necessidades das pessoas com TEA, vimos informar que conforme manifestação da SMS, a aplicação da Lei é realizada, contudo em alguns casos faz-se necessário o acompanhamento bem como a reavaliação pelo profissional médico assistente, até que o diagnóstico possa ser fechado por completo. As crianças menores de 4 anos, por vezes, tem um pré diagnóstico devido a idade e o acompanhamento. Vale ressaltar que o diagnóstico final cabe ao profissional médico, conforme sua conduta, em razão da Lei do Ato médico. A SMS se solidariza com as famílias, bem como com algum transtorno que possa ocorrer durante a terapia e finalização do diagnóstico, mas é necessário cumprir alguns ritos dentro da prática da medicina.
native_id34183

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Encaminhado para arquivamento — —
2025-07-08 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

É Estado do Rio Grande do Sul
porra PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/144
Rio Grande, 18 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento
nº428/25, em atendimento à proposição da Vereadora Karina Rocha, solicitando que seja
cumprida dentro do município de Rio Grande a Lei Estadual Nº 15.951, de 12 de janeiro de 2023,
onde salienta que os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
tem o prazo de validade indeterminado, tendo em vista, a urgência das necessidades das pessoas
com TEA, vimos informar que conforme manifestação da SMS, a aplicação da Lei é realizada,
contudo em alguns casos faz-se necessário o acompanhamento bem como a reavaliação pelo
profissional médico assistente, até que o diagnóstico possa ser fechado por completo. As crianças
menores de 4 anos, por vezes, tem um pré diagnóstico devido a idade e o acompanhamento. Vale
ressaltar que o diagnóstico final cabe ao profissional médico, conforme sua conduta, em razão da
Lei do Ato médico. A SMS se solidariza com as famílias, bem como com algum transtorno que
possa ocorrer durante a terapia e finalização do diagnóstico, mas é necessário cumprir alguns ritos
dentro da prática da medicina.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
À Sua Excelência
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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