ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
Institui o Programa Escuta que Protege
no município do Rio Grande e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município do Rio Grande, o Programa
Escuta que Protege, destinado a receber, acolher, registrar e encaminhar denúncias
de violência, negligência, abandono ou quaisquer violações de direitos da pessoa
idosa.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Canal municipal: serviço público, gratuito, humanizado e acessível,
operado por profissionais capacitados em escuta qualificada;
II – Pessoa idosa: todo indivíduo com 60 anos ou mais, nos termos da Lei
Federal nº 10.741/2003;
III – Violência contra a pessoa idosa: qualquer ação ou omissão que lhe
cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou
institucional.
Art. 3º - O canal funcionará, de forma integrada, por meio de:
I – Linha telefônica gratuita;
II – Atendimento via WhatsApp oficial;
III – Plataforma digital (site ou aplicativo).
§ 1º O atendimento será ininterrupto (24 h) e resguardará sigilo e proteção
de dados, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);
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ATA
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Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
§ 2º Sempre que necessário, será garantido o anonimato do denunciante.
Art. 4º - O Programa observará os seguintes princípios:
I – Proteção integral da pessoa idosa e prioridade absoluta na apuração;
II – Humanização do atendimento;
III – Acessibilidade comunicacional e tecnológica;
IV – Confidencialidade das informações.
Art. 5º - O canal também atuará como central de informação, oferecendo
orientações sobre direitos, serviços disponíveis e mecanismos de proteção previstos
na legislação.
Art. 6º - Poderá o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos
de cooperação e parcerias com órgãos públicos, universidades e organizações da
sociedade civil para a execução do Programa.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 09 de julho de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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ATA
Justificativa:
O envelhecimento populacional é realidade crescente: segundo o Censo
2022, a parcela de pessoas com 60 anos ou mais já alcança 15,6 % da população
brasileira, após crescimento de 56 % em doze anos. No Rio Grande do Sul, o índice
supera a média nacional, impactando diretamente o município de Rio Grande.
Ao mesmo tempo, os episódios de violência contra a pessoa idosa
disparam. Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos mostram que, em 2024,
o Disque 100 registrou 657 mil denúncias; 179,6 mil (27 %) tinham idosos como
vítimas, configurando recorde histórico. O aumento expressivo expõe violações como
negligência, abandono e violência patrimonial, muitas vezes invisíveis porque ocorrem
no ambiente doméstico.
A Constituição Federal, em seu art. 230, determina que a família, a
sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes
participação na comunidade e dignidade. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei
10.741/2003) prevê, ainda, prioridade na efetivação de políticas que lhes garantam
vida sem violência, enquanto a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) atribui aos
municípios papel central na proteção desse público.
Entretanto, a subnotificação ainda é um dos maiores entraves ao
enfrentamento do problema. Criar um canal municipal especializado, ativo 24 horas,
multiplataforma e conduzido por profissionais em escuta qualificada, integrado à rede
socioassistencial e ao sistema de justiça, é ação estratégica para:
Facilitar o acesso – telefone, WhatsApp e plataforma digital já são meios
de uso cotidiano da população, inclusive de familiares e cuidadores;
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ATA
Qualificar a denúncia – escuta humanizada e padronizada garante
acolhida, análise de risco e encaminhamento adequado;
Agilizar respostas – articulação direta com CRAS, CREAS, UBS, Delegacia
da Pessoa Idosa, Ministério Público e Defensoria Pública evita retrabalho e reduz a
revitimização;
Produzir dados locais – relatórios semestrais subsidiam políticas públicas,
campanhas educativas e capacitações de profissionais;
Promover informação – o próprio canal se torna ponte de orientação sobre
benefícios, direitos e serviços disponíveis.
Dessa forma, o projeto visa qualificar as denúncias, identificar quais
violações ocorrem com amis frequência e os bairros com maior violação de direitos.
Esses dados irão pautar políticas públicas para a pessoa idosa. No Rio Grande do
Sul, o município de Porto Alegre aprovou o programa SOS Idoso, muito semelhante
ao projeto aqui exposto. De igual forma, em Contagem, Minas Gerais, há o Contagem
60+ que funciona como um portal de denúncias.
A iniciativa está alinhada às diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS 10 – Redução das Desigualdades e ODS 16 –
Paz, Justiça e Instituições Eficazes), atendendo às metas de construção de cidades
inclusivas e respeitosas com todas as idades.
Referências:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
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Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso).
Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – Disque 100 registra recorde de 657
mil denúncias em 2024; 179,6 mil contra idosos.
IBGE – Censo 2022.