Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/168
Rio Grande, 09 de julho de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 031 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA
NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE
2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
INFRAESTRUTURA, NO VALOR DE R$ 651.557,91.
A presente abertura dos Créditos Adicionais Especiais em pauta tem como objetivo
atender à restituição de valores de rendimentos ao Governo do Estado, referente ao Convênio FPE nº
434/2022 - Revitalização do Porto Histórico - Fase 1 (Rua Riachuelo), Cópia anexa.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 031 DE 09 DE JULHO DE 2025
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA
O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO
DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE
AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE
16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
INFRAESTRUTURA, NO VALOR DE R$
651.557,91.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os Elementos de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei 8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande
para o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.208 de 14 de agosto de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
9.249 de 16 de dezembro de 2024, para o exercício de 2025, conforme abaixo discriminado:
20 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE INFRAESTRUTURA
004 – Complexo de Manutenção Urbana
0015 – Urbanismo
0452 – Serviços Urbanos
0011 – Cidade Planejada
1155 – Revitalização do Porto Histórico
4.4.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições (27011924)
4.4.91.93.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (27011924)
4.4.91.93.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (17011924)
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais na SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DE INFRAESTRUTURA, visando atender à restituição de valores de rendimentos
ao Governo do Estado, referente ao Convênio FPE nº 434/2022 - Revitalização do Porto Histórico -
Fase 1 (Rua Riachuelo), no valor de R$ 651.557,91 (Seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e
cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), conforme discriminação a seguir:
20 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE INFRAESTRUTURA
004 – Complexo de Manutenção Urbana
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
0015 – Urbanismo
0452 – Serviços Urbanos
0011 – Cidade Planejada
1155 – Revitalização do Porto Histórico
4.4.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições (27011924)....................................R$ 526.303,45
4.4.91.93.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (27011924)............................R$ 43.813,91
4.4.91.93.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (17011924)............................R$ 81.440,55
TOTALIZANDO .................................R$ 651.557,91
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º, Superávit Financeiro do Recurso 27011924 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
REPASSES DOS ESTADOS - REVITALIZAÇÃO DO PORTO HISTÓRICO - FASE 1, no
valor de R$ 570.117,36 (Quinhentos e setenta mil, cento e dezessete reais com trinta e seis centavos), conforme apurado pela Secretaria de Município da Fazenda e informado através do Ofício nº
061/SMF/S.C./2025, datado de 07 de Maio de 2025 e Excesso de Arrecadação por anulação de restos
do Recurso 17011924 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS
ESTADOS - REVITALIZAÇÃO DO PORTO HISTÓRICO - FASE 1, no valor de R$
81.440,55 (Oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais com cinquenta e cinco centavos)
conforme apurado pela Secretaria de Município da Fazenda e informado através do Ofício nº 091/
SMF/S.C./2025, datado de 10 de Junho de 2025, totalizando o valor de R$ 651.557,91 (Seiscentos e
cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos) e de acordo
com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei 4.320/64, conforme segue:
Funcional Programática Fonte de Recurso Referência Elemento de Despesa Valor (R$)
Of.061/SMF/S.C/2025 27011924 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses
dos Estados - Revitalização do Porto Histórico - Fase 1 Superávit Financeiro 570.117,36
Of.091/SMF/S.C/2025 17011924 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses
dos Estados - Revitalização do Porto Histórico - Fase 1
Excesso de Arrecadação por
Anulação de Restos 81.440,55
TOTAL 651.557,91
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 09 de julho de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!