Rio Grande, 17 de outubro de 2001.
Senhor Prefeito,
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n.° 1591/2001
Processo n° 78.723
Doe orgaos. doe sanguc: Salve Vidas!
RUA GENERAL VITORINO, 441-CEP:96.200-310 - FONE(53)231-17-11-FAX (53)231-17-86-RIOGRANDE-RS
p,-mail:cmrg@vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs..gov..br
ANG/2001
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
,1
Ver. Wilson Batixta Duarte Silva
Presidente
ANEXO: “Autoriza o Executivo Municipal, a abrir creditos adicionais
suplementares na Autarquia do Balneario Cassino, ate o limite de R$
115.700,00.”
■I t I
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessao
realizada no dia de hoje para sua devida aprecia^ao.
Sendo o que tinhamos para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta considera^aoy'
vPROJETO DE LEI
TOTAL R$ 115.700,00
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Artigo 2°- Como recurso aos creditos adicionais suplementares
abertos no artigo anterior, sera utilizada parte do provavel excesso de arrecada^ao, nos termos em
que dispoe o artigo 43, paragrafo 1°, item II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme estimativa da
receita R$ 115.700,00
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
NA AUTARQUIA DO BALENARIO CASSINO, ATE O
LIMITE DE RS 115.700,00.”
'Wy--&
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Doc orgaos. doc sanguc: Salve Vidas!
RUA GENERAL VITORINO. 441-CEP:96.200-310 - FONE(53)231-17-11-FAX (53)231-17-86-RIOGRANDE-RS
e-mail:cmrg@vetorialnet.com.br site: www.carnara.riogrande.rs.gov.br
ANO/2001
® *; H
rv-Ti
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir
creditos adicionais suplementares, ate o limite de RS 115.700,00 (cento e quinze mil e
setecentos reais), na Autarquia do Balneario Cassino -ABC, para suplementar as seguintes
dota^des or^amentarias:
14-AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSINO -ABC
03- Planejamento, Obras e Urbanismo
10- Habita^ao e Urbanismo
Ativ. 2.003-Manuten9ao dos Services de Planejamento, Obras e Urbanismo
3.1.2.1.00.00-Combustiveis e Lubrificantes R$ 13.774,90
3.1.2.2.00.00-0utros Materials de Consumo R$ 53.123,83
3.1.3.2.00.00-0utros Servi^os de Terceiros e Encargos RS 48.801,27
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0
MENSAGEM/250
Rio Grande, 19 de outubro de 2001.
Senhor Presidente,
CASSINO".
Excelentissimo Senhor
Ver. WILSON DUARTE BATISTA SILVA
DD. Presidente da Camara Municipal
NESTA
■1 CIBADE IIISrrtRICA ■7’ Kio grand!!/
patrimOnio
RO RIO GRAtJRf: BO SIR
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
^^^asa Legislativa, para apreciagao e aprovagao, os inclusos Projetos de Lei n°s 066, 067, 068, 069 c 070
^que "AUTORIZAM O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS AD1CIONAIS
SUPLEMENTARES NO GABINETE DO PREFEITO E NAS SECRETARIAS MUNICIPALS
DE ADMINISTRA^AO, FAZENDA, OBRAS E VIAQAO, COORDENAQAO E
PLANE,)AMENTO, AGR1CULTURA PESCA E MEIO AMBIENTE, SERVI^OS URBANOS,
SAUDE, C1DADANIA E A^AO SOCIAL, HABITATAO E DESENVOLVIMENTO,
TRANSPORTES, EDUCA^AO E CULTURA, FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE, FUNDO
MUNICIPAL DA CIDADANIA E AQAO SOCIAL E AUTARQUIA DO BALNEARIO
Registre-se quo os Projetos em referencia visam o pagamento do funcionalismo
publico municipal, em sua administragao direta e indireta e a cobertura de outras despesas fixas e
ronlratuais, voltadas ao atendimento da demanda municipal.
Muito embora as previstas dotagoes especificas para tai na Lei Orgamentaria de
2001, o incremento de despesas adicionais provocou a insuficiencia de saldo para sua cobertura,
pariicularmenie nas areas da Saude c da Educagao.
_______
11 R U B R I
P R E F E I T Qi Qf \ ,
PROCESSOR.MJ43. j
...4.4../....5.9. I
A i O i. !•! ??
:: J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
G A B I N E T E D 0 P R E F E
Ja o superavit financeiro do FUNDEF, so pode ser apurado ao final do exercfcio,
pois no final do ano sempre existem varia^oes, que nao podem ser previstas.
Quanto ao excesso de arrecada^ao que se oferece, informamos que dois tributos
contribuiram decisivamente para que a receita do Municipio excedesse a estimativa inicial: o 1SSQN e
1CMS
i? Ft . A F
Atribuimos esse incremento a uma a^ao fiscalizatoria intensa a partir do reforgo
logfstico recebido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Registre-se, por exemplo, que com a recepgao
de uma nova viatura, a fiscalizagao atua diaria e permanentemente, com foco acentuado em ISSQN. Da
Wesma forma, intenso chamamento ao contribuinte. em todas as oportunidades e de todas formas
possfveis, auxiliaram na recuperagao de creditos inadimplidos dessa rubrica.
Com relagao ao ICMS, houve aumento no indice de retorno do Municipio, em
fungao dos criterios estabelecidos pelo Governo do Estado.
Com menor relevancia, contribuiram o 1PVA, IPTU e o ITBI. Ao IPVA e 1PTU
atribuimos ao novo sistema de cobranga, com facilidades e estfmulos, alem do levantamento
aerofotogrametrico, que corrigiu diversas distorgoes existentes, e devera corrigir outras tantas, pois
ainda esta em andamento, hoje em fase final.
J®.
RKJgHndE
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
Outro fator que merece registro e o fato de que o Orgamento elaborado em
setembro de 2000 pressupunha a criagao do Fundo de Pensao no ano de 2001. Com isso as dotagdes
estimadas para pensionistas e inativos ficaram aqudm do previsto.
As demais Secretarias sofrem ajustes, na nossa visao dentro dos limites aceitaveis
para o que foi previsto com mais de um ano de antecedencia.
Para cobertura dessas situagoes foram utilizadas tres fontes de recursos, em
conformidade com a Lei 4320/64: excesso de arrecadagao, superavit financeiro do FUNDEF relative ao
gxercicio de 2000 e redugdes de dotagdes.
As redugdes de dotagdes ficam perfeitamente aceitaveis dentro de um
planejamento a longo prazo, observando-se um ajuste rigoroso, em nada extrapolam os nfveis da
normalidade.
eg]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 P R E F E I
I /
FABIO
! C ;
Respeitosamente,
3
1T> CIDADE HISTORIC*T? Kio grandJL
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
. II SfeSA aj Ri,; gj^Ij
liipnccp-: - ‘
ifo aib. •
11R u 5/
No caso do ITBI, a parceria que efetuamos com a Caixa Economica Federal
propiciou que fossem liberados no Municfpio pela institui^ao cerca de R$ 3.000.000,00 (Ties milhoes
de reais), na area habitacional. Com isso, foram construfdos e transferidos de posse diversos imoveis no
municfpio, gerando reforgo no ITBI.
Por firn, na certeza de que essa Colenda Casa Legislativa agilizara a analise e
encaminhamento do que se propoe, colhemos o ensejo para renovaar a Vossa Excelencia e Nobres
Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideragao.
' •
DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
—... ......*
I pi.-.......— "Is
’.. (/c2oo5 a
...I
IT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
G A B I N E T E D 0
PROJETO DE LEI N° 070, de 19 de outubro de 2001
seguintes dota^oes
14-
TOTAL. R$ 115.700,00
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 19 de outubro de 2001.
3.1.2.1.00.00 - Combust!veis e Lubrificantes
3.1.2.2.00.00 - Outros Materials de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Services de Terceiros e Encargos.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NA AUTARQUIA DO
BALNEARIO CASSINO, ATE O LIMITE DE
R$ 115.700,00.
Artigo 2° - Como recurso aos creditos adicionais suplementares abertos
no artigo anterior, sera utilizada parte do provavel excesso de arrecada^ao, nos termos em que
dispoe o artigo 43, paragrafo 1°, item II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme estimativa da
receita R$ 115.700,00.
'A BRANCO
licipal
FABIO DE OLIVE1
Prefeijo Mun
RIO
CIDADE UISTdRlCA Kio grandJL
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
M';
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE^,
P R E F E I HpArtigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir creditos
adicionais suplementares, ate o limite de R$ 115.700,00 (cento e quinze mil e setecentos reais),
na Autarquia do Balneario Cassino - ABC, para suplementar as
orgamentarias:
AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSINO - ABC
03 - Planejamento, Obras e Urbanismo
10 - Habitagao e Urbanismo
Atividade 2.003 - Manuten^ao dos Servigos de Planejamento, Obras e Urbanismo
R$ 13.774,90
R$ 53.123,83
R$ 48.801,27
J, (WCKSO !
...
i cTiIf o l h i' *
.I .....
-J
1) E S P A C II ()
(a). tro •• . , apos manifesta^ao da Consultoria .luridica
Rio Grande, de/2001
Presidente da
J
PARECER JURIDICO IN"
( ) lun anexo
Rio Grande, de 2001
I) E S P A C HO
Na condivao de Relator (a):
( Acolho o parecer juridico por sens limdamentos.
(
de de '01
Relator (a )
Designo para exercer a liin^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
adeqnado a Tecnica Legislate a C
-^'-‘5’de <2^
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado
Rio Grande, 2 ?
42=©° Y'
P O L "
'
_________ ■■ •”»"***'
^/de
(X ) O presente projeto atende as noimas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
____ _ .-X K1O 7............. IUrOCES' ... --
II- ! --- -------
■' n u e b \
i ;•
j-T •’
COMISSAO DE CONS I ITUK AO E JUSTK A
PARECER PROCESSO
1NCONSTITLJCIONAL
I an’: ^UIRIDICO
I AN I IREGIV TAL
INADEQUADO A TEC CA I I (USI A I IV/\ I I
Este e o pareccr dcsta Comissao, fundaincntado nos ternios da Consulloria Juridica
da Casa.
e JO I
Presi ente
Jresidente
V
Membro
Membro
_
A mais antiga c|o Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SDL
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumcrado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
a0* A
Secretario
'•••• •;
? process
53L,
Sala das Comissoes, de
-—-4
J*11’1"!'!
-r*
j: ijH,
COMISSAo DE F1NANCAS
unto :
Procosio n.®
PAR EGER
E.l. COMISSAo apdt apreolar o Projeto do Lol, conotante do ProooKao aclma
enquadrado denlro dao normaa orgamenttrlae vlgenloa.
Rio Grande, de
SECRETARIO
MEMBRO
RIO GRANDE CIDADE histOrica patrimOnio DO RIO .GRANDE DO SUL
rm. II • A
0 • 08/05
VICE-PRESIDENIE
nolonado, conaldera-o
PRESIDENTE
FSfAl.n DO RfO GRANDF D'> r'.tll
Camara Municipal do Rio Grande
ESTADO DO RIO.GRANDE DO SUL
II
G A B I N E T E D 0 A
«
scguinles dota0cs
R$ 1 15.700,00
/n
/
FABIO
I ■> < IUADI IIISTOHICA ■7’
Kio grandIL
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SOI
crcclilos adicionais suplcmentares abcrtos
de arrecadagao, nos tennos eni que
O PREFE1TO
alribui^des que lhe confcre a Lei Orgamca em
A — ----------------------- -------- --------- ----------------------------------------------J”«
CAMARA MUNICJPAI. QOJIO.GRANDr j
PROCESSO „
—’lit
A A fj
J
Cc;SMF/SMCP/UPE/ABC/PJ/CMV/PublicaSao
, Obras e Urbanismo
..... R$ 13.774,90
.......... R$ 53.123,83
........ R$ 48.801,27
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANEj
P R E F E
LEI N° 5.570, de 05 de novenibro de 2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NA AUTARQUIA DO
BALNEAR1O CASS1NO, ATE O L1M1TE DE
R$ 115.700,00.
MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
i seu Artigo 51, Ineiso III.
Faz saber que~a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinle Ler.
Artilio 1” - bica o Executive Municipal, autorizado a abrir crcditos
adicionais suple.nentares, ate o limite de R$ 115.700.00 (cento e quinze mtl e setecentos.terns),
na Aiitarquia do Balneario Cassino - ABC, para suplementar as .
°4-mCAUTARQUlA DO BALNEARIO CASSINO - ABC
03 - Plancjamento, Obras e Urbanismo
10 - Habita^ao e Urbanismo
Alividadc 2.003 - Manutengao dos Servigos de Plancjamento
3.1.2.1.00.00 - Combustfveis e Lubriiicantes.........................
3.1.2.2.00.00 - Outros Materials de Consumo....
3 1.3.2.00.00 - Outros Servigos de Tcrceiros c Lncaigos
TOTAL
Artigo 2" ~ Como recuiso aos
m"1:; »'“»• -... -
receita K* ’ 15.700,00.
Artigo 3” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 05.de novembro de 2001.
t v 2
Preleito Myiricipal
w... /
!□
^■^3 DESPACHO
Apos parecer desta Comissao, determino a Secretaria que
remeta o presente Processo Legislativo a(s) Comissao(des) -——
para analise dentro da sua competencia.
de 20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE R U
ao...!
I?
fol H ■' !'
Rio Grande, de o
—. —il
c&MICIPAL WIO GRWDEII
| PROCESSO No3-K............
. S;A..7..A|
s
Dr. Juli0 Cesa/P. d^Silv.
Presidente da comissad