Câmara Municipal do
fuo Grarde
Estado do Rlo Grandê do Sul PROCES§O }.Pll/t'! Làmara Municipal do lRio Grande
Projeto de Lei
COPIADO
DO
ORIGINAL
Art 3u -
catcgorias:
E)OEDIENIE I IaOÍN
ACEITOEM I I 2000 APROVÁMEM / /2000
RE EITADO EM _/_/2mO ÂRQUTVO )
Exmo. Sr. Presidente
íInsúitui o sistema de Coleta
Diferenciada de Resídum $ólidos
nas Repartições Públicas Mmicipeis
do Rio Grade"'
Artlo - Fica institrído o sistema dc coleta Diferenciade dc rcsíduc sólidos nas
Rcperdçõo Priblicas Mrmiclpsis do Rio Grande"
ArL2" - A coleta diferenciada consiste na colocação em recipientes separadm e
visrrrlrnente identificados dc resídum sólidc produzidos nas depend&.ir" am
Repartiçôes Pribücas Municipais do Rio Grende.
Os resíduos sólidc scrâo separadc pelo menog nes seguintcs
I - orgilnico;
II - inorgânico;
III - pilhas, baterias e assemelhadc
Art 4o - A implenteção do sistema dc colcta Difercnciado de Resídrm sólidos
será acompenhqda de -'n processo pcrmanente de educação pera a reduçâo e
reutilizaçâo dc resíduoa sólidos.
VISTO
--ffi
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L
Estedo do Rio Grande do Sul
Cârnara Municipal do R io Grande
Projeto de Lei
Câmara Municipol do
fuo Grande
PROCESSO N"
I lzerr,
COPIADO
DO
ORIGINAL
ATA N"
DçEDIENTE / IM
ACEITOEM I I 2«m
APROVADOEM / /2M
RE ETTADO EM _/_20@ ÂRqjrvo )
Exmo. Sr. Presidente
Arüf, - O Executivo Municipal cm coniunto com I Secretariâ Municipal da
Saúde, disciplinÀní os procdimcntm nccessalric para a implentação do Sistema
de Coleta Difcrenciada.
Arí6" - Fica autorizado o Exccutlvo Municipal c a Secrctrria Municipal da
Saúdc a cctabeleccr coryênioú ou tcrma dc coopcraçIo com órgíG públtcos ou
orgenizaçõcr não govcrnamenhis para a crccuçâo do propcto ncxlte Projeto
Arí7 - Este Projeto de Lei cntrará em vigor nâ datr da sua publição
ArtS - Rcvogam-se as instituiçõcs em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A destinaçío dc resíduc sólidos dc nmses cidedes é rm tema que cíge
csda vcz mais e rellexão da cidadanie e dm gestorcs púbticos em particular. A
destinação do lixo produzido pchs aglomcrações populacionais é r.m assunto que
afeta dineramcnte a seúdc públice e e swtentebiüdade embiental. Segundo
informeçôcs do Institub Polis (1998), apcnas lfi) dm 5506 mrmicípim brasilcirm
pocsrem coleta sclctive dc lirol público c privedc.
A scletiüdadc na coleta dc resíduos sólidc faz par.te de rrma
*reciclrrgem cultural', buscando rm dcsenvolvimento swtcntávcl, a mptura com
a cultura do desperdício c do dcscerte" Os rccunm naturais sâo finitc c nâo sâo
facihentc substituÍvcis, portsnto, sua uúilizeçâo precisa scr fcita dc modo
VISTO
PÍesidefite
Cimam Municipal do
Rio Grande
PROCESSO N'
I lzou
Estado do Rio Grandê do Sul
Cârnara Municlpal do Rlo Grande
Projeto de Lei
COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presidente
ATA N'
EJ(PEDIENTE / /z(N}O
ACEITOEM / I 2000
APROVAMEM /2W
REJETTADO EM
ARQUIVO
D000
)
responsável e na perspectivados inúeresses dm sercs humanos em umâ relação
equilibrada com o meio ambienúe.
No caso dm gestores e agentes públicc, csst reporsabilidede cresce
ainda mals, tendo em vista a inÍhÉncia das decisõcs e atlúudcs úomadas por nrós.
O presente Projeto pro@ que o Erecuúivo Municipal, bem como a SwISAS,
âssrrmrm suâ parte nâ psrtc na adminisçaçâo d66 resíduoc que produ4
contribuindo com o dcsenvolvimento sustentávcl c promovendo e cultura de
uÍilizqção lepoltsável dc rscrrrL(xl maúeriais.
À coteta diferenciada, integrade e um prugramâ de gcrenciamcnto de
resíduc sólidc, como o que já existc cm trxso Municipio, com e colcte seletiva de lixo, além de scr fundamcntal para e sustcntabilidade ambiental e
racionalizaçâo da utilizaçâo de nccursm materiais mostra-se rm instnrmento de
geração de renda, principalmentc prra as parcelrs da população mais
vulncráveiS 3scirhnentc.
Sala das sessões, (D de Janeiro 2fi)1.
Ver. ADINELSON TROCA
LIDERDOPSDB
vtsTo
PARECER
0
EsÍADO DO PIO GRANDE DO sUT
CÂMARA MUNICTPAIJ Do RIo oRANDE
c0r!flssÀo DE c0r{sTtIUtÇÀo E JUsTtÇÂ
A6sunto:
PROCESSO N.O la +oa
E.tâ Comi§Eão, após apreciar o projolo de Lsi, constanlo do Procoseo
t'/
ecimo mencionado, dÉclâ?â tratar-ôa dÊ mrtéria IbONST|TUCIONAL ,z* h"'* /o
an "/p'qlta W
A
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Eslê o parscor de8la Comissâo, que o aubmete à dsliborBção do Plsnárlo,
Sale drs Comieeoas, 2) de
Presi
Êldenle
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Lt' io
eL
Membro
Mombro
Form. 17
€nta
t000 08.e5
w
dte
do l* _à,ç.Ã,)
Júüo Rodrigue§
(lonsuhor Jurídico
PARECER N". 0961200I,
O R I G tr M: CCJ, por seu Presidente.
P R O C. N" 76.404/2001.
O presente projet o, "cria atrihuições a órgãos da administraçiia". O
que lhe veda o art. 61, § 1o. II, letra "e", da CF e 60, II, letra "d", da CEstadual
Face o alcance do projeto, pensamos, possa o Autor remeter ao
ExÇcutivo como '!roposição", com o que, atingirá seus objetivos.
E o Parecer.
êfÍúí r