materia nº 76306/2001

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Estado do Rlo Grandê do Sul
Cârnara Municipal do Rio Grande
Câmara Municiprl do Rio Grânde
PROCI]SSO N' 7L306
03 lDJ lxrs
Projeto de Lei Àr^ N"
COPIADO
DO
ORIGINAL
t.txPt.:t)ll:N n,
ACI]ITO EM
I l20t)o
2(mo
APROVADO I:M I l20ut
REJETTADO EM
ARQUIVO
t2000
)
"Estabelece obrigatoriedade no ensino e no canto
dO HINO À CI»A»N DO RIO GRANDE, NAS
Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá
outras providências".
Art. lo - Será obrigatório, nas escolas da Rede Municipal de Rio Grande o enslno e o
canto do HINO A CIDADE DO RIO GRANDE.
Art. 2o - Sernanalmente, antes do inicio de cada turno escolar, incluirão entre as
atividades de cada unidade, o canto do HINO A CIDADE DO RIO GRANDE.
Art.3'- Caberá aos diretores das unidades escolares aorgantzação, em seus programas,
do dia em que será cumprido o disposto no artigo segundo, de forma a harmonizar os
trabalhos de ensino e as preocupações de caráter ciüco-cultual.
Art. 4u - Fica a Secretaria Municipal de Educaçâo encarregada da orientação e
fiscalização quanto ao cumprimento do disposto na presente lei.
Art. 5" - Esta Lei entrará em ügor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
I Sala das Sessõeg 03 de Janeiro de 2001
)
Ver. Adin roca
VISTO
Vereador PSDB
ESTADO DO RIO GIÂNDE DO SUT
oÂMARA MUNICIPAIJ Do RIo oRANDE
coMrssÂo DE coNsÍtrutcÀo E JUs ÇÂ
PARECER
A6sunto:
PROCESSO N.O
Esta Comi§6ão, âpó8 sp?ôciâr o projoto dâ Loi, oonôtant€ do procssso
Eele o parecer deEta Comlssâo, quo o submotÊ à deliberação do Plonárlo.
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sclmn mencioof do, dectara trâtar-oc do m.tórte I'dONSTTTUC|ONAL! 4tl//r"/" ^f Pl4/7
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Sale dro Comissógs, áA d6 do 169-.. .)ao y'
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-Prs6idente
6- il
Form. 17
Msmbro
Membro
1000 08/95
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ry
lt-,
Júlio Rodrigüês
Consultor Juridi.o
PARECER N'.095/2OOI.
O R I G E M: CCJ, por seu Presidente.
P R O C. N". 76.306/200r.
O presente proj*o, "cria atribuiçfus a ó'rgifus da üdministraçdo". O
que lhe veda o art. 61, § 1'. il, letra "e", da CF e 60, II, letra "d", da CEstadual
Face o alcance do projeto, pensamos, possa o Autor remeter ao
Executivo como "proposição", com o qug atingirá seus objetivos.
E o Parecer.
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