materia nº 76418/2001

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EST.IDO D() RIO GR{\'DE DO
Câmara Municipal do Rio
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a fixação de Fotografias
em veículos de Transporte Coletivos e
Locais Públicos de pessoas desaparecidas.
Art. I - Será fixado Fotografias em veículos de Transporte Coletivos e locais
Públicos de pessoas desaparecidas.
Parágrafo I - As fotografias de que trata a presente lei nâo ultrapassara a
medidade6XScm.
Parágrafo II - Os locais de fixação das fotografias serão determinados pelas
empresas cessonarias e órgãos e que estejam subnetidos:
Veículo e/ou locais.
Art II - Esta Lei entrara em ügor na data de sua publicação;
Art. III - Revogam - se as disposições em contrário
Câmara Municipal
PROCESSO N.' ?ÜW
/2001
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ESIADO DO TIO GIIÁNDE DO sUI. cÂnnnnn MUNrcrpÀL Do Rlo oRANDE
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A6§unto:
PARECER
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PRocESso n..-|.b.,qlp
Eatâ Comi§6âo, apór apreclar o projoto dc Lei, oonstante do proceseo
sclmô moncionedo, declara tráte?_!c dc mrlórli CONSTTTUCION^L.
Eale o parecer deot6 Coml6.âor quo o lubmsts à dollborâção do plonárlo.
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Sale dâa Comiasôee, do de 199
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Vlco-Pr€6ldento
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Membro
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o Membro
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Jú,üo Rod.igues
Consuhor Juridico
PARECER N" O94I20íJI.
O R I G E M: CCJ, por seu Presidente.
P R O C. N'.. 76.418/200r.
Ao exame da matéria" não vemos óbices à sua tramitação,
contudo recomendamos, vênia devida, seja o mesmo retornado ao Autor para adpataões de
ordem técnica.
E o que Pensamos.