ES dá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ACEITO EM REQUERIMENTO Nº 518 /2025
EnnAnac PROTOCOLADO SOB Nº 545 /2025
REJEITADO EM
ARQUIVO EM 14/ 07 /2025
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador e a vereadora que abaixo assinam requerem, após ouvida a
Casa na forma regimental, que seja realizada Audiência Pública, com a convocação
das autoridades competentes, para tratar sobre o tema “Proteção de crianças e
adolescentes no ambiente digital”.
Rio Grande, 14 de julho de 2025.
er?, Karina Rocha
PT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ACEITO EM REQUERIMENTO Nº | /2025
e PROTOCOLADO SOB Nº /2025
Justificativa:
A presente Audiência Pública tem por objetivo promover um espaço amplo,
plural e qualificado de debate sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no
ambiente digital, convocando autoridades competentes, especialistas, representantes
da sociedade civil e órgãos de defesa dos direitos da infância e adolescência.
Vivemos em uma era em que a internet e as tecnologias digitais estão
profundamente integradas à vida cotidiana, inclusive à rotina de crianças e
adolescentes. Apesar das inúmeras oportunidades de aprendizado, socialização e
entretenimento, o ambiente digital também apresenta riscos significativos, como o
cyberbullying, a exposição precoce a conteúdos inadequados, o aliciamento on-line,
a superexposição de dados pessoais e a exploração sexual.
A Constituição Federal, em seu artigo 227, determina que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Nesse sentido, é urgente que o poder público, em diálogo com a sociedade
civil e os órgãos de proteção da infância, debata e proponha ações concretas de
prevenção, conscientização, fiscalização e responsabilização, voltadas à garantia dos
direitos de crianças e adolescentes frente aos desafios e ameaças do meio digital.
A realização desta audiência pública busca justamente cumprir esse papel:
ouvir, propor, articular e construir caminhos que assegurem a proteção integral da
infância e da adolescência também no ambiente virtual, fortalecendo a rede de
proteção local e promovendo políticas públicas eficazes,