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ESTADO DO RIO GRAN
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO G
PROJETO DE LEINº 112 /2025
APROVADO EM / PROTOCOLADO SOB Nº 5406 /2025
REJEITADO EM /
ARQUIVO EM 14 | o! 202
DE DO SUL
RANDE
ACEITO EM /
Dispõe sobre o tempo mínimo de
tolerância concedida à pessoa com
deficiência com mobilidade reduzida na
cobrança pelo estacionamento de
veículos em estabelecimento comercial.
Art. 1º - O estabelecimento comercial, que dispuser de estacionamento de
veículos, fica obrigado a conceder tolerância mínima de 30 (trinta) minutos para a
cobrança de pessoa com deficiência com mobilidade reduzida.
81º - Para efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos comerciais
todas as instalações onde sejam exercidas atividades empresariais concomitantes à
exploração de estacionamento, dentre as quais, exemplificativamente, incluem-se:
| - Hospitais, clínicas, casas de saúde e maternidades;
[| - Mercados, supermercados e hipermercados;
|| - Centros comerciais e shoppings centers;
IV — Bancos;
V-— Feiras, eventos e exposições;
VI - Clubes e academias;
VII — Bares e restaurantes.
82º - Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência com |
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mobilidade reduzida a que apresenta alteração completa ou parcial, de um ou mais
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segmentos do corpo humano, sob suas diversas formas, acarretando o
comprometimento da função física da locomoção, nos termos da Lei nº 13.146, de 06
de julho de 2015.
83º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada
pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e
tem direito ao benefício estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º - O gozo do benefício fica condicionado à apresentação de
credencial (cartão de estacionamento). Confeccionada na forma e modelo da
legislação vigente.
Art. 3º - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator à penalidade de
multa, no equivalente de 5000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal — URM
e, em caso de reincidência, a multa será dobrada.
Art. 4º - A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação da multa
decorrente de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração
Pública Municipal.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 14 de julho de 2025.
A
Karina Rocha
Vereadora do PT
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ACEITO EM
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ARQUIVO
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior dignidade e
acessibilidade às pessoas com deficiência com mobilidade reduzida, assegurando-
lhes o direito a um tempo mínimo de tolerância de 30 (trinta) minutos nos
estacionamentos de estabelecimentos comerciais. Trata-se de uma medida de justiça
social, que reconhece as dificuldades adicionais enfrentadas por essa parcela da
população no deslocamento, embarque, desembarque e acesso a serviços.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada
ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (Decreto nº
6.949/2009), determina a promoção de igualdade de oportunidades e a eliminação de
barreiras que impeçam o exercício pleno de direitos. Nesse mesmo sentido, o Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu artigo 46, que “a
pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento em todos os serviços
de transporte e de trânsito”.
A mobilidade reduzida pode ser permanente ou temporária e não se limita
apenas a quem utiliza cadeira de rodas, englobando também pessoas com
dificuldades motoras em geral. Ao garantir uma tolerância mínima, o projeto busca
compensar o tempo adicional necessário para deslocamentos e procedimentos
básicos como o uso de cadeiras de rodas, bengalas, muletas ou a necessidade de
auxílio de terceiros.
Importa destacar que a iniciativa não visa desonerar permanentemente o
pagamento de estacionamento, mas sim estabelecer um prazo razoável para que a
pessoa com deficiência possa acessar o estabelecimento com tranquilidade e
segurança, especialmente em situações de curta duração, como consultas, retirada
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de produtos ou realização de tarefas simples. Além disso, o projeto contempla, em
consonância com a Lei nº 12.764/2012, as pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), reconhecidas legalmente como pessoas com deficiência, as quais
também enfrentam desafios próprios de mobilidade e adaptação ao ambiente urbano.
A exigência de credencial para o usufruto do benefício visa garantir a
efetividade da medida, prevenindo fraudes e garantindo que apenas os beneficiários
legais usufruam do direito. Do ponto de vista administrativo, a proposta respeita a
competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do
artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, e sobre proteção e defesa do consumidor
(inciso VIII), já que a cobrança de estacionamento é uma relação de consumo.
Por fim, o projeto busca estimular uma cultura de inclusão e respeito às
diferenças, promovendo a igualdade de acesso aos espaços urbanos e aos serviços
essenciais, em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da cidadania e da justiça social.