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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
T
ACEITO EM xs ca | 14/07/2025
as | Emenda Aditiva |
sr E | nº 11 ao PLEnº 32/2025 | Protocolo nº 5411/2025
REJEITADO EM as | |
ARQUIVO
Ref: Emenda PLE 032/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA
CENTRAL DE HORTIGRANJEIROS - FUNDOHORTI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Aditiva
Acrescenta o 83º ao artigo 6º;
8 4º Todas as atas, decisões e prestações de contas do Conselho Gestor deverão
ser publicadas no site oficial da Prefeitura e no Portal da Transparência.
Justificativa:
Assegura transparência ativa e fiscalização por parte da sociedade
Rio Grande, 14 de julho de 2025.
Vercador - União Brasil
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