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materia nº 1560/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1560 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaO Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e após ouvida esta Casa Legislativa, indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da secretaria competente, estude a viabilidade de regulamentar a forma de contribuição dos servidores públicos municipais ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, estabelecendo como teto máximo o percentual de 9% (nove por cento) sobre a remuneração bruta de cada servidor.
native_id34409

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-14 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO
INDICAÇÃO Nº 1560 /2025
PROTOCOLADA SOB Nº 5413 /2025
DATA: 14 | or 12025
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e após ouvida esta Casa
Legislativa, indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da secretaria competente,
estude a viabilidade de regulamentar a forma de contribuição dos servidores públicos
municipais ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio
Grande do Sul — IPE Saúde, estabelecendo como teto máximo o percentual de 9% (nove por
cento) sobre a remuneração bruta de cada servidor.
Rio Grande, 14 de julho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAME GAÚCHO
INDICAÇÃO Nº /2025
PROTOCOLADA SOB Nº 12025
DATA: / 12025
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo garantir maior previsibilidade, equilíbrio
financeiro e justiça contributiva aos servidores públicos municipais vinculados ao IPE Saúde. A
fixação de um limite percentual para a contribuição assegura maior transparência e
sustentabilidade ao sistema, além de tornar os descontos compatíveis com a capacidade
contributiva de cada servidor, sem comprometer de forma excessiva sua remuneração.
A proposta visa, especialmente, proteger os servidores de menor renda, que atualmente
podem ser desproporcionalmente impactados pelos critérios vigentes de contribuição. Busca-
se, assim, uma política mais justa e equitativa.
A presente sugestão encontra amparo na Lei Municipal nº 6.809, de 03 de julho de 2025,
do Município de Bagé, cuja cópia segue em anexo para fins de fundamentação e análise.
GOVERNO MUNICIPAL
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Estado do Rio Grande do Sul E 4 - j t Ei tempo
LEI MUNICIPAL Nº. 6.809, DE 03 DE JULHO DE 2025.
Regulamenta a forma de contribuição dos
servidores municipais e do Município de Bagé
com o Instituto de Assistência à Saúde dos
Servidores Públicos do Rio Grande do Sul —
IPE Saúde, conforme Lei Complementar
Estadual nº 15.145/2018 e demais disposições
normativas estaduais.
LUIZ FERNANDO MAINARDI, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio
Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Bagé, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
turas, acesse:
/rs-bage-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: 8Z7L8-LTZ05-HRX00-SHOQ0-EHCLE
Art. 1º Autoriza o Município a firmar contrato com o Instituto de Assistência à
Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul — IPE Saúde -, conforme Lei
Complementar Estadual nº 15. 145/2018.
Art. 2º Os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de
Bagé, independentemente do cargo, função ou regime jurídico, inclusive aposentados e
pensionista do RPPS, opcionalmente, contribuirão em favor do Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - exclusivamente para assistência médica, hospitalar,
ambulatorial e laboratorial.
Art. 3º Os valores de contribuição serão tabelados por instrução normativa do IPE
Saúde.
Art. 4º O valor total da contribuição por parte dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo ou emprego público, somadas ao valor da contribuição referente aos seus
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Para confirmar a autenticidade acesse https://
respectivos dependentes não poderá exceder a 09% (nove por cento) da remuneração bruta do
Prefeitura Municipal de Bagé - Estado do Rio Grande do Sul
Avenida General Osório, 998 - CEP 96400100 - Bagé - R E (53) 3240 4300
GOVERNO MUNICIPAL dE
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servidor ou empregado público, cabendo ao órgão a que está vinculado o servidor a
complementação do valor até o limite do valor de contribuição estabelecido pelo IPE Saúde.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos por parte dos servidores e do órgão a que
estão vinculados a título de contribuição para o IPE Saúde poderão ser revistos, anualmente,
por meio de Decreto.
Art. 5º Será considerada como base de cálculo para a fixação do teto estipulado ao
servidor público ocupante de cargo efetivo ou emprego público o vencimento total bruto do
servidor.
Parágrafo único. Não incidirão na base de cálculo a que se refere o caput deste
artigo:
I- salário família;
II - abono permanência;
III - diárias de viagem;
IV - indenização de transporte;
V - vale-alimentação;
VI - terço de férias; e
VII - 13º salário.
Art. 6º Os servidores que possuem duas matrículas terão como base de cálculo o
vencimento total bruto daquela matrícula de maior remuneração.
Art. 7º O órgão ao qual pertence o servidor arcará com a diferença, quando houver,
entre o valor delimitado no art. 4º e o valor total do repasse mensal instituído pela instrução
normativa do IPE Saúde vigente ao tempo da contribuição.
Prefeitura Municipal de Bagé - Estado do Rio Grande do Sul
Este documento foi assinado digitalmente. Para confirmar a autenticidade e verificar as assinaturas, acesse:
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E) Para confirmar a autenticidade acesse https://rs-bage-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: 8Z7L8-LTZ0S-HRX00-5H0Q0-EHCLE
Estado do Rio Grande do Sul
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Art. 8º Serão considerados como dependentes os que atenderem as condições
previstas no art. 9º da Lei Complementar Estadual 15.145, de 05 de abril de 2018.
Parágrafo único. É dever do segurado realizar as atualizações e alterações dos dados
de seus dependentes junto ao portal do IPE Saúde, não cabendo ao órgão ao qual está
vinculado qualquer responsabilização por eventuais prejuízos ocasionados por inconsistências
cadastrais.
Art. 9º Os servidores ocupantes de cargos políticos, cargos em comissão e cargos
advindos de contratação emergencial poderão optar pela adesão ao plano de saúde, desde que
arquem integralmente com os valores da contribuição.
Art. 10. O servidor público que estiver afastado por licença para tratar de interesses
particulares, licença para acompanhar cônjuge servidor público, licença para prestação de
serviço militar obrigatório, bem como o servidor cedido para outro órgão ou ente público sem
ônus para a Administração Pública Municipal direta ou indireta e que desejarem permanecer
com o plano deverão arcar com a contribuição integralmente.
Art. 11. As demais disposições referentes ao IPE Saúde obedecerão à legislação
estadual.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 1º de julho de 2025.
Bagé, 03 de julho de 2025
(Documento Assinado Digitalmente)
Luiz Fernando Mainardi
Para confirmar a autenticidade acesse https://rs-bage-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: 827L8-LTZ05-HRX00-5HOQ0-EHCLE
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Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Bagé - Estacio do Rio Grande do Sul

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