ACEITO EM - / / 2025
APROVADO EM - / / 2025
REJEITADO EM - / / 2025
ARQUIVO -
ATA
PROJETO DE LEI VEREADOR
nº ____/2025
15/07/2025
Protocolo nº _____/2025
Institui a Política Municipal de
Informação e Transparência sobre
Inundações e Enchentes em Áreas de
Risco no Município do Rio Grande e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Informação e Transparência sobre
Inundações e Enchentes em Áreas de Risco, no Município do Rio Grande, com o
objetivo de garantir o acesso da população a dados atualizados, históricos e
preventivos sobre eventos hidrológicos extremos, como alagamentos e enchentes.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Informação e Transparência sobre
Inundações e Enchentes:
I – Identificar , monitorar e/ou mapear áreas vulneráveis a alagamentos e enchentes,
por meio de estudos técnicos e dados ambientais;
II – Implementar um sistema de alerta preventivo para notificar os moradores das
áreas identificas no inciso I, deste artigo, sobre os riscos de enchente e a grave
iminência de chuvas intensas, por meios tecnológicos disponíveis e aplicativos de
comunicação;
III – Promover o acesso público a informações atualizadas sobre áreas de risco no
município;
III – Divulgar de forma clara, acessível e contínua, dados meteorológicos,
hidrológicos e ambientais;
IV – Sinalizar, de forma permanente, as vias e logradouros públicos localizados em
áreas de risco, indicando os pontos de inundação e as medidas de segurança a
serem adotadas pela população;
V – Proteger a população residente em áreas de risco, por meio de medidas de
prevenção, alerta, mitigação dos impactos das enchentes;
VI – Integrar os sistemas de informação da Defesa Civil, Secretaria de Meio
Ambiente, Secretaria de Cidadania e Assistência Social, Secretária de Coordenação
e Planejamento, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de
Serviços Urbano. Secretaria Municipal de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança e
outros órgãos pertinentes;
VII – Divulgar relatório, semestralmente, detalhado sobre as ações de manutenção,
limpeza e canalização dos arroios, lagoas e afluentes, córregos e demais cursos
d’água em áreas urbanas e rurais, contendo:
a) Relação, através de relatório, dos locais que passaram por intervenções;
b) Periodicidade das ações realizadas;
c) Prazos previstos para execução das obras planejadas para mitigação de
enchentes;
d) Execução financeira e a dotação orçamentária utilizada.
VIII – Assegurar transparência ativa quanto às informações sobre enchentes,
alagamentos e medidas preventivas, garantindo que os dados estejam disponíveis
no portal oficial da Prefeitura e nos canais de comunicação.
Art. 3º As informações deverão ser disponibilizadas:
I – No Portal da Transparência do Município;
II – Em painéis informativos instalados em áreas de risco;
III – Por meio de campanhas educativas e informativas, inclusive por rádio
comunitária, redes sociais e outros meios acessíveis à população;
IV – Por aplicativos móveis e mensagens SMS em casos de emergência, sempre
que tecnicamente viável.
Art. 4º As informações a serem divulgadas incluem, no mínimo:
I – Mapa atualizado de áreas de risco de inundações e enchentes;
II – Previsões meteorológicas relevantes emitidas por órgãos oficiais;
III – Alertas da Defesa Civil;
IV – Medidas preventivas e orientações de evacuação e abrigo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, centros de
pesquisa, ONGs, Defesa Civil Estadual e Federal, e demais instituições para fins de
produção e disseminação das informações previstas nesta Lei.
Art. 6º O descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta presente Política
sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal aplicável,
sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 15 de Julho de 2025.
VISTO
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Presidente