ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 P R E F E I T 0
MENSAGEM/247
Rio Grande, 04 de outubro de 2001.
Senhor Presidente,
em
Respeitosamente,
■'efei'
EIRA BRANCO
unicipal
EXMO SENHOR
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
T}C1DADE HISTbRlCA Kio grandIl
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
R U B R 1 C A
fJbio
Justificamos a presente solicitagao, visando o transporte escolar
dos alunos pertencentes a rede estadual de ensino, sera feito pelo Municfpio do Rio Grande,
no ano letivo de 2001, ressalvado o direito de buscar a indenizagao do custo deste transporte
(FcaMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESS©
oq, / Ao 1 jicoS
F O L H A S
junto ao Governo do Estado.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideragao.
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que
encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa, para apreciagao e aprovagao, o incluso
Projeto de Lei n° 064, que D1SPOE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS
PERTENCENTES AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.
T
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 P R E F E I T 0
PROJETO DE LEI N° 064, de 04 de outubro de 2001.
SOBRE
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
FA P E
Art. 1° - O transporte escolar dos alunos pertencentes a rede estadual de ensino, sera
feito pelo Municfpio do Rio Grande, no ano letivo de 2001, ressalvado o direito de buscar a
indenizagao do custo deste transporte junto ao Governo do Estado.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta correrao por conta das dotagoes orgamentarias
proprias.
DISPOE
ESCOLAR
PERTENCENTES AO
ESTADUAL DE ENSINO.
O
DOS
TRANSPORTE
ALUNOS
SISTEMA
EJU
refeit<
BRANCO
Icipal
FOLK A 3
Ido Grande, 04 de outubro de 2001.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANCtj
PROCESS©
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Art. 2° - O contido no caput do artigo 1° estende-se aos alunos do ensino
fundamental e medio da Zona Rural do Municfpio do Rio Grande, residentes a uma distancia
superior a 2 km do estabelecimento de ensino que frequenta.
OCCWO
T>CIDA3EJIlSrtRlCAT? Kio grandJL
patrimOnic
DO RIO GRANDE CO SUL
DESPACHO
, apos manifestaQao da Consultoria Juridica. (a)
de di ,001
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de 2001
DESPACHO
Na condi?ao de Relator (a):
Q><) Acolho o parecerjuridico por sens lundamentos
(
Rio Grande, de 2001
Designo para exercer a funqao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Juridico
(X ) o presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
I ifi I
CAMARA MUNICIPAL DO RIOGI
I PROCESSO N°....XL..!
Sx / Ao /
F O L H A S !'
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) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razoes em separado
RUBRIC A
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A ma is antiqa do imeri \umr:i^L2.
ESTADO DO RIO GRAM^DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
N°
.x' Presfdente d^Comissad ,..v
Ok
de
f
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER PROCESSO
I INCONSTITUCIONAL
I A JRIDICO
I I ANTIREGIM AL
I 1 INADEQLADO A TECN LEG1SLAT1VA
Este e o parecer desta Comissao, fundamentado nos termos da Consultoria Juridica
da Casa.
)
Sala das Comissoes, di 2001
President
/
ice-Presidente
itario
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embro
J CAMARA MUNICIPAL 00 RIO GRANDE |
: PROCESSO N°...l:£
i ........................ ,2 S
FOLK '
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Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
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£ R U B R I C A
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PROJETO DE LEI
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica^ao.
Doe orgaos, doe sangue: Salve Vidas'
jan/O1
Artigo 3°-As despesas decorrentes desta correrao por conta
das dota^des or^amentarias proprias.
Artigo 1° - O transporte escolar dos alunos pertencentes a
rede estadual de ensino, sera feito pelo Municipio do Rio Grande, no ano letivo de
2001, ressalvado o direito de buscar a indeniza^ao do custo deste transporte junto ao
Govemo do Estado.
Artigo 2°- O contido no caput do artigo 1° estende-se aos
alunos do ensino fimdamental e medio da Zona Rural do Municipio do Rio Grande,
residentes a uma distancia superior a 2 Km do estabelecimento de ensino que
freqiienta.
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200-310 - FONE (53)231-17-11 - FAX (53) 231-17-86 - RIO GRANDE/RS
e-mail: cmrq@vetorialnet.corn.br / site: www.camara.rioqrande.rs.qov.br
Estado do Rio Grande do Sul
Camara Municipal do Rio Grande
“DISPOE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR
DOS ALUNOS PERTENCENTES AO SISTEMA ESTADUAL
DE ENSINO.”
CAMARA municipal
DO RIO GRAND^.
V I S TC,
PRESipeNTE:
Rio Grande, 14 de dezembro de 2001.
Senhor Prefeito,
Doe orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
RUA GENERAL VITORINO, 441 • CEP: 96.200-310 - FONE (53) 231-17-U - FAX (53) 231-17-86 - RIO GRANDE/ RS jan/01
e-mail: cmrg@vetorialnet.com.br / site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n.° 1760/2001
Processo n° 78.658
Estado do Rio Grande do Sul
Camara Municipal do Rio Grande
Ver. Wilson Batista Duarte Silva
Presidente
ANEXO: “Dispoe sobre o transporte escolar dos alunos pertencentes ao
sistenia estadual de ensino.”
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessao
realizada no dia de ontem para sua devida aprecia^ao.
Sendo o que tinhamos para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta considera^ao.
RUB I C A
DESPACHO
Apos parecer desta Comissao, determino a Secretaria que
para analise dentro da sua competencia.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
4. Julio Cesar P. da Silva
Presidente da Qomissao
Rio Grande, 4^ de de 20<a/L
CAMARA MUNICIPAL DQRIQ GRAI'rf
PROCESSO N°.. .7'.........^?.....^ j
..H....................
F O L H A S I
05
remeta o presente Processo Legislativo a(s) Comissao(des)