Rio Grande, 17 de junlio de 2002.
Senhor Prefeito,
Ver. Paul is Gomes
u
alvara aos
59
%
Doe orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200-310 - FONE (53)231-17-11 - FAX (53) 231-17-86 - RIO GRANDE/RS jan/01
e-mail: cmrq@vetorialnet.com.br / site: www.camara.rioqrande.rs.qov.br
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
enato Ma
hresidente
Of. n.°573/2002
Processo n°80.128
Estado do Rio Grande do Sul
Camara Municipal do Rio Grande
ANEXO: “Autoriza o Executive Municipal a
estacionamentos e garagens coletivos, de fato existentes.
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessao
realizada no dia de hoje para sua devida aprecia^ao.
Sendo o que tinhamos/para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estimate distinta conSidera^ao.
COMISSAO DE CONSTITUIQU) E JUSTl^A
PA REC EK PROCESSO.;.?.& ...
I I
I I
I I ANTIREGIMENTAL
I I 1NADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Presidente
L
Membro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumeiado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
INCONST1TUC1ONAL
ANTIJURiDICO
I )<>i oiI’.'io. <lor .iim-m
RI'AC.ENI M.\l. VIIORINO. l ll-CI 1’ 96 2(10-110 I ON| .(51)211-17-1 l-l AX (5 1)2 II-I7-X6-RIOGR.\NI)I--«S
c-niair._cinrg((i'vctorinlnct com hr site: \\avw.camara.rio^umde is.t’.ov.bi
A mais anbga do Estajo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
111
x
...............
1Vice-Presidente /
/ \. /
/... 1
SecrerarH/ / /
.............
Membio
Sala das Comissoes, J S de de
D ES I* AC HO
(a)
Rio Grande, 2002
(
) Em anexo
de 2002
Consullor i idico
I) E SP AC no
Na condi^ao de Kelatoi (a)
( X) Acollio o parecer juridico por sens fundamentos.
) Deixo de acolhei o parecer juridico pelas razdes em scparado (
(
Rio Grande, 7- de de 2002. IS'
A mats antiga do Estado
ESTADO 1)0 RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
de
ndequado a l ecnica Lcgislativa C
Rio Grande, de
PARECER JURIDICO N"
Relator(a)
Dor oii’fios, dot: s.iiij"iu' Sake Virl;i;d
RU A GENI R Al VITORINO. I I l-CI l’:96 200-310 VONI’.(53)23I-I7-I l-l'AX (5.1)211-17-K6-RIOGR ANDE RS
c-mail: cnug((i'vctorialnct.com br site, www.camara.riograndc.rs.gov.br
Lt
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vcrcador
..................................................................................................................
Deliberou a Comissao de (K ) enviar, ( ) nao enviar ao Consullor Juridico.
( ) O presente projeto atende as normas ConslituckMiais, Jui idicas/Kegimentais e
ndequado a Tccnica Lcgialativa
de
AAtV-__^4--^
S Presidente da Comissao
Pl OCCSSO II■■
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimenlais e
e adequado a l ecnica Legislativa.
ATA N.°.
PROJETO-DE-LEI
Autor: Vereador JURANDIR PEREIRA - Eider da Bancada do PTB
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicasao.
Rio Grande, 21 de maio de 2002.
/
Jur;
Eider da/
COPIADO
DO
ORIGINAL
rHPereira
cada do PTB
EXPED1ENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
I
I
I
I
/2002
/2002
/2002
Com /2002 urgencia
Jurandir Pereira-P'
21/05/2002
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO
I Q5‘ /2002
Art. 1° - O Executivo Municipal fica autorizado a expedir alvara aos
estacionamentos e garagens coletivos, de fato existentes na data da entrada em
vigencia da presente lei, em zonas nao contempladas no Codigo de Edifica^oes
deste Municipio.
Camara Municipal do Rio Grande
PROCESSO N° <20
“Autoriza o Executivo Municipal a expedir
alvara aos estacionamentos e garagens
coletivos, de fato existentes”.
P A R E C E R N°. 316/02
O R I G E M: Comissao de Constitui^ao e Justi^a.
PROC. N°. 80.128/02.
Contudo, nao vemos prejudicada
razoes:
Nesta Consultoria para parecer o processo epigrafado, peio qual,
pretende o seu autor ver concedido as garagens e estacionamentos hoje existentes, de
maneira de fato sua regulariza^ao.
Pela leitura do projeto, ve-se tratar-se de Lei com eficacia contida, ou
seja, atingido o objetivo deixa de existir a Lei.
Desde ja, como temos feito em outras oportunidades, lembramos
destacamos o fato de haver o plenario legislativo aceito o veto.
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
sua tramita^ao, pelas seguintes
Alias, neste sentido, lembramos aqui, o recente Projeto de Lei do
FUNDEF, foi vetado por nao concordar o Prefeito com as altera^oes propostas. Retornou a
Casa, eis que, tinha sido aprovado e nao rejeitado. Feitas as mesmas altera^oes ao Projeto,
foram as mesmas submetidas com o Projeto ao Plenario para discussao, que desta feita,
resultou aprovado o projeto e rejeitadas as em^ndas. S.m.j., nao vemos dificuldades na
tramita^ao do projeto ora examinado.
Trata-se de materia assemelhada ao contido no projeto de Lei
79.971, recentemente aprovado por esta Casa, vetado pelo Prefeito e aceito o veto pelo
Legislativo Municipal.
a) - Pensamos tratar-se de materia constitucional, como o foi o
primeiro, ou seja o 79.971. Ressalte-se materia assemelhada e nao a mesma Aquele
liberava de maneira permanente o estabelecimento de garagens e estacionamentos. Este - o
que se examina -regulariza situa^ao de fato existente - ate a vigencia da lei. Encerrando o
diploma sua eficacia neste exato momento.
b) - Tambem deve ser observado que a materia, ou seja, o
projeto de lei contido no processo 79.971, foi aprovado e nao rejeitado, assim, nao fere o
Regimento da Casa, seu retorno ao Plenario. (art. 55, do RI). (art. 38, da LOM).